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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 008, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Créditos Especiais no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0186...........R$ 460.000,00
F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual
Art. 2.º. A cobertura do Crédito Suplementar, previsto no Artigo
1º desta Lei, será processado mediante a utilização do Repasse do
Convênio 1739/2018 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) cujo
objeto é 5.260,00 m² de recapeamento asfáltico tipo CBUQ, com espessura
de 4cm, com início na linha férrea estendendo-se por 300m e o Convênio
1740/2018, cujo objeto é 3.042 m² de recapeamento asfáltico tipo CBUQ,
com espessura de 4cm, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais), com início na Rua Antônio de C. Filho, estendendo-se por 180m.
Convênios estes firmados junto ao Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, esta por sua
Subsecretaria de Articulação com Municípios - SPG/SAM e o Município de
Votorantim; Objeto: Recapeamento da Avenida Luiz do Patrocino Fernandes
Trecho 01 e 02.
Art. 3.º O Crédito adicional Suplementar, objeto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, do
exercício de 2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 15 de fevereiro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PREFEITO MUNICIPAL
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