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materia nº 69/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaQuestiona a Administração Municipal e o DER – Departamento de Estradas de Rodagem, em Sorocaba, para que nos informem no que lhes couber, se existe algum estudo para melhorar a sinalização e identificação, no tocante às placas indicativas de delimitação dos municípios, nos bairros: Green Valley, Jardim Primavera, Jardim Tatiana e Jardim Novo Mundo; quantas placas de identificação (de delimitação de município) existem nos referidos bairros; se há possibilidade de o setor competente providenciar uma placa de identificação na entrada do Bairro Primavera; quais são os limites do nosso município nos referidos bairros; se, existe algum processo jurídico, a respeito da demarcação de divisas entre os municípios de Votorantim e Sorocaba e, se é possível utilizar a Lei 2668, de 11 de dezembro de 2018 (Lei do Abrace Bem) para incentivar a demarcação das divisas intermunicipais nos referidos bairros através de parcerias.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 069/19
CONSIDERANDO que os moradores dos Bairros: Green Valley, Jardim Primavera, Jardim 
Tatiana e Jardim Novo Mundo vêm encontrando dificuldades para identificar quais ruas
pertencem ao Município de Votorantim e, quais pertencem à vizinha cidade de Sorocaba, haja 
vista, que referidos bairros situam-se na divisa desses municípios. Observa-se, portanto, que 
faltam as devidas identificações dos municípios (placas indicativas de limitação e separação das 
divisas);
CONSIDERANDO que o único meio que a maioria dos taxistas, motoristas e pedestres dispõem
para descobrirem a qual município pertence à localização que desejam saber é “sair 
perguntando” para as pessoas. Importante destacar que até os carteiros têm encontrado 
dificuldades para entregarem as correspondências;
CONSIDERANDO que, realmente, existem poucas placas indicativas nos referidos bairros; e o 
fato dos acessos aos bairros estarem sem as demarcações de divisas prejudica até mesmo as 
obras do Poder Público (pelo simples fato de não ter a identificação dos municípios);
CONSIDERANDO que, vendo as dificuldades encontradas por diversos moradores, estamos 
preocupados com o problema. Por isso, pedimos a manutenção e instalação das placas 
indicativas, estabelecendo os limites de separação entre os dois municípios; e,
CONSIDERANDO finalmente, a Lei Municipal nº 2668, de 11 de dezembro de 2018, que 
instituiu o Programa Abrace Bem, e que permite Parcerias Público Privadas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal e ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, em 
Sorocaba, para que nos informem, no que lhes couber, o que segue:
a) Existe algum estudo para melhorar a sinalização e identificação, no tocante às placas 
indicativas de delimitação dos municípios, nos bairros: Green Valley, Jardim Primavera, 
Jardim Tatiana e Jardim Novo Mundo? Quantas placas de identificação (de delimitação de 
município) existem nos referidos bairros?
b) Há possibilidade de o setor competente providenciar uma placa de identificação na entrada 
do Bairro Primavera?
c) O setor competente poderia informar quais são os limites do nosso município nos referidos 
bairros?
d) Existe algum processo jurídico a respeito da demarcação de divisas entre os municípios de 
Votorantim e Sorocaba?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) É possível utilizar a Lei 2668, de 11 de dezembro de 2018 (Lei do Abrace Bem), para 
incentivar a demarcação das divisas intermunicipais nos referidos bairros?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Ipanema” e “Cruzeiro do 
Sul”;
 TV Votorantim;
 Rádios: Ipanema FM, Cantate FM, Nova Tropical FM, Band FM e Cruzeiro FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Obs.: Segue anexo, mapa da divisa.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de março de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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