| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Solicita à Administração Municipal para que informe, quais são as entidades, empresas, sociedades, associações etc. que se beneficiaram, nos últimos 10 (dez) anos da legislação municipal que trata do incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Munícipio (Lei nº 1665/2002); se existem processos ou procedimentos administrativos ou judiciais visando à retomada ou reversão de doações; quais são os beneficiários que ainda não cumpriram na sua totalidade as exigências da Lei de incentivo; quais as intervenções do Poder Executivo na divulgação e incentivo ao uso da legislação, trazendo desenvolvimento econômico e/ou social para Votorantim; se, existem áreas disponíveis para atendimento à lei de incentivo; e, se o Executivo tem planejamento ou projeto para adequação e atualização das Leis 1883/2006 e 2420/2014, visto as particularidades atuais do nosso município, principalmente, com o reconhecimento, por parte do Governo Estadual, de que Votorantim é Município de Interesse Turístico. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 053/19 CONSIDERANDO que, a legislação municipal, que trata do incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Munícipio (Lei nº 1665/2002 alterada pela Lei 1883/2006), prevê, no seu artigo 1°, § 4°, o seguinte: “Art. 1° O incentivo à instalação e ampliação de empresas no Município de Votorantim, visando o desenvolvimento econômico do Município e a maior oportunidade de emprego de seus habitantes, poderá ser feito pela Prefeitura na forma estabelecida por esta lei e, principalmente, por: (I, II,III, IV, V, VI; §§ 1°, 2° 3° - omissis); § 4° No caso de alienação por doação, fica dispensada a licitação em virtude da existência de interesse público consubstanciado na necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico e social do município, bem como em virtude dos encargos não serem objeto de competição, uma vez que já fixados nos termos desta Lei de maneira uniforme. (Redação acrescida pela Lei n° 1883/2006);” CONSIDERANDO ainda que, o artigo 6°, da Lei 1883/2006 alterou o caput do artigo 14 da Lei n° 1665, de 13 de novembro de 2002, e acrescentou o parágrafo 5º nesse artigo, com a seguinte redação: Art. 14 "Operar-se-à ainda a rescisão unilateral administrativa da concessão ou a reversão da doação, com todas as benfeitorias necessárias e úteis, sem direito a retenção ou a qualquer indenização, se a concessionária ou donatária: (...) § 5° No caso de alienação por doação, os encargos previstos nos incisos I e II do artigo 14 desta Lei, deverão ser cumpridos pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de reversão da doação.” CONSIDERANDO finalmente, o prazo legal de 10 (dez) anos para o cumprimento da legislação, mormente dos encargos, a Casa de Leis, por meio deste Vereador, requer da municipalidade informações sobre as entidades, associações, sociedades, empresas, empreendedores, etc. que desfrutam do benefício legal. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais as entidades, empresas, sociedades, associações, etc. que se beneficiaram, nos últimos 10 (dez) anos da legislação municipal? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) O Poder Executivo poderia informar se existem processos ou procedimentos administrativos ou judiciais visando à retomada ou reversão de doações? c) Quais são os beneficiários que ainda não cumpriram na sua totalidade as exigências da Lei de incentivo? d) Quais as intervenções do Poder Executivo na divulgação e incentivo ao uso da legislação, trazendo desenvolvimento econômico e/ou social para nossa cidade? e) Existem áreas disponíveis para atendimento à lei de incentivo? f) O Poder Executivo tem planejamento ou projeto para adequação e atualização das Leis 1883/2006 e 2420/2014, visto as particularidades atuais do nosso município, principalmente, com o reconhecimento, por parte do Governo Estadual, de que Votorantim é um MIT (Município de Interesse Turístico)? Que do deliberado se dê ciência: à Secretaria Municipal de Governo; à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à Associação Comercial de Votorantim; à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, em Sorocaba, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; TV Votorantim; Departamentos de Jornalismos das Rádios: Ipanema FM e Band FM; Rádios Cacique AM/FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior), Nova Tropical e Cantate FM; e, Rádio Cidade de Votorantim (web). Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de março de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador