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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaAltera a redação da Lei n° 1.697, de 01 de julho de 2003, na forma que menciona.
native_id11997

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, realizada em: 12/03/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-03-01 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 12/03/2019.
2019-02-26 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-02-26 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 4ª S.O.(26/02/2019)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010, DE 2019
Altera a redação da Lei n° 1.697, de 01 de julho de 
2003, na forma que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1o
 Fica acrescido o § 1
o
ao art. 21, da Lei nº 1.697, de 01 de julho de 2003, com a seguinte 
redação: 
"§ 1
o No caso de parcelamento de solo clandestino ou irregular já consolidado, com 
infraestrutura básica implantada e integrante de programa de regularização pela municipalidade, 
poderão ser autorizadas a legalização das construções e as ligações de água e esgoto, atendidas as 
normas pertinentes ao caso, desde que não obstem o processo de regularização em andamento." (NR)
Art. 2
o As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas no orçamento. 
Art. 3
o
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
*****************
JUSTIFICATIVA:
É inegável que, sem água não há vida na terra, dada a essencialidade desse elemento. No entanto, 
por muito tempo se questionou a fundamentalidade do direito à água potável, já que, admiravelmente, 
nenhum documento oficial o reconhecia como tal, expressamente. Recentemente, a sua íntima ligação 
com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana acabou a elevando a tal status. Uma vez que,
inegável sua imprtância no contexto econômico social e vital do mundo atual.
O direito ao Saneamento Básico, assim como, todos os direitos humanos, decorre da dignidade
humana que é inerente a todas as pessoas. Isso está diretamente relacionado ao direito ao saneamento em 
todas as suas dimensões, à moradia, à saúde, ao meio ambiente sadio, à alimentação e à vida. Todos esses 
direitos estão assegurados, direta ou indiretamente, na Constituição Federal de 1988, nos tratados 
internacionais e na legislação nacional. Se é a Lei maior que nos rege, temos que fazer valer a nossa 
Constituição Federal que garante o saneamento básico.
Entende-se como Saneamento Básico o conjunto de medidas adotadas para melhorar a vida e a 
saúde dos habitantes, impedindo que fatores físicos de efeitos nocivos possam prejudicar as pessoas no 
seu bem-estar físico mental e social. No Saneamento Básico devem ser contemplados: o abastecimento de 
água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem das 
águas pluviais.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Estes quatro pilares correspondem aos serviços de infraestruturas e instalações operacionais que 
vão melhorar a vida da comunidade, indispensável para o bem-estar e a saúde da população, a proteção 
ambiental e desenvolvimento urbano e rural.
Diante do exposto, queremos ressaltar que existem Jurisprudências:
APELAÇÃO Nº 1001600-27.2017.8.26.0266 (cópia de documento anexa) que cita:
Reitera-se que o mero ato de o imóvel não estar regularizado não é motivo suficiente para 
impedir fornecimento de água. Era preciso, na fase de produção de provas, demonstrar algum fato extra 
formal que inviabilizasse o fornecimento. Porém, não há nos autos qualquer elemento probatório nesse 
sentido.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1001300-95.8.26.0408, diz que:
Assim, o magistrado julgou procedente a demanda, condenando os requeridos, solidariamente, na 
obrigação de regularizar o loteamento e sanar as ilegalidades de parcelamento do solo, regularizando-o, 
nos termos da Lei nº 6. 766/79 e legislação ambiental, devendo os réus promover tanto a regularização 
registrária, bem como as obras de infraestruturas básicas necessárias, quais sejam, equipamentos 
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de 
água potável, energia elétrica pública. (Conforme anexo).
Isto posto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação de nosso projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de fevereiro de 2019.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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