br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaEstabelece critérios de anticorrupção nas licitações públicas.
native_id12098

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Rejeitado — Rejeitado nas comissões dia 16/05/2019.
2019-03-26 Apresentado no Plenário — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-03-26 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 8ª S.O.(26/03/2019)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019, DE 2019
Estabelece critérios de anticorrupção nas licitações
públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Administração Pública Municipal poderá estabelecer em certames licitatórios, como 
critério de desempate, a preferência de contratação para empresas que adotem programas de integridade 
em sua estrutura interna, tendo como objetivo prevenir e evitar no momento de execução do contrato:
I - Desvio de verbas públicas;
II - Fraudes contra a Administração Pública;
III - Atos de improbidade administrativa;
IV - Atos atentatórios à boa execução do objeto a ser adjudicado no certame licitatório;
V - Ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
conforme art. 37, caput, da Constituição Federal; e
VI - Quaisquer atos que prejudiquem e ou obstem à persecução do interesse público;
Art. 2º A cláusula de desempate poderá ser incluída no edital de licitação, desde que não cerceie a
competitividade do certame.
Art. 3º Considera-se programa de integridade o conjunto de mecanismos e procedimentos 
internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de 
códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, 
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo 
com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve 
garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
Art. 4º O desempate consistirá na preferência de contratação das empresas que adotem práticas
anticorrupção, demonstrando que utilizam programas de integridade em sua organização interna.
§ 1º - Entende-se por empate as propostas apresentadas em valor igualou até 10% (dez por cento) 
superiores à proposta mais bem classificada:
I - A empresa que adote programa de integridade mais bem classificada poderá apresentar 
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em 
seu favor o objeto licitado;
II- Não ocorrendo a contratação da empresa que adote programa de integridade nos moldes do 
inciso anterior, convocar-se-ão as remanescentes que porventura se enquadrem nos moldes do §1° deste 
artigo, em ordem de classificação, para apresentarem novas propostas;
III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas empresas remanescentes que se 
encontrem no intervalo de 10% da proposta mais vantajosa, será realizado sorteio entre elas para que se 
identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§2º - Sendo a proposta mais vantajosa oriunda de empresa que adote programas de integridade, 
não será aplicado o critério de desempate previsto no edital.
Art. 5º Esta lei não prejudicará os benefícios dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 
123/06, conferidos às micro e pequenas empresas.
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção (12.846/2013) incorporou ao ordenamento 
jurídico brasileiro disposições já presentes em outros países, como os EUA e o Reino Unido, prevendo a 
aplicação de pesadas multas para empresas envolvidas em práticas corruptas no Brasil e no exterior e o 
incentivo à adoção de mecanismos preventivos, os programas de "compliance", chamados na lei brasileira 
de programas de integridade.
A presente proposta objetiva sugerir a adoção, pela Municipalidade, de mecanismos destinados
especificamente ao controle de qualidade do "compliance" instituindo um selo anticorrupção que o
Município de Votorantim conferiria às empresas que se alinhassem aos artigos 41 e 42 do Decreto 
Federal nº 8420 (que "Regulamenta a Lei no 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a 
responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pelo prática de atos contra a administração pública, 
nacional ou estrangeira e dá outras providências"), enquanto inexistir decreto municipal dispondo a 
respeito do programa de integridade.
Em verdade, a proposta de lei em comento visa adotar os mesmos critérios legais da Portaria da
Controladoria Geral da União n° 909, de 7 de abril de 2015, da CGU, que dispõe sobre os programas de
integridade ("compliance") mencionados no art. 7º, inciso VIII, da Lei Anticorrupção e nos artigos 41 e 
42 do Decreto Federal nº 8420/15, e estabelece que os programas de integridade serão avaliados mediante 
a apresentação de um relatório de perfil e de um relatório de conformidade, cada qual com seus conteúdos
específicos.
Entendemos ser importante mecanismo que visa estimular as melhores práticas para a efetivação 
de um valor contra a corrupção que, neste momento, tanto assola a Nação.
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Obs.: "Compliance" significa agir de acordo com uma regra ou uma norma interna
Pelo exposto, peço apoio aos Nobres pares para que a proposta seja aprovada.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de março de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

open original →