| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal tem a intenção de enviar à Câmara Municipal, um Projeto de Lei, instituindo o Programa Cartão Material Uniforme Escolar, para que o material e o uniforme possam ser adquiridos por meio de cartão magnético nos estabelecimentos comerciais de Votorantim, para o próximo ano; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 023/19 CONSIDERANDO que, em nosso município havia os Programas: Bolsa Material Escolar e Bolsa Uniforme (implantados no ano 2005), os quais garantiam para cada aluno matriculado na Rede Pública Municipal, um cheque com um valor suficiente para a compra desses materiais, através de seus pais ou responsáveis e em comércios cadastrados em nosso município; CONSIDERANDO que, tal benefício era de grande valia, para valorizar os alunos, onde os mesmos podiam escolher seus materiais escolares, bem como, os uniformes. E, ainda, o comércio local se beneficiava, vendendo e gerando mais empregos em nosso município; CONSIDERANDO que, no início da Administração passada, em 2013, foi retirado esse direito de cidadania dos alunos pelo, então, Prefeito Erinaldo Alves da Silva. Dessa forma, os alunos já, não poderiam mais escolher seus próprios materiais escolares e uniformes; CONSIDERANDO que, tal medida, foi um retrocesso no município, prejudicando as pequenas empresas de nossa cidade que já estavam produzindo os uniformes encomendados pelos comerciantes cadastrados junto à Prefeitura, para venderem tanto os uniformes como os materiais escolares, e, consequentemente, gerando desemprego a munícipes que trabalhavam no comércio, na época, ocasionando prejuízos a todos; CONSIDERANDO que, o Prefeito Municipal da época foi questionado para a implantação do Programa Cartão Material Escolar e Uniforme, tendo em vista que, várias cidades paulistas e de outros estados, já utilizavam tal programa, mas, na época, não houve interesse por parte do mesmo; CONSIDERANDO que, atualmente, a implantação de um Programa Cartão Material Escolar e Uniforme, seria um avanço em nosso município, resgatando o direito de cidadania de nossos alunos, que poderiam comprar e escolher seu material e uniforme, no Comércio de nossa cidade, gerando, arrecadação ao município, empregos, bem como, renda aos comerciantes e aos proprietários das pequenas empresas de confecção; CONSIDERANDO que, muitos estados, como: Maranhão, Santa Catarina, São Paulo e Distrito Federal, já utilizam o Cartão Material Escolar, para alunos de escolas públicas, sendo os municípios de Capivari e Salto (os mais próximos de nossa cidade), dois ótimos exemplos de municípios que empregam o sistema com sucesso; e, CONSIDERANDO ainda que, a implantação do Cartão Material Escolar e Uniforme, dispensa o processo de licitação, pois muitas das vezes, quem ganha são empresas de fora do município, desfavorecendo comércios e confecções locais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) A Administração Municipal tem a intenção de acatar a sugestão deste Vereador e enviar a esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei, instituindo o Programa Cartão Material Uniforme Escolar, para a aquisição de material e uniforme por meio de cartão magnético nos estabelecimentos comerciais de Votorantim, para o próximo ano? b) Em caso negativo, qual o motivo que impede que a atual administração elabore um projeto de Lei para a implantação Programa Cartão Material Escolar e Uniforme em nossa rede de ensino? c) O Senhor Prefeito tem conhecimento do Programa Cartão Material Escolar, que já está sendo utilizado em cidade próxima de Votorantim, e, está sendo um instrumento muito eficaz contra a improbidade administrativa? d) Em caso negativo ao item “c”, poderia buscar informações nos municípios citados, para constatar a eficácia do Programa Cartão Material Escolar e Uniforme, para ter a iniciativa de elaborar um Projeto de Lei que crie tal possibilidade em nosso município? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Segue anexo, como sugestão, um modelo de Projeto de Lei utilizado em alguns municípios que já aderiram à aquisição do Cartão de Material Escolar e Uniforme. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de fevereiro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador