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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaAltera a redação da Lei nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Votorantim, na forma que menciona e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Retirado — Retirado pelo autor em 27/05/2019.
2019-04-02 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-02 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 9ª S.O.(02/04/2019)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020, DE 2019
Altera a redação da Lei nº 1.602, de 13 de dezembro 
de 2001, que instituiu o Código Tributário do 
Município de Votorantim, na forma que menciona e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica inserido o inciso VI, no art. 116 da Lei n° 1.602, de 13 de dezembro de 2001, que 
instituiu o Código Tributário Municipal de Votorantim, com a seguinte redação:
"VI - Ficam isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano as unidades imobiliárias autônomas 
edificadas em conjuntos habitacionais verticais de interesse social, cuja área privativa não ultrapasse 
50,00 m² (cinquenta metros quadrados) pertencentes à pessoa física beneficiária de programa Federal, 
Estadual ou Municipal, para aquisição de habitação destinada à população que não possua outro imóvel 
no Município e o imóvel tenha o Valor Venal igualou inferior a R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) 
em 1º de janeiro de 2019, valor este reajustado de acordo com índices aplicados no Município anualmente 
e revisão da planta genérica de valores."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
**********
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei busca alterar o nosso Código Tributário, a fim de que o mesmo passe a 
isentar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) das famílias que moram em conjuntos habitacionais 
de interesse social. Como sabemos muitas pessoas são contempladas com a tão sonhada casa própria 
através desses programas, só que também sabido que na maioria das vezes se cuidam de famílias de baixa 
renda, núcleos esses que o valor do IPTU impacta de forma significativa em suas vidas, inclusive muitas 
vezes na própria alimentação dos habitantes do lar.
Com a exibida isenção proposta temos o propósito de dar mais dignidade para essas famílias e 
através dessa lei temos absoluta certeza que impactaremos a vida de inúmeras pessoas, e esses munícipes 
necessitam muita da ajuda do Poder Público. E a nós legisladores cabe olharmos para a população mais 
carente e trabalharmos e buscarmos formas de auxiliarmos essas pessoas, por isso a grande importância 
desse projeto.
Em relação à metragem quadrada e ao valor venal do imóvel fizemos um levantamento na área de 
cadastro imobiliário da prefeitura e acreditamos que a totalidade dos conjuntos habitacionais verticais de 
interesse social serão atendidos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Tendo em vista a importância do presente projeto de lei, pedimos a colaboração dos nobres pares 
para a aprovação do mesmo e que assim possamos mudar o rumo de nossa cidade e de seus moradores
para um lugar prospero e cheio de esperança para dias futuros melhores.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 02 de abril de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO”
Vereador
 

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