Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 018, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 008, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a permissão de uso dos bens
imóveis municipais, por terceiros,
regulamentando o §2º do art. 122 da Lei
Orgânica do Município de Votorantim,
dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DE VOTORANTIM, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A permissão de uso de áreas públicas, como ato
administrativo discricionário, será sempre concedida em caráter
precário e desde que exista interesse público a justificar sua
concessão.
Parágrafo único. As permissões de uso poderão ser deferidas
pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, renováveis mediante
requerimento do interessado por iguais e sucessivos períodos,
observadas as condições e requisitos elencados neste decreto.
Art. 2.º As permissões serão concedidas mediante requerimento
do interessado, pessoa física ou jurídica, que informará o uso a ser
conferido ao imóvel.
§ 1.º O pedido será submetido à apreciação das seguintes
Secretarias Municipais, antes da decisão:
a) Secretaria dos Negócios Jurídicos (SENJ), que informará se
a área efetivamente é próprio municipal, se está desocupada, e se
existe óbice de natureza tributária, legal ou jurídica a impedir ou
recomendar o indeferimento da solicitação;
b) Secretaria de Obras e Urbanismo (SOURB), que informará
sobre eventual interesse da Administração em edificar ou implantar
obra pública no local;
c) Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), para informar se
existem restrições de natureza ambiental a obstar a permissão de uso,
ou condicioná-la;
d) Secretaria de Finanças (SEF), que informará acerca da
regularidade fiscal do interessado perante o Município de Votorantim.
§ 2.º As demais secretarias municipais serão instadas à
manifestação, nos pedidos de permissão de uso de áreas públicas,
quando o uso pretendido assim o exigir, e na medida de suas
respectivas atribuições.
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Art. 3.º As permissões serão admitidas para os seguintes usos
e finalidades:
a) horticultura, compreendendo o cultivo de frutos, flores
ornamentais ou de uso terapêutico, hortaliças, árvores de pequeno
porte e afins;
b) jardinagem, compreendendo a implantação de projeto
decorativo no imóvel, às expensas do particular, através do cultivo e
manutenção de plantas e jardins, a título recreativo e para fins de
embelezamento da área;
c) urbanização, consistente apenas da limpeza e capinação do
imóvel, ou no revestimento do solo com grama, objetivando evitar seu
apossamento irregular (invasões), reforçar a segurança local ou
evitar a proliferação de insetos, bichos peçonhentos e afins;
d) implantação e desenvolvimento de atividades esportivas, de
lazer e culturais, ou filantrópicas, nas áreas da educação, saúde e
assistência social, sempre em proveito da comunidade e ouvidas as
secretarias envolvidas com o projeto, observando-se, se for o caso,
as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e,
e) outras finalidades não previstas nesta Lei que, a critério
da Administração, se mostrem oportunas e convenientes ao interesse
público.
§ 1.º Todas as despesas inerentes ao uso ou finalidade
pretendidas correrão às expensas do permissionário.
§ 2.º Caso mais de um interessado solicitar permissão de uso
de uma mesma área, terá prioridade aquele que por primeiro solicitou;
se as solicitações ocorrerem no mesmo dia, o permissionário será
definido pela Administração, segundo o interesse público do uso
pretendido, e sem prejuízo da subdivisão da área aos interessados.
Art. 4.º São terminantemente vedadas as seguintes condutas:
a) utilizar ou explorar a área pública para fins
profissionais ou comerciais, de forma direta ou indireta, inclusive
para propaganda;
b) promover seu fechamento de modo a impedir a visualização
de seu interior, quando a área possuir frente para logradouro
público;
c) ceder, emprestar, alugar ou, de qualquer forma, transferir
o uso permitido ou a utilização da área para terceiros;
d) construir ou edificar na área pública, sem prévia e
expressa autorização da municipalidade;
e) fazer uso do imóvel para finalidade diversa da informada
no requerimento; e,
f) incorporar fisicamente a área pública à particular, como
extensão, complemento ou anexo desta, caso sejam contíguas.
§ 1.º Não caracteriza exploração comercial da área a
realização de eventos filantrópicos ou beneficentes, com comércio de
produtos alimentícios e bebidas sem teor alcoólico, ou sua utilização
como fonte de renda, por organizações da sociedade civil assim
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reconhecidas pelo art. 2º, inc. I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, titulares da permissão, desde que previa e
expressamente autorizadas a tal.
§ 2.º O permissionário deverá providenciar o cercamento da
área pública com alambrado, grades, cerca vasada ou similar, sendo
vedada a utilização de muro, tapume ou qualquer outro método que
impeça a visão de seu interior.
§ 3.º Independe de autorização da municipalidade a
implantação de estruturas removíveis ou desmontáveis na área,
passíveis de serem facilmente retiradas quando do término do prazo da
permissão, e desde que guardem estrita relação com o uso ou atividade
autorizada.
§ 4.º As edificações, benfeitorias e melhoramentos realizados
na área ficarão a ela incorporadas, sem que o permissionário tenha
direito à retenção ou indenização pelas mesmas, ainda que necessárias
e/ou autorizadas.
Art. 5.º A permissão de uso será revogada:
a) se o permissionário descumprir qualquer uma das
disposições constantes nesta Lei ou no decreto que oficializar a
permissão;
b) a qualquer tempo, a critério do Poder Público Municipal e
independentemente do prazo ajustado, se assim exigir o interesse
público;
c) ocorrendo o falecimento do permissionário;
d) se o permissionário se tornar devedor do Município,
durante o prazo da permissão, relativamente a débitos de qualquer
natureza.
Art. 6.º É dever de todo permissionário, dentre outros que
eventualmente sejam determinados pelo Executivo em função do tipo de
uso do imóvel:
a) utilizar a área exclusivamente para a finalidade informada
e deferida;
b) permitir o livre acesso da fiscalização municipal ao
imóvel;
c) zelar pela conservação da área, defendendo-o de toda e
qualquer turbação;
d) responder por eventuais danos, ao imóvel ou a terceiros,
decorrentes da utilização concedida;
e) desocupá-lo no prazo concedido pela permitente, quando do
término da permissão ou sua revogação.
Art. 7.º Não será deferido o uso de imóvel público:
a) às pessoas físicas ou jurídicas que possuírem débitos, de
qualquer natureza, para com a municipalidade;
b) às pessoas físicas ou jurídicas não residentes ou não
estabelecidas no Município de Votorantim; e,
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c) que não esteja localizado nas proximidades da residência
do requerente, ou da sede da pessoa jurídica.
Art. 8.º Os casos não previstos nesta Lei serão analisados
pelas Secretarias competentes, conforme o tipo de utilização que se
pretende conferir ao imóvel, e decididos pelo Poder Executivo
conforme a oportunidade e conveniência da permissão solicitada.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Votorantim, 19 de março de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL