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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014, DE 2019
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das
atividades que gerem poluição sonora; impõe
penalidades e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art 1º Esta Lei cuida do controle e da fiscalização das atividades geradoras de poluição sonora e
impõe penalidades.
CAPÍTULO II
DOS RUÍDOS PROVENIENTES DE ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA
Art 2º A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades regulamentadas pelo Poder
Público em ambiente confinado ou não, no Município de Votorantim, obedecerá aos padrões, critérios e
diretrizes estabelecidas por esta Lei, sem prejuízo da Legislação Federal e Estadual aplicável.
Parágrafo único. Desde que, realizados dentro das condições autorizadas pelo Poder Público e
considerada as legislações e exigências específicas, não se compreende nas restrições do artigo anterior os
ruídos e sons produzidos nas seguintes situações:
I – pelas manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo, que atendam os parâmetros legais;
II – por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os
quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes, considerando as legislações
específicas;
III – por sinos de igrejas, templos religiosos, desde que, sirvam exclusivamente para anunciar
horas ou realização de atos ou cultos religiosos, conforme regulamentos;
IV – por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos, ensaios ou desfiles cívicos, desde
que, com a devida autorização do Poder Público, quando necessário;
V – por sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros utilizados em veículos regulamentados pelo
Código de Trânsito Brasileiro – CONTRAN;
VII – por atividades relacionadas à crença e consciência religiosa, na forma da Lei;
VIII – por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, desde que,
realizados dentro das condições autorizadas pelo Poder Público.
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Art 3º Fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer
espécies com níveis superiores aos determinados pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal e
normal da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 1° As medições deverão ser efetuadas de acordo com a legislação em vigor no Município e as
normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, NBR 10.151 e atualizações.
§ 2º Quando a viabilidade não permitir a prática da emissão de ruídos e sons, fica dispensada a
medição para aplicação das penalidades desta Lei.
§ 3º Se possível, o resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do denunciante,
prioritariamente, ou de testemunha.
Art 4° Os estabelecimentos e instalações destinados ao lazer, cultural, hospedagem, diversões ou
que podem adequar-se aos mesmos padrões de uso residencial ou que impliquem na fixação de padrões
especiais para os níveis de ruídos e vibrações, deverão apresentar Laudo Técnico da medição de ruído
com ART – Anotação de Responsabilidade Técnico/RRT – Registro de Responsabilidade Técnica
emitido por profissional habilitado e dispor de isolamento acústico que limite a passagem do som para o
exterior, quando necessário.
Art 5º A solicitação de Alvará de Funcionamento para os estabelecimentos descritos neste
capítulo será instruída com os documentos exigidos pela legislação em vigor.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento deverá ser afixado na entrada principal do
estabelecimento, em local visível ao público e iluminado.
Art. 6º Aos estabelecimentos referidos no art. 3º que estiverem em perfeito funcionamento legal
antes da promulgação desta Lei será concedido prazo de 90 (noventa) dias para adequar-se aos seus
termos.
Art. 7º É de responsabilidade dos órgãos da administração municipal com ela conveniados a
fiscalização dos níveis de emissão de ruídos.
Art. 8º Sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal e Estadual em vigor, serão
aplicadas as seguintes penalidades para os casos previstos nesta Lei:
I – aos estabelecimentos e/ou atividades com as condições de uso em desconformidade com
legislação vigente:
a) Notificação de Advertência, podendo as atividades sonoras serem encerradas imediatamente;
b) multa de 1000 UFM’s (Mil Unidades Fiscais do Município), na primeira autuação;
c) multa de 2000 UFM’s (Duas mil Unidades Fiscais do Município), na reincidência;
d) interdição do estabelecimento, cessando todas as atividades até a regularização para o
exercício da atividade;
e) fechamento administrativo, seguido de lacração de todas as entradas do imóvel;
II – aos estabelecimentos com alvará de funcionamento não afixados na entrada, ou vencidos:
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a) Notificação de Advertência com prazo de 5 (cinco) dias para afixação de Alvará, no caso dos
estabelecimentos já regularizados;
b) multa de 136 UFM’s (Cento e trinta e seis Unidades Fiscais do Município), na primeira
autuação e notificação para a regularização em 15 (quinze) dias, no caso do Alvará vencido;
c) o valor da multa será dobrado até a 3 reincidência, após haverá interdição do estabelecimento,
cessando todas as atividades até a regularização para o exercício da atividade;
d) fechamento administrado, seguido de lacração de todas as entradas do imóvel.
