| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que através da Secretaria Municipal de Educação, informe em qual estado se encontra em Votorantim, o cumprimento das metas e diretrizes do dever de "universalização" da educação básica, conforme dispõe a Legislação Federal; e, se, diante do dever de universalização da Educação Básica de 0 a 14 anos, no município, o setor competente conseguiu cumprir as metas previstas ou se encontra inadimplente; questiona ainda, quais os resultados já foram alcançados até a presente data, e, quais ainda precisam ser alcançados. |
| native_id | 12061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 054/19 CONSIDERANDO que, garantir uma educação para todos é torná-la universal e "universalizar" o ensino é torná-lo comum a todos, garantindo que todos tenham oportunidades de ensino, em idade escolar ou não; CONSIDERANDO que, a educação básica é o primeiro nível do ensino escolar no Brasil, compreendendo três etapas: a educação infantil para crianças com até cinco anos, o ensino fundamental para alunos de seis a catorze anos e o ensino médio para alunos de quinze a dezessete anos; CONSIDERANDO que, a Lei Maior garante o ensino básico obrigatório: “I - educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso, na idade própria;” (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 59, de 2009); CONSIDERANDO que, o Congresso Nacional aprovou e a Presidência da República sancionou o Plano Nacional de Educação (PNE) 2011/2020 (uma das formas que a sociedade tem de cobrar e monitorar a melhoria da qualidade da educação.) Com base no artigo 214 da Constituição Federal, uma das diretrizes do PNE-2011/2020, inciso II é a "universalização do atendimento escolar"; e, CONSIDERANDO que, o novo PNE tem dez diretrizes e vinte metas seguidas de estratégias e a terceira meta do PNE propõe "universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até 2020, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%, nesta faixa etária". Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Secretaria Municipal de Educação pode nos informar em qual estado se encontra o cumprimento dessas metas e diretrizes do dever de "universalização" da educação básica em nosso município? b) Diante do dever de universalização da Educação Básica de 0 a 14 anos no município, o setor competente conseguiu cumprir as metas previstas ou se encontra em inadimplemento? c) O setor competente pode nos informar quais os resultados já foram alcançados até a presente data, e quais ainda precisam ser alcançados? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO TV Votorantim - Canal 3; Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; e Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de março de 2019. ALFREDO PISSINATO JUNIOR Vereador