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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 016, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal –
Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI
“Profª. CLELIA CARRARA”.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI
localizado na Rua João André Filho, no loteamento Residencial Real
Parque, passa a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI “Profª. CLELIA CARRARA”, constando nas placas indicativas a
expressão: “Cidadã Emérita - * 21/08/1946 † 14/03/2018”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 13 de março de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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