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materia nº 51/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaSolicitando a autorização do Soberano Plenário, para prorrogar por mais 6 (seis) meses, a partir de 15 de março p.f. até 15 de setembro de 2019, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, haja vista a expiração do Ato nº 15, de 11 de setembro de 2018, de forma que, sejam realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 051/19
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, com base no Artigo 56-A e Inciso VIII 
do Artigo 105 do Regimento Interno, e, tendo em vista a vigência do Ato nº 15, de 11 de setembro de 
2018 que expira no próximo dia 14 de março, REQUER a autorização do Soberano Plenário, para 
prorrogar por mais 6 (seis) meses, a partir de 15 de março p.f. até o dia 15 de setembro de 2019, a 
alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, sejam realizadas 
às terças-feiras, das 9h às 12h.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO o estabelecido no Regimento Interno, assim como, contemplando a contenção de 
gastos ocorrida nos últimos meses na Câmara Municipal, a Mesa Diretora, por meio desse Requerimento, 
pretende prorrogar por mais 6 (seis) meses a vigência do Ato nº 15, de 11 de setembro de 2018, que 
alterou temporariamente as sessões ordinárias dessa Casa de Leis, para as terças feiras das 9h às 12h. 
CONSIDERANDO que, o presente Requerimento de prorrogação encontra-se respaldado no § 4º, do 
artigo 56-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, que explana o seguinte:
“Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior devidamente 
justificados, a Mesa Diretora poderá propor através de Requerimento sujeito à deliberação do Plenário, 
alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões Ordinárias a que se referem os Artigos 55 e 56 
deste Regimento Interno.
(...)
§ 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, desde que apresente um novo 
Requerimento, em conformidade com o caput deste artigo e os parágrafos seguintes.”
CONSIDERANDO que, além da presente prorrogação encontrar base em nossa “Lei interna”, há de se 
ressaltar que, nos meses sob a vigência do Ato nº 15, de 2018, ocorreram contenções de despesas, tais
como: energia elétrica e hora extra de servidores.
CONSIDERANDO ainda que, a questão econômica já se faz muito importante quando falamos de 
recursos públicos. Mas essa não foi a única melhoria que a mudança de horário resultou nos últimos anos, 
pois, como a sessão, atualmente, vem sendo realizada em horário de expediente, todos os servidores dessa 
Casa de Leis encontram-se presentes durante a realização da mesma, com isso o dinamismo e o apoio 
técnico-operacional são bem maiores, atualmente, do que quando as sessões eram noturnas. E toda essa 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
eficiência não gera nenhum custo para a Administração, o que torna o alcance do interesse público 
inegável. 
CONSIDERANDO finalmente, por óbvio que não podemos nos esquecer da sustentação da Câmara 
Municipal, que é a população, e essa, não sofre nenhum tipo de prejuízo. Primeiro que, comparando a 
presença de público no Plenário, esse é praticamente igual ou até maior nas sessões matutinas. Ademais 
as sessões são transmitidas ao vivo pelo site dessa Casa Legislativa, assim como, ficam disponíveis para 
serem vistas a qualquer hora e dia. E as discussões plenárias também são transmitidas através da TV local 
(TV Votorantim), fatos esses que contemplam o Princípio da Publicidade, regra de extrema importância
para os órgãos públicos.
Tendo em vista o explanado, contamos com o amplo apoio dos Nobres Pares, para a aprovação do 
presente Requerimento. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de março de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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