br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 31/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaSolicita à Administração para que informe, por qual motivo houve redução das sobremesas distribuídas na merenda escolar às crianças da Rede Municipal de Ensino, visto que, anteriormente, as sobremesas eram servidas todos os dias e, atualmente, são distribuídas somente duas vezes por semana, e pede informações correlatas.
native_id11992

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 031/19
CONSIDERANDO que no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal (A Lei Maior do 
país) consta o seguinte:
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas 
suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)”;
CONSIDERANDO, portanto, que a alimentação escolar é um direito do educando, garantido 
pela nossa Constituição Federal, e, ninguém tem o direito de retirá-la. E mais, nós todos devemos
exigir e cobrar das autoridades o cumprimento desse direito;
CONSIDERANDO que, este Vereador vem recebendo em seu gabinete, várias reclamações de 
pais de alunos da nossa rede pública de ensino de que a merenda não está com a mesma
qualidade de outros anos, como por exemplo, a sobremesa que era distribuída todos os dias da
semana, hoje ficou restrita, no máximo, a duas vezes por semana;
CONSIDERANDO que, é de nosso conhecimento, que para muitos alunos, a única refeição de 
"qualidade", é a que eles recebem na escola; e, para nossa indignação, nos deparamos com essa 
realidade de que nossas crianças estão ficando sem sobremesas ou frutas, após as refeições 
servidas nas escolas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Senhor Prefeito tem ciência de que as sobremesas que eram servidas todos os dias com a 
merenda escolar servida às crianças da Rede Municipal de Ensino foram reduzidas, 
conforme relatamos acima?
b) Em caso positivo, o Chefe do Executivo poderia informar a esta Casa de Leis, por qual 
motivo houve essa redução das sobremesas distribuídas às crianças? 
c) O Senhor Prefeito poderia enviar para análise desta Casa de Leis, cópia do Contrato em 
vigência, com a Empresa responsável pela distribuição da merenda escolar, em nosso 
município?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de fevereiro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

open original →