| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Questiona se a Administração pretende substituir o vale-alimentação dos servidores ativos por cesta básica, e, em caso positivo, questiona quando será feita a substituição, se os funcionários foram consultados a respeito dessa possível alteração, e, se eles serão informados previamente dessa alteração. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 057/19 CONSIDERANDO que no final do exercício de 2018, fomos surpreendidos com a notícia de que o vale-alimentação pago aos funcionários inativos (aposentados e pensionistas) foram suspensos por força de liminar, fato este público e notório no município; CONSIDERANDO que, a medida foi originada por uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pelo prefeito, que na ocasião se limitou a dizer que estava cumprindo uma determinação judicial, quando na verdade provocou o judiciário a suspender os benefícios pagos aos inativos desde 2001; CONSIDERANDO que diante desta situação, muitas famílias foram pegas de surpresa, pois o fato não foi comunicado previamente aos prejudicados, mas sim de forma inesperada, o que gerou reclamações e protestos; CONSIDERANDO que existem rumores de que a Administração pretende substituir o valealimentação fornecido aos ativos na forma de cartão com crédito para ser gasto com compras de alimentos, por cesta básica com produtos padronizados, o que causou preocupação nesta vereadora, pois sabemos que se isso vier a acontecer, será um retrocesso para o funcionalismo; e, CONSIDERANDO que diante desta notícia, muitos servidores ativos estão preocupados, pois o cartão possibilita a escolha de produtos conforme a preferência de cada funcionário e no local que o mesmo preferir movimentado a economia local; já com a cesta básica os produtos serão padronizados, o que gera muita preocupação aos servidores. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A administração pretende substituir o vale-alimentação dos ativos por cesta básica? b) Em caso positivo ao item anterior, por quais motivos será feita a substituição? c) Também em caso positivo, os funcionários foram consultados a respeito desta alteração? d) Ainda em caso positivo, os funcionários e o sindicato serão informados previamente desta alteração? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de março de 2019. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora