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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2020, de 04 de dezembro de 2008, que dispõe sobre doação de área pública, e dá outras providências.
native_id11998

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Retirado — Retirado pelo autor por meio do Ofício nº 015/2019 CM em 11/04/2019.
2019-03-01 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-03-01 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 5ª S.O. (01/03/2019)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 011, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Revoga a Lei Municipal nº 2020, de 04 de 
dezembro de 2008, que dispõe sobre doação 
de área pública, e dá outras providências. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal nº 2020, de 04 de 
dezembro de 2008, que dispõe sobre doação de área pública à ENTIDADE
CRIANÇA DO AMANHÃ, CNPJ nº 66.843.723/0001-60. 
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Votorantim, 06 de fevereiro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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