| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Questiona se a Administração atual tem conhecimento por quais motivos a Administração anterior promoveu o cancelamento do convênio firmado em 2012, que previa a escolha de empresa para construção de 1.200 (mil e duzentas) unidades habitacionais nos moldes de financiamento do programa de desfavelamento; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 12103 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 071/19 CONSIDERANDO que, no ano de 2012 foi concedido ao Município, um imóvel que foi objeto de um Termo de Ajuste de Conduta entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público de São Paulo; CONSIDERANDO que, à época, foi aberto um Chamamento Público para aproveitamento da unidade remanescente de imóveis de cotas de outros municípios junto à Caixa Econômica Federal, cujo programa previa a escolha de empresa para construção de 1.200 (mil e duzentas) unidades habitacionais nos moldes de financiamento, similar ao Programa de Desfavelamento; CONSIDERANDO que é sabido que a administração subsequente (ano base 2012) cancelou esse programa que previa a construção das moradias; CONSIDERANDO que, à época foi conseguido um convênio com a Caixa Econômica Federal, para a construção de 1.200 unidades habitacionais, aproveitando da cota não utilizada por outros municípios, em programa habitacional similar ao do desfavelamento; e, CONSIDERANDO que, ainda em 2012, para não perder o referido convênio, houve a abertura de um Chamamento Público que escolheu a empresa e o projeto para a execução das obras. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração atual tem conhecimento por quais motivos a Administração anterior promoveu o cancelamento do convênio firmado em 2012 que previa chamamento público para escolha de empresa para construção de 1.200 (mil e duzentas) unidades habitacionais nos moldes de financiamento do programa de desfavelamento? b) A Administração atual tem a informação se houve algum programa similar em seu lugar? c) A Administração poderia nos enviar cópia de todo o processo (da abertura ao encerramento) para que esta Casa de Leis possa analisar os motivos pelos quais que não ocorreu a construção das casas através de projetos populares? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de março de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador