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materia nº 54/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaSolicita à Administração, para que através da Secretaria Municipal de Educação, informe em qual estado se encontra em Votorantim, o cumprimento das metas e diretrizes do dever de "universalização" da educação básica, conforme dispõe a Legislação Federal; e, se, diante do dever de universalização da Educação Básica de 0 a 14 anos, no município, o setor competente conseguiu cumprir as metas previstas ou se encontra inadimplente; questiona ainda, quais os resultados já foram alcançados até a presente data, e, quais ainda precisam ser alcançados.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 054/19
CONSIDERANDO que, garantir uma educação para todos é torná-la universal e 
"universalizar" o ensino é torná-lo comum a todos, garantindo que todos tenham oportunidades
de ensino, em idade escolar ou não;
CONSIDERANDO que, a educação básica é o primeiro nível do ensino escolar no Brasil,
compreendendo três etapas: a educação infantil para crianças com até cinco anos, o ensino 
fundamental para alunos de seis a catorze anos e o ensino médio para alunos de quinze a 
dezessete anos;
CONSIDERANDO que, a Lei Maior garante o ensino básico obrigatório:
“I - educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada 
inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso, na idade própria;”
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 59, de 2009);
CONSIDERANDO que, o Congresso Nacional aprovou e a Presidência da República sancionou 
o Plano Nacional de Educação (PNE) 2011/2020 (uma das formas que a sociedade tem de 
cobrar e monitorar a melhoria da qualidade da educação.) Com base no artigo 214 da 
Constituição Federal, uma das diretrizes do PNE-2011/2020, inciso II é a "universalização do 
atendimento escolar"; e,
CONSIDERANDO que, o novo PNE tem dez diretrizes e vinte metas seguidas de estratégias e a 
terceira meta do PNE propõe "universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a 
população de 15 a 17 anos e elevar, até 2020, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 
85%, nesta faixa etária".
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Secretaria Municipal de Educação pode nos informar em qual estado se encontra o
cumprimento dessas metas e diretrizes do dever de "universalização" da educação básica em
nosso município?
b) Diante do dever de universalização da Educação Básica de 0 a 14 anos no município, o setor
competente conseguiu cumprir as metas previstas ou se encontra em inadimplemento?
c) O setor competente pode nos informar quais os resultados já foram alcançados até a presente
data, e quais ainda precisam ser alcançados?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; e Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de março de 2019.
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Vereador

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