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materia nº 27/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaQuestiona a Administração se há possibilidade de construir uma “creche” (Centro Municipal de Educação Infantil), na área localizada, no encontro da Rua Victório Zanchetta com a Rua Dinorá Balmiça Vasques, entre o Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” e o Residencial Altos de Votorantim; se, já foram realizados estudos com esta finalidade; e, se existe previsão orçamentária para a realização dessa obra, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 027/19
CONSIDERANDO que, este Vereador tem percorrido os bairros da cidade e ouvido as necessidades 
apresentadas pelos munícipes;
CONSIDERANDO que, dentre muitas necessidades, a mais reclamada pela população é a questão 
de vagas nas creches;
CONSIDERANDO que, é dever do Estado, assegurado pela Constituição Federal em seu Artigo
208, IV - educação infantil, em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Da 
mesma forma, o Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma essa responsabilidade 
do Estado;
CONSIDERANDO que, nos bairros: Vila Nova Votorantim, Conjunto Habitacional “Mário 
Augusto Ribeiro”, Jardim São Mateus, Altos de Votorantim e outros, é grande a demanda por vagas 
em creche; e, a nosso ver, a construção de uma nova creche iria com certeza desafogar e suprir parte 
dessa demanda.
CONSIDERANDO que, na referida região, existe área pública disponível que pode ser aproveitada 
para a construção de uma nova creche (no encontro da Rua Victório Zanchetta com a Rua Dinorá 
Balmiça Vasques). E, com certeza, beneficiaria toda aquela região, principalmente, os moradores do 
bairro Altos de Votorantim.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há possibilidade de construir uma “creche” (Centro Municipal de Educação Infantil), na área 
localizada, no encontro da Rua Victório Zanchetta com a Rua Dinorá Balmiça Vasques, entre o 
Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” e o Residencial Altos de Votorantim?
b) Já foram realizados estudos com esta finalidade? Existe previsão orçamentária para a realização 
dessa obra?
c) Caso seja possível a realização dessa obra, qual a previsão para início e conclusão da obra?
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de fevereiro de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO”
Vereador

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