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materia nº 57/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaQuestiona se a Administração pretende substituir o vale-alimentação dos servidores ativos por cesta básica, e, em caso positivo, questiona quando será feita a substituição, se os funcionários foram consultados a respeito dessa possível alteração, e, se eles serão informados previamente dessa alteração.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 057/19
CONSIDERANDO que no final do exercício de 2018, fomos surpreendidos com a notícia de 
que o vale-alimentação pago aos funcionários inativos (aposentados e pensionistas) foram 
suspensos por força de liminar, fato este público e notório no município;
CONSIDERANDO que, a medida foi originada por uma ADIN (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade), proposta pelo prefeito, que na ocasião se limitou a dizer que estava 
cumprindo uma determinação judicial, quando na verdade provocou o judiciário a suspender os 
benefícios pagos aos inativos desde 2001;
CONSIDERANDO que diante desta situação, muitas famílias foram pegas de surpresa, pois o 
fato não foi comunicado previamente aos prejudicados, mas sim de forma inesperada, o que 
gerou reclamações e protestos; 
CONSIDERANDO que existem rumores de que a Administração pretende substituir o vale￾alimentação fornecido aos ativos na forma de cartão com crédito para ser gasto com compras de 
alimentos, por cesta básica com produtos padronizados, o que causou preocupação nesta 
vereadora, pois sabemos que se isso vier a acontecer, será um retrocesso para o funcionalismo; e,
CONSIDERANDO que diante desta notícia, muitos servidores ativos estão preocupados, pois o 
cartão possibilita a escolha de produtos conforme a preferência de cada funcionário e no local 
que o mesmo preferir movimentado a economia local; já com a cesta básica os produtos serão 
padronizados, o que gera muita preocupação aos servidores.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A administração pretende substituir o vale-alimentação dos ativos por cesta básica?
b) Em caso positivo ao item anterior, por quais motivos será feita a substituição?
c) Também em caso positivo, os funcionários foram consultados a respeito desta alteração?
d) Ainda em caso positivo, os funcionários e o sindicato serão informados previamente desta 
alteração?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de março de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora

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