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materia nº 53/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaSolicita à Administração Municipal para que informe, quais são as entidades, empresas, sociedades, associações etc. que se beneficiaram, nos últimos 10 (dez) anos da legislação municipal que trata do incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Munícipio (Lei nº 1665/2002); se existem processos ou procedimentos administrativos ou judiciais visando à retomada ou reversão de doações; quais são os beneficiários que ainda não cumpriram na sua totalidade as exigências da Lei de incentivo; quais as intervenções do Poder Executivo na divulgação e incentivo ao uso da legislação, trazendo desenvolvimento econômico e/ou social para Votorantim; se, existem áreas disponíveis para atendimento à lei de incentivo; e, se o Executivo tem planejamento ou projeto para adequação e atualização das Leis 1883/2006 e 2420/2014, visto as particularidades atuais do nosso município, principalmente, com o reconhecimento, por parte do Governo Estadual, de que Votorantim é Município de Interesse Turístico.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 053/19
CONSIDERANDO que, a legislação municipal, que trata do incentivo ao desenvolvimento 
econômico e social do Munícipio (Lei nº 1665/2002 alterada pela Lei 1883/2006), prevê, no seu 
artigo 1°, § 4°, o seguinte: 
“Art. 1° O incentivo à instalação e ampliação de empresas no Município de Votorantim, 
visando o desenvolvimento econômico do Município e a maior oportunidade de emprego de 
seus habitantes, poderá ser feito pela Prefeitura na forma estabelecida por esta lei e, 
principalmente, por: (I, II,III, IV, V, VI; §§ 1°, 2° 3° - omissis);
§ 4° No caso de alienação por doação, fica dispensada a licitação em virtude da existência de 
interesse público consubstanciado na necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico e 
social do município, bem como em virtude dos encargos não serem objeto de competição, uma 
vez que já fixados nos termos desta Lei de maneira uniforme. (Redação acrescida pela Lei n° 
1883/2006);”
CONSIDERANDO ainda que, o artigo 6°, da Lei 1883/2006 alterou o caput do artigo 14 da Lei 
n° 1665, de 13 de novembro de 2002, e acrescentou o parágrafo 5º nesse artigo, com a seguinte 
redação:
Art. 14 "Operar-se-à ainda a rescisão unilateral administrativa da concessão ou a reversão da 
doação, com todas as benfeitorias necessárias e úteis, sem direito a retenção ou a qualquer 
indenização, se a concessionária ou donatária:
(...)
§ 5° No caso de alienação por doação, os encargos previstos nos incisos I e II do artigo 14 
desta Lei, deverão ser cumpridos pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de reversão da 
doação.”
CONSIDERANDO finalmente, o prazo legal de 10 (dez) anos para o cumprimento da 
legislação, mormente dos encargos, a Casa de Leis, por meio deste Vereador, requer da 
municipalidade informações sobre as entidades, associações, sociedades, empresas, 
empreendedores, etc. que desfrutam do benefício legal.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais as entidades, empresas, sociedades, associações, etc. que se beneficiaram, nos últimos 
10 (dez) anos da legislação municipal?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) O Poder Executivo poderia informar se existem processos ou procedimentos administrativos 
ou judiciais visando à retomada ou reversão de doações?
c) Quais são os beneficiários que ainda não cumpriram na sua totalidade as exigências da Lei 
de incentivo?
d) Quais as intervenções do Poder Executivo na divulgação e incentivo ao uso da legislação,
trazendo desenvolvimento econômico e/ou social para nossa cidade?
e) Existem áreas disponíveis para atendimento à lei de incentivo?
f) O Poder Executivo tem planejamento ou projeto para adequação e atualização das Leis 
1883/2006 e 2420/2014, visto as particularidades atuais do nosso município, principalmente, 
com o reconhecimento, por parte do Governo Estadual, de que Votorantim é um MIT 
(Município de Interesse Turístico)?
Que do deliberado se dê ciência: à Secretaria Municipal de Governo; à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à Associação Comercial de Votorantim; à 
Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à Federação das Indústrias do Estado de 
São Paulo – FIESP, em Sorocaba, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 TV Votorantim;
 Departamentos de Jornalismos das Rádios: Ipanema FM e Band FM;
 Rádios Cacique AM/FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior), Nova Tropical e Cantate
FM; e,
 Rádio Cidade de Votorantim (web).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de março de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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