| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Solicita ao Senhor Prefeito para que informe quando, de fato, será publicado o Decreto regulamentando a Lei 2615/2018 e os créditos, para os pacientes dos CAPS I, II e III; se, a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda já atualizou a quantidade de pacientes e acompanhantes que serão beneficiados, tendo em vista que, as informações recebidas através de ofício de que já havia um levantamento, feito até outubro de 2018; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 052/19 CONSIDERANDO que, em fevereiro de 2018, esta Casa de Leis aprovou um Projeto de Lei de iniciativa deste Vereador, que originou a Lei Municipal nº 2615, de 28 de fevereiro de 2018, que institui o Passe Livre no Transporte Coletivo Urbano de Votorantim, para as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, de baixa renda, em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial, no Município de Votorantim, e dá outras providências; CONSIDERANDO que, em setembro de 2018, foi aprovado nesta Casa de Leis, o Requerimento nº 267/18, de autoria deste Vereador, através do qual pedimos informações sobre quando seria disponibilizado o Passe Livre para as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, de baixa renda, em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial; CONSIDERANDO que, em atenção ao Requerimento 267/18, através do Ofício nº 750/18-CM, de 1º de outubro de 2018, nos itens “a”, “b” e “c”, o Senhor Prefeito informou o seguinte: “a) (...) No ano de 2018, não existe previsão de recursos necessários para fazer a nova despesa. b) A Lei deverá ser regulamentada por Decreto com os créditos necessários para acessar o benefício, o que deverá ocorrer no ano de 2019; c) A Secretaria de Cidadania já tem o levantamento de quantas pessoas fazem tratamento nos CAPS, porém a quantidade de pessoas beneficiadas só será conhecida, após a regulamentação da Lei por Decreto, uma vez que lá constarão os requisitos para acessar o benefício, por tratar-se de benefício para pessoas de baixa renda;” CONSIDERANDO que, a Lei 2615/2018 pode beneficiar mais de 1500 pessoas entre pacientes e acompanhantes, conforme apresentação de laudo médico, para constatação do tratamento em qualquer CAPS do Município, ou seja: Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil I (CAPS I); Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II); Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS-AD (CAPS III); CONSIDERANDO que, já estamos no mês de março, e, acompanhando o Jornal “Município de Votorantim”, notamos que, ainda não foi feito nenhum Decreto pelo Executivo para disponibilizar o "Passe Livre". Enquanto que, recebemos notícias que muitos pacientes estão deixando de fazer seus tratamentos, por estarem desempregados; e, CONSIDERANDO que, já entramos em contato com a Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda - SECI, questionando um posicionamento sobre quando, de fato, será concedido o benefício previsto na Lei, porém, não obtivemos êxito. Continuamos aguardando uma definição, e porém, essa demora está prejudicando os pacientes (ex-dependentes), principalmente, do Centro de Atendimento Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS-AD). É importante frisarmos que, muitas vezes, essas pessoas estão desempregadas, tentando, através de tratamento, um retorno à sociedade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) O Senhor Prefeito poderia informar quando, de fato, será publicado o Decreto regulamentando a Lei e os créditos, para os pacientes dos CAPS I, II e III? Esses pacientes realmente serão beneficiados com a referida Lei, conforme informou o Executivo através do Oficio n° 750/18- CM? b) A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda já atualizou a quantidade de pacientes e acompanhantes que serão beneficiados, tendo em vista que, no ofício supramencionado tivemos a informação que já havia um levantamento, feito até outubro de 2018? c) Em relação ao item "a", caso não haja uma data prevista poderia informar a esta Casa de Leis, qual motivo que impede o Senhor Prefeito de regulamentar a Lei 2615/18 através de Decreto para que os pacientes possam usufruir do benefício que fazem jus? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba/SP, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de março de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador