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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou
cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em
todas as repartições públicas no município, para
divulgar o direito da não obrigatoriedade de
reconhecimento de firma e autenticação de cópias
em cartório, para utilização em atos e procedimentos
administrativos, conforme Lei Federal nº 13726, de
8 outubro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Votorantim,
sujeitos a obrigação de divulgarem amplamente, através de placas ou cartazes, em locais visíveis e de
fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal n° 13726, de
8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. A medida da placa ou cartaz, conforme o caput será de 297 mm de largura por
420 mm de altura, com letras em fonte “Arial”, Tamanho 30.
Art. 2° A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1° desta Lei, trará o texto,
conforme descrição no quadro abaixo:
"É dispensada a exigência, conforme artigo 3° e parágrafo primeiro da Lei Federal 13726, de 2018
de:
- Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente
público;
- Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia;
- Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo
próprio agente administrativo;
- Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade,
título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de
trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional
expedida por órgão público;
- Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
- Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem
presentes no embarque;
- É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação
de outro documento válido".
Art. 3° O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo informar aos usuários de serviços públicos sobre os
beneficios da Lei Federal 13726, de 8 outubro de 2018, quanto à desburocratização e maior celeridade aos
atos e procedimentos da administração pública, facilitando a vida dos cidadãos.
A Constituição Federal, no seu art. 37, tem na eficiência um princípio constitucional da
administração pública, nossa Lei Orgânica Municipal também contempla os princípios da publicidade,
eficiência, razoabilidade, diante do que, se faz necessário auxiliar os ajustes das atividades
administrativas para o melhor atendimento ao interesse público.
Sabemos que a burocratização excessiva torna ineficientes os atos e procedimentos
administrativos como também priva o cidadão do efetivo exercício de seus bens e direitos juridicamente
tutelados.
Assim, o presente Projeto de Lei permitirá ao cidadão simplificar alguns procedimentos adotados
pela administração pública, já que ao ter conhecimento da Lei Federal supracitada, poderá exigir a
dispensa de reconhecimento de firma, bastando que apresente ao servidor documento de identidade, RG
ou documento de identificação oficial.
A medida ocasionará a redução de gastos por parte dos munícipes, eliminando exigências para
atividade administrativa e adequando a gestão pública ao princípio da predominância do interesse público
e da eficiência.
Pelo exposto, pedimos o apoio dos Nobres pares, para que a proposta seja aprovada.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de março de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador