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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDispõe sobre denominação de próprio municipal - Centro Municipal de Educação Pública - CMEI "Professora Clelia Carrara"
native_id12105

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, realizada em: 30/04/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-04-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 30/04/2019.
2019-04-02 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-02 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 9ª S.O. (02/04/2019)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 016, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal –
Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI 
“Profª. CLELIA CARRARA”.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI
localizado na Rua João André Filho, no loteamento Residencial Real 
Parque, passa a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI “Profª. CLELIA CARRARA”, constando nas placas indicativas a 
expressão: “Cidadã Emérita - * 21/08/1946 † 14/03/2018”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 13 de março de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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