§ 1º A desinterdição poderá ocorrer mediante requerimento e apresentação do Termo de
Compromisso de não realização de atividades sonoras de qualquer espécie e/ou a regularização para
exercício da atividade sonora apresentando Laudo Técnico de medição de ruído de acordo com as normas
da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 2° Desatendido o previsto neste artigo, inciso I, alínea “d”, o Executivo poderá aplicar nova
multa no valor de 3000 UFM’s (Três mil Unidades Fiscais do Município), e notificação para, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas sejam retirados todos os pertences, materiais, equipamentos e mercadorias para
posterior lacração do estabelecimento, a qual será efetuada mediante fechamento de todas as entradas e
saídas com barreira física e permanecerá sem autorização durante 2 (dois) anos, a contar da data da
lacração, para o exercício da mesma atividade ou atividades congêneres.
§ 3° Todos os pertences e equipamentos ou quaisquer produtos que não forem retirados nas 48
horas concedidas pela notificação, serão de responsabilidade do proprietário da empresa, o qual passará a
ser fiel depositário.
§ 4° As medidas administrativas não impedem eventuais medidas judiciais que poderão ser
tomadas pela administração.
CAPÍTULO III
DOS RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM
VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS
Art. 9° Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos do Município de
Votorantim e aqueles estacionados em áreas particulares de estacionamento direto de veículos por meio
de guia rebaixada ficam proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela
legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis
ou não, especialmente em horário noturno.
§ 1° Entende-se por aparelhos de som, para fins desta Lei, os tipos de aparelho eletroeletrônico
reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de
DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva-voz, instrumentos musicais ou assemelhados.
§ 2° Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta Lei, a área compreendendo o
leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas
destinadas aos pedestres.
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§ 3° Os equipamentos e critérios técnicos para medições dos níveis de pressão sonora deverão
atender à NBR n° 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sua atualização ou
alteração.
§ 4° São considerados ruídos sonoros aqueles produzidos em níveis superiores aos limites
estabelecidos pela legislação mais restritiva.
§ 5° O resultado das medições indicados através do equipamento de medição sonora, deverá ser
registrado pelo profissional responsável pela fiscalização, em Auto de infração específico, posteriormente
convertido em multa, que permanecerá acessível aos interessados legitimados, podendo cópia ser
entregue ao infrator, ou ser retirada no órgão responsável pela autuação, posteriormente.
§ 6° Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste artigo os aparelhos de som utilizados
em veículos automores em movimento quando se tratar de veículos profissionais previamente adequados
à legislação vigente e devidamente autorizados pelo poder público.
§ 7° Aos sábados, domingos e feriados os equipamentos de som móveis com fins comerciais ou
não só poderão ser utilizados após às 15h.
Art. 10. A Ação fiscalizatória relativa ao cumprimento do disposto neste capítulo poderá ser
desenvolvida de ofício, segundo as propriedades estabelecidas em planejamento, ou mediante denúncia.
Art. 11. A fiscalização do cumprimento às disposições neste capítulo compete à Guarda Civil
Municipal e aos agentes conveniados com a Prefeitura de Votorantim.
Art. 12. A infração ao disposto neste capítulo acarretará a aplicação de multa no valor de 475
UFM’s (Quatrocentas e setenta e cinco Unidades Fiscais do Município), valor que será cobrado na
primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência
o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
§ 1° A penalidade descrita no caput tem caráter ambiental e não exclui eventual aplicação das
sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, por agente credenciado pelo órgão executivo
de trânsito competente.
§ 2° Em caso de descumprimento ou recusa do atendimento da ordem para diminuir o volume do
som, adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação, a autoridade municipal responsável poderá a
seu critério, e se possível, fazer a apreensão do aparelho de som.
§ 3° A apreensão e/ou remoção de veículos se dará nos casos e hipóteses previstos no Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, por agente de trânsito credenciado pelo órgão executivo competente.
