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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 011, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Revoga a Lei Municipal nº 2020, de 04 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre doação
de área pública, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal nº 2020, de 04 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre doação de área pública à ENTIDADE
CRIANÇA DO AMANHÃ, CNPJ nº 66.843.723/0001-60.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 06 de fevereiro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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