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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDispõe sobre proibição da abordagem de veículos nos cruzamentos das vias públicas do Município de Votorantim.
native_id11999

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, realizada em: 23/04/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-04-16 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 23/04/2019.
2019-03-01 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-03-01 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 5ª S.O.(01/03/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 012, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 004, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre proibição da abordagem de 
veículos nos cruzamentos das vias públicas 
do Município de Votorantim.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica proibida a abordagem de veículos, nos cruzamentos 
das vias públicas do Município de Votorantim, sinalizadas por semáforo 
ou não, para comercialização de mercadorias em geral, prestação de 
serviços, distribuição de propaganda, apresentações artísticas, 
malabarismos e arrecadação de ajuda financeira, dentre outros atos ou 
atividades que constituam perigo ou obstáculo ao trânsito de veículos e 
pedestres.
Parágrafo único. Excetuam-se das vedações referidas no "caput"
deste artigo as campanhas patrocinadas pelos Poderes Públicos ou 
realizadas através de entidades educacionais, sanitárias e 
beneficentes, previamente autorizadas, bem como a distribuição de 
material de natureza institucional.
Art. 2.º A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá ao 
Poder Executivo, através da Guarda Municipal e do Departamento de 
Trânsito e Transportes da Secretaria de Governo, nos termos do inc. 
III, alínea "a", do art. 3º, da Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006, 
e através da celebração de convênios com a Polícia Militar, Polícia 
Civil e Vara da Infância e Juventude.
Art. 3.º Aos infratores ou seus responsáveis legais será 
aplicada multa equivalente a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do 
Município de Votorantim, sempre dobrada na reincidência, sem prejuízo 
da apreensão das mercadorias e objetos utilizados para a prática do ato 
infracional.
§ 1.º As mercadorias e objetos referidos no "caput" deste artigo 
serão restituídos ao possuidor mediante a comprovação do recolhimento 
da multa aplicada.
§ 2.º Caso a multa não seja quitada até 60 (sessenta) dias de 
seu vencimento, as mercadorias e objetos serão inutilizados ou 
destinados às instituições beneficentes que por eles se interessarem.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 4.º Constatando-se que a infração é praticada por crianças 
ou adolescentes, e sem prejuízo do contido no art. 3º desta lei, 
proceder-se-á segundo as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1990, e demais legislação aplicável ao caso.
Art. 5.º Esta Lei será regulamentada através de Decreto do 
Executivo, no que couber, correndo as despesas para seu cumprimento por 
conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 22 de fevereiro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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