| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal e o DER – Departamento de Estradas de Rodagem, em Sorocaba, para que nos informem no que lhes couber, se existe algum estudo para melhorar a sinalização e identificação, no tocante às placas indicativas de delimitação dos municípios, nos bairros: Green Valley, Jardim Primavera, Jardim Tatiana e Jardim Novo Mundo; quantas placas de identificação (de delimitação de município) existem nos referidos bairros; se há possibilidade de o setor competente providenciar uma placa de identificação na entrada do Bairro Primavera; quais são os limites do nosso município nos referidos bairros; se, existe algum processo jurídico, a respeito da demarcação de divisas entre os municípios de Votorantim e Sorocaba e, se é possível utilizar a Lei 2668, de 11 de dezembro de 2018 (Lei do Abrace Bem) para incentivar a demarcação das divisas intermunicipais nos referidos bairros através de parcerias. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 069/19 CONSIDERANDO que os moradores dos Bairros: Green Valley, Jardim Primavera, Jardim Tatiana e Jardim Novo Mundo vêm encontrando dificuldades para identificar quais ruas pertencem ao Município de Votorantim e, quais pertencem à vizinha cidade de Sorocaba, haja vista, que referidos bairros situam-se na divisa desses municípios. Observa-se, portanto, que faltam as devidas identificações dos municípios (placas indicativas de limitação e separação das divisas); CONSIDERANDO que o único meio que a maioria dos taxistas, motoristas e pedestres dispõem para descobrirem a qual município pertence à localização que desejam saber é “sair perguntando” para as pessoas. Importante destacar que até os carteiros têm encontrado dificuldades para entregarem as correspondências; CONSIDERANDO que, realmente, existem poucas placas indicativas nos referidos bairros; e o fato dos acessos aos bairros estarem sem as demarcações de divisas prejudica até mesmo as obras do Poder Público (pelo simples fato de não ter a identificação dos municípios); CONSIDERANDO que, vendo as dificuldades encontradas por diversos moradores, estamos preocupados com o problema. Por isso, pedimos a manutenção e instalação das placas indicativas, estabelecendo os limites de separação entre os dois municípios; e, CONSIDERANDO finalmente, a Lei Municipal nº 2668, de 11 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa Abrace Bem, e que permite Parcerias Público Privadas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, em Sorocaba, para que nos informem, no que lhes couber, o que segue: a) Existe algum estudo para melhorar a sinalização e identificação, no tocante às placas indicativas de delimitação dos municípios, nos bairros: Green Valley, Jardim Primavera, Jardim Tatiana e Jardim Novo Mundo? Quantas placas de identificação (de delimitação de município) existem nos referidos bairros? b) Há possibilidade de o setor competente providenciar uma placa de identificação na entrada do Bairro Primavera? c) O setor competente poderia informar quais são os limites do nosso município nos referidos bairros? d) Existe algum processo jurídico a respeito da demarcação de divisas entre os municípios de Votorantim e Sorocaba? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) É possível utilizar a Lei 2668, de 11 de dezembro de 2018 (Lei do Abrace Bem), para incentivar a demarcação das divisas intermunicipais nos referidos bairros? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Ipanema” e “Cruzeiro do Sul”; TV Votorantim; Rádios: Ipanema FM, Cantate FM, Nova Tropical FM, Band FM e Cruzeiro FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Segue anexo, mapa da divisa. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de março de 2019. LUCIANO DA SILVA Vereador