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materia nº 64/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaQuestiona a Administração para que informe sobre possibilidade de a Prefeitura disponibilizar uma estrutura (tenda, bancos e banheiros químicos) que possa atender aos alunos, instrutores e demais pessoas nos dias de exame final das autoescolas que são realizados na Rua Monsenhor Luiz Castanho de Almeida, no bairro Parque Jataí; e, caso a solicitação não seja de competência da Prefeitura Municipal de Votorantim, questiona se há como o Poder Público solicitar que as autoescolas ou até mesmo o Detran - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo providenciem tais melhorias.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 064/19
CONSIDERANDO que a CNH - Carteira Nacional de Habilitação é um documento que atesta 
que o cidadão passou por aulas e está apto para dirigir um veículo; e, além de servir como 
comprovação do direito de dirigir do cidadão, a CNH também pode ser usada como 
identificação, substituindo os documentos RG e CPF;
CONSIDERANDO que, em Votorantim, existem pelo menos 8 (oito) autoescolas responsáveis 
pela aplicação das aulas e também do exame final de direção;
CONSIDERANDO que as aulas práticas de direção e o exame final, atualmente são ministrados 
na Rua Monsenhor Luiz Castanho de Almeida, no bairro Parque Jataí; e, que esse local não 
dispõe de nenhuma estrutura para os alunos, como: área coberta, banheiros químicos, bancos 
entre outros; e,
CONSIDERANDO que os exames finais são aplicados todas as quartas-feiras, a partir das 8h,
reunindo uma média de 80 (oitenta) alunos, sem contar a presença de pais, responsáveis, 
acompanhantes e até mesmo dos instrutores, chegando a demorar até quatro ou cinco horas para 
terminar.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há a possibilidade de a Prefeitura disponibilizar uma estrutura (tenda, bancos e banheiros 
químicos) que possa atender aos alunos, instrutores e demais pessoas nos dias de exame 
final que são realizados na Rua Monsenhor Luiz Castanho de Almeida, no bairro Parque 
Jataí, conforme relatamos acima?
b) Caso a presente solicitação não seja de competência da Prefeitura Municipal de Votorantim, 
o Poder Público poderia solicitar que as autoescolas ou até mesmo o Detran - Departamento 
Estadual de Trânsito de São Paulo providenciem tais melhorias?
Que do deliberado se dê ciência ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de São 
Paulo, em Votorantim.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de março de 2019.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
“Ita”
Vereador

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