§ 4° A aplicação das penalidades previstas no caput e, das medidas administrativas previstas nos
parágrafos anteriores não excluem eventual infração penal por desobediência a ordem legal.
§ 5° Considera-se infrator o proprietário do veículo em que se encontra instalado o equipamento
de som com emissão de ruídos sonoros acima do permitido.
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Art. 13. Aos sábados, domingos e feriados, os equipamentos de som móveis com fins comerciais
ou não, que forem flagrados em operação antes das 15h e após as 22h, sofrerão as mesmas sansões
previstas no art. 12 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO VEICULAR
Art. 14. Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei,
produzidos por escapamento de veículos automotores.
Art. 15. Fica estabelecido, para os veículos automotores, inclusive os encarroçados,
complementados e modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruídos nas proximidades
do escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros públicos do Município de Votorantim.
§ 1° As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições
previstas na Resolução n° 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente –
CONAMA e suas atualizações.
Art. 16. Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola, de competição,
tratores, máquinas de terraplanagem, de pavimentação e outros de utilização especial, bem como, aqueles
que não são utilizados normalmente para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do
atendimentos das exigências desta Lei.
Art. 17. Independentemente do nível do ruído medido, o motor, o sistema de escapamento, o
sistema de admissão de ar, encapsulamentos, barreiras acústicas e outros componentes do veículo que
influenciam diretamente na emissão do ruído, deverão ser mantidos conforme a configuração original do
fabricante, não apresentando avarias, modificações ou estado avançado de deterioração.
§ 1° Caso o sistema e componentes de que trata o caput apresentem irregularidades os veículos
estarão sujeitos às mesmas penalidades previstas na presente Lei para os que ultrapassam os limites de
emissão de ruídos.
§ 2° O sistema de escapamento ou parte dele, instalado pelo fabricante, poderão ser substituídos
por sistemas similares, desde que o nível de ruído não ultrapasse o limite previsto na legislação.
Art. 18. É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Votorantim e dos órgãos da
administração com ela conveniadas, a fiscalização dos níveis de emissão de ruídos provenientes do
escapamento dos veículos em circulação nas vias públicas, sem prejuízo de suas respectivas
competências.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal e o órgão Executivo de Trânsito Municipal terão a
responsabilidade, dentro de suas competências, de fiscalização e de prestar apoio operacional às ações
desenvolvidas nas vias e logradouros públicos.
Art. 19. Considera-se infrator, para os fins desta Lei, o proprietário do veículo em que se encontra
instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido.
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Art. 20. A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por
escapamento de veículos automotores ou demais componentes definidos no art.14 desta Lei, sujeitam o
infrator às seguintes sanções:
I – aplicação de multa de caráter ambiental, lavrada por agente fiscalizador, no valor de 475
UFM’s (Quatrocentas e setenta e cinco Unidades Fiscais do Município), valor que será dobrado na
primeira reincidência e duplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o
cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias; e
II – aplicação de multa, apreensão e/ou remoção do veículo para regularização, por agentes de
trânsito, no caso e hipóteses constantes no Código Brasileiro de Trânsito – CTB e Resoluções.
CAPÍTULO V
DOS RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ALARMES DE SEGURANÇA SONORO
Art. 21. Este capítulo estabelece critérios e normas para o uso de alarmes de segurança sonoro,
residencial e comercial e dá outras providências.
Art. 22. Fica proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons
excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por alarmes instalados em residências e
estabelecimentos comerciais de qualquer forma que contrarie os critérios estabelecidos por esta Lei.
Art. 23. O uso de alarmes sonoros de segurança, residencial ou comercial, será permitido, desde
que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 10 (dez) minutos no período diurno e
vespertino, 3 (três) minutos no período noturno.
Art. 24. Para os efeitos deste capítulo, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I – Som: toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas;
II – Ruído: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir
efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais.
Art. 25. A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus
regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades e advertências,
independente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou
penais:
I – notificação por escrito;
II – multa simples.
§ 1° Verificada a infração à presente Lei será aplicado ao responsável pelo imóvel ou
estabelecimento causadores dos incômodos, notificado e intimado a adotar as medidas corretivas, em
prazo razoável, fixado pela Prefeitura, prazo este que não deve ser superior a 3 (três) meses.
