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materia nº 45/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaSolicita à Administração para que informe quais são os números de demandas judiciais na Prefeitura, no tocante à integração social, como por exemplo, na área de Atendimento Educacional Especializado (AEE); quantos profissionais existem; se existe previsão de contratação de mais profissionais para atender as demandas; se, há possibilidade de melhorar a integração entre as Secretarias Municipais para que assim sejam fornecidos ao Setor Jurídico (SENJ) mais informações, com maior agilidade e qualidade; qual o atual andamento do Processo de Número 1004.771- 62.2017.8.26.0663 da 1ª Vara da Comarca de Votorantim; e como a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, vem sendo cumprida em Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 045/19
CONSIDERANDO que, uma das principais bandeiras deste Vereador é a inclusão social, inclusive já 
apresentamos vários requerimentos, indicações e projetos de leis voltados ao tema;
CONSIDERANDO a necessidade de integração das Secretarias Municipais (quando o assunto é inclusão 
social), e, que, a falta de comunicação acaba atrapalhando o andamento de algumas demandas municipais;
CONSIDERANDO o número de processos judiciais que "obrigam" a Administração a atender 
determinada demanda; e, que a falta de medidas para suprirem essa necessidade geraram um aumento 
significativo nas ações judiciais (em todas as áreas, como por exemplo: auxílio a gêmeos, vaga em creche 
e outras demandas por medicamentos); e que embora existam diversas Leis específicas, a Administração 
Pública, por diversos motivos, não consegue atender; e,
CONSIDERANDO que, a nosso ver, é papel do Vereador apresentar, alternativas e soluções para as 
demandas. Assim sendo, por atuar na Área de Educação, como professor, este Vereador tem
conhecimento das dificuldades enfrentadas para realizar a integração social e, sabe que, a Secretaria de 
Educação vem desenvolvendo um trabalho voltado nesse sentido e que o tema é decorrente da falta de 
planejamento e de execução em anos anteriores. Assim, o olhar para o tema tem que ir além da política, 
com o governo desenvolvendo um programa para atender tais demandas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Atualmente, quais os números de demandas judiciais na Prefeitura, no tocante à integração social, 
como por exemplo, na área de Atendimento Educacional Especializado (AEE)? Quantos 
profissionais existem? Existe previsão de contratação de mais profissionais para atender as 
demandas?
b) Em se tratando de demanda judicial, há possibilidade de melhorar a integração entre as Secretarias
Municipais, para que assim sejam fornecidos ao Setor Jurídico (SENJ) mais informações, com maior 
agilidade e qualidade; visto que, sabemos das dificuldades enfrentadas por cada Secretaria?
c) No caso específico, qual o atual andamento do Processo de Número 1004.771- 62.2017.8.26.0663 da 
1ª Vara da Comarca de Votorantim? (Solicito que sejam especificadas as ações das secretarias
competentes (SENJ e SEED), no tocante ao atendimento da demanda judicial, situando os pontos e 
esclarecendo as medidas tomadas até o presente momento).
d) Como a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, vem sendo cumprida em Votorantim?
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de março de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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