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materia nº 71/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaQuestiona se a Administração atual tem conhecimento por quais motivos a Administração anterior promoveu o cancelamento do convênio firmado em 2012, que previa a escolha de empresa para construção de 1.200 (mil e duzentas) unidades habitacionais nos moldes de financiamento do programa de desfavelamento; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 071/19
CONSIDERANDO que, no ano de 2012 foi concedido ao Município, um imóvel que foi objeto de um 
Termo de Ajuste de Conduta entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público de São Paulo;
CONSIDERANDO que, à época, foi aberto um Chamamento Público para aproveitamento da unidade 
remanescente de imóveis de cotas de outros municípios junto à Caixa Econômica Federal, cujo programa 
previa a escolha de empresa para construção de 1.200 (mil e duzentas) unidades habitacionais nos moldes 
de financiamento, similar ao Programa de Desfavelamento;
CONSIDERANDO que é sabido que a administração subsequente (ano base 2012) cancelou esse 
programa que previa a construção das moradias;
CONSIDERANDO que, à época foi conseguido um convênio com a Caixa Econômica Federal, para a 
construção de 1.200 unidades habitacionais, aproveitando da cota não utilizada por outros municípios, em 
programa habitacional similar ao do desfavelamento; e,
CONSIDERANDO que, ainda em 2012, para não perder o referido convênio, houve a abertura de um 
Chamamento Público que escolheu a empresa e o projeto para a execução das obras.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração atual tem conhecimento por quais motivos a Administração anterior promoveu o 
cancelamento do convênio firmado em 2012 que previa chamamento público para escolha de 
empresa para construção de 1.200 (mil e duzentas) unidades habitacionais nos moldes de 
financiamento do programa de desfavelamento?
b) A Administração atual tem a informação se houve algum programa similar em seu lugar?
c) A Administração poderia nos enviar cópia de todo o processo (da abertura ao encerramento) para que 
esta Casa de Leis possa analisar os motivos pelos quais que não ocorreu a construção das casas 
através de projetos populares?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e 
“Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de março de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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