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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010, DE 2019
Altera a redação da Lei n° 1.697, de 01 de julho de
2003, na forma que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1o
Fica acrescido o § 1
o
ao art. 21, da Lei nº 1.697, de 01 de julho de 2003, com a seguinte
redação:
"§ 1
o No caso de parcelamento de solo clandestino ou irregular já consolidado, com
infraestrutura básica implantada e integrante de programa de regularização pela municipalidade,
poderão ser autorizadas a legalização das construções e as ligações de água e esgoto, atendidas as
normas pertinentes ao caso, desde que não obstem o processo de regularização em andamento." (NR)
Art. 2
o As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas no orçamento.
Art. 3
o
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
É inegável que, sem água não há vida na terra, dada a essencialidade desse elemento. No entanto,
por muito tempo se questionou a fundamentalidade do direito à água potável, já que, admiravelmente,
nenhum documento oficial o reconhecia como tal, expressamente. Recentemente, a sua íntima ligação
com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana acabou a elevando a tal status. Uma vez que,
inegável sua imprtância no contexto econômico social e vital do mundo atual.
O direito ao Saneamento Básico, assim como, todos os direitos humanos, decorre da dignidade
humana que é inerente a todas as pessoas. Isso está diretamente relacionado ao direito ao saneamento em
todas as suas dimensões, à moradia, à saúde, ao meio ambiente sadio, à alimentação e à vida. Todos esses
direitos estão assegurados, direta ou indiretamente, na Constituição Federal de 1988, nos tratados
internacionais e na legislação nacional. Se é a Lei maior que nos rege, temos que fazer valer a nossa
Constituição Federal que garante o saneamento básico.
Entende-se como Saneamento Básico o conjunto de medidas adotadas para melhorar a vida e a
saúde dos habitantes, impedindo que fatores físicos de efeitos nocivos possam prejudicar as pessoas no
seu bem-estar físico mental e social. No Saneamento Básico devem ser contemplados: o abastecimento de
água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem das
águas pluviais.
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Estes quatro pilares correspondem aos serviços de infraestruturas e instalações operacionais que
vão melhorar a vida da comunidade, indispensável para o bem-estar e a saúde da população, a proteção
ambiental e desenvolvimento urbano e rural.
Diante do exposto, queremos ressaltar que existem Jurisprudências:
APELAÇÃO Nº 1001600-27.2017.8.26.0266 (cópia de documento anexa) que cita:
Reitera-se que o mero ato de o imóvel não estar regularizado não é motivo suficiente para
impedir fornecimento de água. Era preciso, na fase de produção de provas, demonstrar algum fato extra
formal que inviabilizasse o fornecimento. Porém, não há nos autos qualquer elemento probatório nesse
sentido.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1001300-95.8.26.0408, diz que:
Assim, o magistrado julgou procedente a demanda, condenando os requeridos, solidariamente, na
obrigação de regularizar o loteamento e sanar as ilegalidades de parcelamento do solo, regularizando-o,
nos termos da Lei nº 6. 766/79 e legislação ambiental, devendo os réus promover tanto a regularização
registrária, bem como as obras de infraestruturas básicas necessárias, quais sejam, equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de
água potável, energia elétrica pública. (Conforme anexo).
Isto posto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação de nosso projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de fevereiro de 2019.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador