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materia nº 43/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaSolicita à Administração Municipal e à Secretária de Cidadania e Geração de Renda para que informem sobre a possibilidade de se fazer parcerias com voluntários, clínicas da cidade, entidades religiosas ou ONG’s para implantar uma Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos, em Votorantim; questiona também para que informem onde são encaminhados casos de pessoas com dependências, que passam pelo Poder Público; sobre a possibilidade de firmar parcerias entre municípios da Região Metropolitana de Sorocaba; e, pede outras informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 043/19
CONSIDERANDO que, a cidade está descoberta em relação ao tratamento de pessoas com 
dependência química. Por isso, as famílias votorantinenses buscam tratamento para seus 
familiares nas cidades da região, pois nosso município não dispõe de Clínica de Recuperação 
Feminina e Masculina, e, apesar de ter um Hospital, não existem leitos para internação 
compulsória, que é obrigatório pela Lei Federal de psiquiatria (Lei nº 10.216, de 06 de abril de 
2001);
CONSIDERANDO que, em muitos municípios, o Poder Executivo faz parcerias para implantar 
Clínicas Municipais de Recuperação de Dependentes Químicos, trazendo com essa medida, 
inúmeros reflexos positivos à sociedade, uma vez que, vidas são poupadas; os Índices de 
criminalidade tendem a cair; e, quem ganha com isso, é a cidade, em especial, as famílias que 
tanto sofrem;
CONSIDERANDO que, todos os dias famílias, principalmente, as de baixa renda e até mesmo 
funcionários públicos, procuram nosso gabinete, clamando por auxílio para membros de suas 
famílias que sofrem com a dependência, porém ficamos de mãos atadas.
CONSIDERANDO que, uma das promessas do Senhor Prefeito Fernando de Oliveira Souza, é a 
criação ou parceria de um centro ou casa de recuperação. Lembrando ainda que, temos em nossa 
cidade muitas pessoas ligadas a igrejas e entidades, que estão preparadas para essa finalidade, 
faltando apenas o espaço físico;
CONSIDERANDO que, temos o Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, que faz um bom 
trabalho, porém é um pós-tratamento e acompanhamento a essas pessoas; e,
CONSIDERANDO finalmente que, este Vereador apresentou o Requerimento n° 057/18, 
Indicação n° 006/17 e diante da resposta vazia por parte do Executivo, em 18 de abril de 2017, 
promovemos uma Audiência Pública com o tema: "Estendendo a Mão aos Necessitados"; e, na 
oportunidade, a ex-secretária Municipal de Cidadania e Geração de Renda confirmou que já 
estava nos planos da Administração a implantação de uma Casa de Recuperação Feminina e 
Masculina, ainda para o ano de 2017, o que infelizmente, não aconteceu.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal e a Secretária de Cidadania e Geração de Renda, para que nos 
informe o seguinte:
a) O Executivo poderia estudar a possibilidade de através de parcerias, implantar em 
Votorantim uma Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos? Em 
caso positivo, para quando seria possível?
b) Em caso negativo, poderia nos informar o motivo, já que está em seu plano de 
Governo?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Sabendo-se que, é necessário que seja tomada uma iniciativa para minimizar esse 
grave problema que vem tomando proporções assustadoras a cada dia em nosso 
município, qual projeto a Prefeitura Municipal tem realizado para atender essa 
demanda, além do CAPS?
d) Com relação aos leitos para internação compulsória, quais são as medidas adotadas 
por parte da Prefeitura, haja vista que, está previsto em Lei?
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria de 
Cidadania e Geração de Renda, à OAB-Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção 
de Votorantim; à Direção do Fórum de Votorantim; ao Ministério Público da Comarca de 
Votorantim; ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim; às Igrejas 
Católicas(paróquias) e Evangélicas de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa 
abaixo relacionados:
 TV TEM
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul” e 
“Ipanema”;
 Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de março de 2019.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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