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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre a permissão de uso dos bens imóveis municipais, por terceiros, regulamentando o parágrafo 2º do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Votorantim, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, realizada em: 23/04/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-04-16 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 23/04/2019.
2019-03-26 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-03-26 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 8ª S.O.(26/03/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 018, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 008, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a permissão de uso dos bens 
imóveis municipais, por terceiros, 
regulamentando o §2º do art. 122 da Lei 
Orgânica do Município de Votorantim, 
dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DE VOTORANTIM, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A permissão de uso de áreas públicas, como ato 
administrativo discricionário, será sempre concedida em caráter 
precário e desde que exista interesse público a justificar sua 
concessão.
Parágrafo único. As permissões de uso poderão ser deferidas 
pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, renováveis mediante 
requerimento do interessado por iguais e sucessivos períodos, 
observadas as condições e requisitos elencados neste decreto.
Art. 2.º As permissões serão concedidas mediante requerimento 
do interessado, pessoa física ou jurídica, que informará o uso a ser 
conferido ao imóvel.
§ 1.º O pedido será submetido à apreciação das seguintes 
Secretarias Municipais, antes da decisão:
a) Secretaria dos Negócios Jurídicos (SENJ), que informará se 
a área efetivamente é próprio municipal, se está desocupada, e se 
existe óbice de natureza tributária, legal ou jurídica a impedir ou 
recomendar o indeferimento da solicitação;
b) Secretaria de Obras e Urbanismo (SOURB), que informará 
sobre eventual interesse da Administração em edificar ou implantar 
obra pública no local;
c) Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), para informar se 
existem restrições de natureza ambiental a obstar a permissão de uso, 
ou condicioná-la;
d) Secretaria de Finanças (SEF), que informará acerca da 
regularidade fiscal do interessado perante o Município de Votorantim.
§ 2.º As demais secretarias municipais serão instadas à 
manifestação, nos pedidos de permissão de uso de áreas públicas, 
quando o uso pretendido assim o exigir, e na medida de suas 
respectivas atribuições.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Art. 3.º As permissões serão admitidas para os seguintes usos 
e finalidades:
a) horticultura, compreendendo o cultivo de frutos, flores 
ornamentais ou de uso terapêutico, hortaliças, árvores de pequeno 
porte e afins;
b) jardinagem, compreendendo a implantação de projeto 
decorativo no imóvel, às expensas do particular, através do cultivo e 
manutenção de plantas e jardins, a título recreativo e para fins de 
embelezamento da área;
c) urbanização, consistente apenas da limpeza e capinação do 
imóvel, ou no revestimento do solo com grama, objetivando evitar seu 
apossamento irregular (invasões), reforçar a segurança local ou 
evitar a proliferação de insetos, bichos peçonhentos e afins;
d) implantação e desenvolvimento de atividades esportivas, de 
lazer e culturais, ou filantrópicas, nas áreas da educação, saúde e 
assistência social, sempre em proveito da comunidade e ouvidas as 
secretarias envolvidas com o projeto, observando-se, se for o caso, 
as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e,
e) outras finalidades não previstas nesta Lei que, a critério 
da Administração, se mostrem oportunas e convenientes ao interesse 
público.
§ 1.º Todas as despesas inerentes ao uso ou finalidade 
pretendidas correrão às expensas do permissionário.
§ 2.º Caso mais de um interessado solicitar permissão de uso 
de uma mesma área, terá prioridade aquele que por primeiro solicitou; 
se as solicitações ocorrerem no mesmo dia, o permissionário será 
definido pela Administração, segundo o interesse público do uso 
pretendido, e sem prejuízo da subdivisão da área aos interessados.
Art. 4.º São terminantemente vedadas as seguintes condutas:
a) utilizar ou explorar a área pública para fins 
profissionais ou comerciais, de forma direta ou indireta, inclusive 
para propaganda;
b) promover seu fechamento de modo a impedir a visualização 
de seu interior, quando a área possuir frente para logradouro 
público;
c) ceder, emprestar, alugar ou, de qualquer forma, transferir 
o uso permitido ou a utilização da área para terceiros;
d) construir ou edificar na área pública, sem prévia e 
expressa autorização da municipalidade;
e) fazer uso do imóvel para finalidade diversa da informada 
no requerimento; e,
f) incorporar fisicamente a área pública à particular, como 
extensão, complemento ou anexo desta, caso sejam contíguas.
§ 1.º Não caracteriza exploração comercial da área a 
realização de eventos filantrópicos ou beneficentes, com comércio de 
produtos alimentícios e bebidas sem teor alcoólico, ou sua utilização 
como fonte de renda, por organizações da sociedade civil assim 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
reconhecidas pelo art. 2º, inc. I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014, titulares da permissão, desde que previa e 
expressamente autorizadas a tal.
§ 2.º O permissionário deverá providenciar o cercamento da 
área pública com alambrado, grades, cerca vasada ou similar, sendo 
vedada a utilização de muro, tapume ou qualquer outro método que 
impeça a visão de seu interior.
§ 3.º Independe de autorização da municipalidade a 
implantação de estruturas removíveis ou desmontáveis na área, 
passíveis de serem facilmente retiradas quando do término do prazo da 
permissão, e desde que guardem estrita relação com o uso ou atividade 
autorizada.
§ 4.º As edificações, benfeitorias e melhoramentos realizados 
na área ficarão a ela incorporadas, sem que o permissionário tenha 
direito à retenção ou indenização pelas mesmas, ainda que necessárias 
e/ou autorizadas.
Art. 5.º A permissão de uso será revogada:
a) se o permissionário descumprir qualquer uma das 
disposições constantes nesta Lei ou no decreto que oficializar a 
permissão;
b) a qualquer tempo, a critério do Poder Público Municipal e 
independentemente do prazo ajustado, se assim exigir o interesse 
público;
c) ocorrendo o falecimento do permissionário;
d) se o permissionário se tornar devedor do Município, 
durante o prazo da permissão, relativamente a débitos de qualquer 
natureza.
Art. 6.º É dever de todo permissionário, dentre outros que 
eventualmente sejam determinados pelo Executivo em função do tipo de 
uso do imóvel:
a) utilizar a área exclusivamente para a finalidade informada 
e deferida;
b) permitir o livre acesso da fiscalização municipal ao 
imóvel;
c) zelar pela conservação da área, defendendo-o de toda e 
qualquer turbação;
d) responder por eventuais danos, ao imóvel ou a terceiros, 
decorrentes da utilização concedida;
e) desocupá-lo no prazo concedido pela permitente, quando do 
término da permissão ou sua revogação.
Art. 7.º Não será deferido o uso de imóvel público:
a) às pessoas físicas ou jurídicas que possuírem débitos, de 
qualquer natureza, para com a municipalidade;
b) às pessoas físicas ou jurídicas não residentes ou não 
estabelecidas no Município de Votorantim; e,
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c) que não esteja localizado nas proximidades da residência 
do requerente, ou da sede da pessoa jurídica.
Art. 8.º Os casos não previstos nesta Lei serão analisados 
pelas Secretarias competentes, conforme o tipo de utilização que se 
pretende conferir ao imóvel, e decididos pelo Poder Executivo 
conforme a oportunidade e conveniência da permissão solicitada.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Votorantim, 19 de março de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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