| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe quais são os números de demandas judiciais na Prefeitura, no tocante à integração social, como por exemplo, na área de Atendimento Educacional Especializado (AEE); quantos profissionais existem; se existe previsão de contratação de mais profissionais para atender as demandas; se, há possibilidade de melhorar a integração entre as Secretarias Municipais para que assim sejam fornecidos ao Setor Jurídico (SENJ) mais informações, com maior agilidade e qualidade; qual o atual andamento do Processo de Número 1004.771- 62.2017.8.26.0663 da 1ª Vara da Comarca de Votorantim; e como a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, vem sendo cumprida em Votorantim. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 045/19 CONSIDERANDO que, uma das principais bandeiras deste Vereador é a inclusão social, inclusive já apresentamos vários requerimentos, indicações e projetos de leis voltados ao tema; CONSIDERANDO a necessidade de integração das Secretarias Municipais (quando o assunto é inclusão social), e, que, a falta de comunicação acaba atrapalhando o andamento de algumas demandas municipais; CONSIDERANDO o número de processos judiciais que "obrigam" a Administração a atender determinada demanda; e, que a falta de medidas para suprirem essa necessidade geraram um aumento significativo nas ações judiciais (em todas as áreas, como por exemplo: auxílio a gêmeos, vaga em creche e outras demandas por medicamentos); e que embora existam diversas Leis específicas, a Administração Pública, por diversos motivos, não consegue atender; e, CONSIDERANDO que, a nosso ver, é papel do Vereador apresentar, alternativas e soluções para as demandas. Assim sendo, por atuar na Área de Educação, como professor, este Vereador tem conhecimento das dificuldades enfrentadas para realizar a integração social e, sabe que, a Secretaria de Educação vem desenvolvendo um trabalho voltado nesse sentido e que o tema é decorrente da falta de planejamento e de execução em anos anteriores. Assim, o olhar para o tema tem que ir além da política, com o governo desenvolvendo um programa para atender tais demandas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Atualmente, quais os números de demandas judiciais na Prefeitura, no tocante à integração social, como por exemplo, na área de Atendimento Educacional Especializado (AEE)? Quantos profissionais existem? Existe previsão de contratação de mais profissionais para atender as demandas? b) Em se tratando de demanda judicial, há possibilidade de melhorar a integração entre as Secretarias Municipais, para que assim sejam fornecidos ao Setor Jurídico (SENJ) mais informações, com maior agilidade e qualidade; visto que, sabemos das dificuldades enfrentadas por cada Secretaria? c) No caso específico, qual o atual andamento do Processo de Número 1004.771- 62.2017.8.26.0663 da 1ª Vara da Comarca de Votorantim? (Solicito que sejam especificadas as ações das secretarias competentes (SENJ e SEED), no tocante ao atendimento da demanda judicial, situando os pontos e esclarecendo as medidas tomadas até o presente momento). d) Como a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, vem sendo cumprida em Votorantim? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de março de 2019. LUCIANO DA SILVA Vereador