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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
native_id11974

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-01 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária, realizada em: 01/03/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-02-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 01/03/2019.
2019-02-26 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-02-26 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 4ª S.O.(26/02/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 008, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Créditos Especiais no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta 
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0186...........R$ 460.000,00
F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual 
Art. 2.º. A cobertura do Crédito Suplementar, previsto no Artigo 
1º desta Lei, será processado mediante a utilização do Repasse do 
Convênio 1739/2018 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) cujo 
objeto é 5.260,00 m² de recapeamento asfáltico tipo CBUQ, com espessura 
de 4cm, com início na linha férrea estendendo-se por 300m e o Convênio 
1740/2018, cujo objeto é 3.042 m² de recapeamento asfáltico tipo CBUQ, 
com espessura de 4cm, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil 
reais), com início na Rua Antônio de C. Filho, estendendo-se por 180m. 
Convênios estes firmados junto ao Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, esta por sua 
Subsecretaria de Articulação com Municípios - SPG/SAM e o Município de 
Votorantim; Objeto: Recapeamento da Avenida Luiz do Patrocino Fernandes 
Trecho 01 e 02.
Art. 3.º O Crédito adicional Suplementar, objeto desta Lei, 
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, do 
exercício de 2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 15 de fevereiro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PREFEITO MUNICIPAL

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