| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Solicitando a autorização do Soberano Plenário, para prorrogar por mais 6 (seis) meses, a partir de 15 de março p.f. até 15 de setembro de 2019, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, haja vista a expiração do Ato nº 15, de 11 de setembro de 2018, de forma que, sejam realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 051/19 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, com base no Artigo 56-A e Inciso VIII do Artigo 105 do Regimento Interno, e, tendo em vista a vigência do Ato nº 15, de 11 de setembro de 2018 que expira no próximo dia 14 de março, REQUER a autorização do Soberano Plenário, para prorrogar por mais 6 (seis) meses, a partir de 15 de março p.f. até o dia 15 de setembro de 2019, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, sejam realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h. JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO o estabelecido no Regimento Interno, assim como, contemplando a contenção de gastos ocorrida nos últimos meses na Câmara Municipal, a Mesa Diretora, por meio desse Requerimento, pretende prorrogar por mais 6 (seis) meses a vigência do Ato nº 15, de 11 de setembro de 2018, que alterou temporariamente as sessões ordinárias dessa Casa de Leis, para as terças feiras das 9h às 12h. CONSIDERANDO que, o presente Requerimento de prorrogação encontra-se respaldado no § 4º, do artigo 56-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, que explana o seguinte: “Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior devidamente justificados, a Mesa Diretora poderá propor através de Requerimento sujeito à deliberação do Plenário, alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões Ordinárias a que se referem os Artigos 55 e 56 deste Regimento Interno. (...) § 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, desde que apresente um novo Requerimento, em conformidade com o caput deste artigo e os parágrafos seguintes.” CONSIDERANDO que, além da presente prorrogação encontrar base em nossa “Lei interna”, há de se ressaltar que, nos meses sob a vigência do Ato nº 15, de 2018, ocorreram contenções de despesas, tais como: energia elétrica e hora extra de servidores. CONSIDERANDO ainda que, a questão econômica já se faz muito importante quando falamos de recursos públicos. Mas essa não foi a única melhoria que a mudança de horário resultou nos últimos anos, pois, como a sessão, atualmente, vem sendo realizada em horário de expediente, todos os servidores dessa Casa de Leis encontram-se presentes durante a realização da mesma, com isso o dinamismo e o apoio técnico-operacional são bem maiores, atualmente, do que quando as sessões eram noturnas. E toda essa 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO eficiência não gera nenhum custo para a Administração, o que torna o alcance do interesse público inegável. CONSIDERANDO finalmente, por óbvio que não podemos nos esquecer da sustentação da Câmara Municipal, que é a população, e essa, não sofre nenhum tipo de prejuízo. Primeiro que, comparando a presença de público no Plenário, esse é praticamente igual ou até maior nas sessões matutinas. Ademais as sessões são transmitidas ao vivo pelo site dessa Casa Legislativa, assim como, ficam disponíveis para serem vistas a qualquer hora e dia. E as discussões plenárias também são transmitidas através da TV local (TV Votorantim), fatos esses que contemplam o Princípio da Publicidade, regra de extrema importância para os órgãos públicos. Tendo em vista o explanado, contamos com o amplo apoio dos Nobres Pares, para a aprovação do presente Requerimento. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de março de 2019. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário