| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe sobre possibilidade de a Prefeitura disponibilizar uma estrutura (tenda, bancos e banheiros químicos) que possa atender aos alunos, instrutores e demais pessoas nos dias de exame final das autoescolas que são realizados na Rua Monsenhor Luiz Castanho de Almeida, no bairro Parque Jataí; e, caso a solicitação não seja de competência da Prefeitura Municipal de Votorantim, questiona se há como o Poder Público solicitar que as autoescolas ou até mesmo o Detran - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo providenciem tais melhorias. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 064/19 CONSIDERANDO que a CNH - Carteira Nacional de Habilitação é um documento que atesta que o cidadão passou por aulas e está apto para dirigir um veículo; e, além de servir como comprovação do direito de dirigir do cidadão, a CNH também pode ser usada como identificação, substituindo os documentos RG e CPF; CONSIDERANDO que, em Votorantim, existem pelo menos 8 (oito) autoescolas responsáveis pela aplicação das aulas e também do exame final de direção; CONSIDERANDO que as aulas práticas de direção e o exame final, atualmente são ministrados na Rua Monsenhor Luiz Castanho de Almeida, no bairro Parque Jataí; e, que esse local não dispõe de nenhuma estrutura para os alunos, como: área coberta, banheiros químicos, bancos entre outros; e, CONSIDERANDO que os exames finais são aplicados todas as quartas-feiras, a partir das 8h, reunindo uma média de 80 (oitenta) alunos, sem contar a presença de pais, responsáveis, acompanhantes e até mesmo dos instrutores, chegando a demorar até quatro ou cinco horas para terminar. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há a possibilidade de a Prefeitura disponibilizar uma estrutura (tenda, bancos e banheiros químicos) que possa atender aos alunos, instrutores e demais pessoas nos dias de exame final que são realizados na Rua Monsenhor Luiz Castanho de Almeida, no bairro Parque Jataí, conforme relatamos acima? b) Caso a presente solicitação não seja de competência da Prefeitura Municipal de Votorantim, o Poder Público poderia solicitar que as autoescolas ou até mesmo o Detran - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo providenciem tais melhorias? Que do deliberado se dê ciência ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, em Votorantim. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de março de 2019. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS “Ita” Vereador