| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe, por qual motivo houve redução das sobremesas distribuídas na merenda escolar às crianças da Rede Municipal de Ensino, visto que, anteriormente, as sobremesas eram servidas todos os dias e, atualmente, são distribuídas somente duas vezes por semana, e pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 031/19 CONSIDERANDO que no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal (A Lei Maior do país) consta o seguinte: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)”; CONSIDERANDO, portanto, que a alimentação escolar é um direito do educando, garantido pela nossa Constituição Federal, e, ninguém tem o direito de retirá-la. E mais, nós todos devemos exigir e cobrar das autoridades o cumprimento desse direito; CONSIDERANDO que, este Vereador vem recebendo em seu gabinete, várias reclamações de pais de alunos da nossa rede pública de ensino de que a merenda não está com a mesma qualidade de outros anos, como por exemplo, a sobremesa que era distribuída todos os dias da semana, hoje ficou restrita, no máximo, a duas vezes por semana; CONSIDERANDO que, é de nosso conhecimento, que para muitos alunos, a única refeição de "qualidade", é a que eles recebem na escola; e, para nossa indignação, nos deparamos com essa realidade de que nossas crianças estão ficando sem sobremesas ou frutas, após as refeições servidas nas escolas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Senhor Prefeito tem ciência de que as sobremesas que eram servidas todos os dias com a merenda escolar servida às crianças da Rede Municipal de Ensino foram reduzidas, conforme relatamos acima? b) Em caso positivo, o Chefe do Executivo poderia informar a esta Casa de Leis, por qual motivo houve essa redução das sobremesas distribuídas às crianças? c) O Senhor Prefeito poderia enviar para análise desta Casa de Leis, cópia do Contrato em vigência, com a Empresa responsável pela distribuição da merenda escolar, em nosso município? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de fevereiro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador