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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id12000

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, realizada em: 02/04/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-03-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 02/04/2019.
2019-03-01 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-03-01 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 5ª S.O.(01/03/2019)

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 013, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional Especial no valor de R$ 197.835,09 (cento e noventa 
e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), na 
seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Despesas de Exercícios Anteriores
02.11.02.12.365.0003.2.002.4.4.90.92.0XXX...........R$ 197.835,09
F.R. 02 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 
197.835,09 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e 
cinco reais e nove centavos), será coberto com recurso 
proveniente da anulação parcial da dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Indenizações e Restituições
02.11.02.12.365.0003.2.002.3.3.90.93.0273...........R$ 197.835,09
F.R. 02 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, 
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do 
exercício de 2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Votorantim, 22 de fevereiro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PREFEITO MUNICIPAL

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