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§ 2° Não atendendo o responsável à notificação, ser-lhe-á imposta multa, elevada ao dobro em
cada reincidência, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.
§ 3° As multas previstas de que trata a legislação em questão, poderão, conforme o inciso II do
presente artigo, ser repetidas diariamente até a satisfação das exigências legais e regulamentares.
Art. 26. A pena de multa consiste no pagamento do valor de 136 UFM’s (Cento e trinta e seis
Unidades Fiscais do Município), dobrado em caso de reincidência.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES
Art. 27. Aos infratores penalizados, de acordo com esta Lei, caberá prazo de 20 (vinte) dias para
defesa ou impugnação do auto ou efetuar o recolhimento da importância devida aos cofres públicos
municipais, incluídas as despesas com a lacração, remoção, apreensão, estadia e depósito, se houver.
§ 1º A defesa ou impugnação será apreciada pela comissão julgadora de Recursos, podendo o
autuado juntar quaisquer provas admitidas em direito para fundamentar sua defesa.
§ 2º Da decisão caberá um único recurso de reconsideração de ato, no prazo de 10 dias, que
deverá ser endereçado ao presidente da comissão julgadora para reexamine total da matéria.
§ 3º O recurso será apreciado pela mesma comissão julgadora de Recursos, podendo ser
acompanhado de novos documentos comprobatórios, devendo apresentar fatos novos que não foram
objeto de análise da comissão ou passaram despercebidos no julgamento anterior.
§ 4º Os recursos intempestivos, procrastinadores ou que não apresentem argumentos novos serão
indeferidos pelo presidente da comissão.
§ 5º As impugnações ou defesas e os recursos previstos nesta Lei não terão efeito suspensivo.
Art. 28. O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias, no sentido de assegurar a
transparência e publicidade aos processos de recursos nos termos da Lei.
Art. 29. No caso de deferimento do recurso fica o proprietário ou infrator liberado do pagamento
da multa e das custas referentes à lacração, remoção, apreensão, estadia e depósito.
Art. 30. As impugnações ou defesas e os recursos previstos nesta Lei não terão efeito suspensivo.
Art. 31. Os prazos processuais desta Lei contam-se excluindo o dia do começo e incluindo o do
vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em
feriado ou em dia em que não houver expediente normal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 32. Para fins de aplicação desta Lei ficam definidos os seguintes horários:
I - Diurno: compreendido entre 6h e 22h;
II - Noturno: compreendido entre 22h e 6h
Art. 33. Os valores das multas previstas nesta Lei serão atualizados anualmente, pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 34. O produto da arrecadação decorrente de multa aplicada em razão desta Lei será revertido
ao Fundo Municipal de Ambiente de Votorantim.
Art. 35. A administração efetuará fiscalização desta Lei através do órgão competente e agentes
conveniados sempre que julgar conveniente.
Art. 36. Situações consolidadas de interesse social e decorrentes de alterações do Plano Diretor
poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Condutas e conciliações.
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo definir o crime de poluição sonora,
possibilitando que as autoridades administrativas possam utilizar instrumentos tecnológicos para instruir a
notificação de estabelecimentos ou pessoas que cometam a infração. Inicialmente, faz-se necessário
destacar que a exposição dos seres humanos a sons intensos, além de ser um perturbador social, causa
inúmeros problemas à saúde.
Este projeto foi elaborado em conjunto com a Junta Comercial de nosso município, que faz
tempo que vem sofrendo com a falta de fiscalização, e assim, a implantação de uma lei mais específica,
para conseguir inibir, principalmente, os carros de propaganda que transitam no centro comercial de
Votorantim.
A propagação de ruídos de alta intensidade é hoje uma das causas mais comuns de
deficiência auditiva. Não são poucos os casos de carros de propaganda comerciais que emitem ruídos
nocivos à saúde humana, comprometendo, também, a tranquilidade social e do próprio comércio local,
principalmente no centro de nosso município.
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Assim, com base nos fundamentos acima transcritos, pedimos aos ilustres Pares que
aprovem o presente Projeto de Lei, a fim de que a saúde humana e a ordem social sejam preservadas,
coibindo os casos de poluição sonora no município.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de março de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador