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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 012, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 004, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre proibição da abordagem de
veículos nos cruzamentos das vias públicas
do Município de Votorantim.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica proibida a abordagem de veículos, nos cruzamentos
das vias públicas do Município de Votorantim, sinalizadas por semáforo
ou não, para comercialização de mercadorias em geral, prestação de
serviços, distribuição de propaganda, apresentações artísticas,
malabarismos e arrecadação de ajuda financeira, dentre outros atos ou
atividades que constituam perigo ou obstáculo ao trânsito de veículos e
pedestres.
Parágrafo único. Excetuam-se das vedações referidas no "caput"
deste artigo as campanhas patrocinadas pelos Poderes Públicos ou
realizadas através de entidades educacionais, sanitárias e
beneficentes, previamente autorizadas, bem como a distribuição de
material de natureza institucional.
Art. 2.º A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá ao
Poder Executivo, através da Guarda Municipal e do Departamento de
Trânsito e Transportes da Secretaria de Governo, nos termos do inc.
III, alínea "a", do art. 3º, da Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006,
e através da celebração de convênios com a Polícia Militar, Polícia
Civil e Vara da Infância e Juventude.
Art. 3.º Aos infratores ou seus responsáveis legais será
aplicada multa equivalente a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do
Município de Votorantim, sempre dobrada na reincidência, sem prejuízo
da apreensão das mercadorias e objetos utilizados para a prática do ato
infracional.
§ 1.º As mercadorias e objetos referidos no "caput" deste artigo
serão restituídos ao possuidor mediante a comprovação do recolhimento
da multa aplicada.
§ 2.º Caso a multa não seja quitada até 60 (sessenta) dias de
seu vencimento, as mercadorias e objetos serão inutilizados ou
destinados às instituições beneficentes que por eles se interessarem.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 4.º Constatando-se que a infração é praticada por crianças
ou adolescentes, e sem prejuízo do contido no art. 3º desta lei,
proceder-se-á segundo as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, e demais legislação aplicável ao caso.
Art. 5.º Esta Lei será regulamentada através de Decreto do
Executivo, no que couber, correndo as despesas para seu cumprimento por
conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 22 de fevereiro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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