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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLETA CIDADÃO DE VOTORANTIM - AACV.
native_id12107

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, realizada em: 07/05/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-04-30 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 07/05/2019.
2019-04-02 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-02 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 9ª S.O.(02/04/2019)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021, DE 2019
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
ATLETA CIDADÃO DE VOTORANTIM - AACV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO ATLETA CIDADÃO DE
VOTORANTIM - AACV, com sede na Rua João Carlos de Campos, 386 - fundos - Vossoroca, neste
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no Orçamento..
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A entidade ASSOCIAÇÃO ATLETA CIDADÃO DE VOTORANTIM, sem fins lucrativos,
constituída em 18 de março de 2017, tem por objetivo e finalidade:
1. Contribuir para a construção do futuro de crianças e adolescentes, por meio do esporte, fazendo 
com que se tornem cidadãos multiplicadores de ações de inclusão social;
2. Realizar atividades, esportivas e socioeducativas direcionadas às crianças e adolescentes, com o
objetivo de promover a prática de esportes e a construção da cidadania;
3. Desenvolver ações educativas de prevenção a DST/AIDS, ao consumo de drogas, bem como a
conscientização para a promoção da paz e da vida em liberdade e em harmonia com a sociedade e com o 
meio ambiente;
5. Promover e apoiar a organização de torneios e campeonatos esportivos com o objetivo de 
incentivar a integração social e aguçar o espírito esportivo dos jovens;
6. Proporcionar a participação dos melhores atletas em torneios e campeonatos de esportes em 
nível municipal, estatual e nacional;
7. Desenvolver valores através de ações sociais pelo esporte, atendendo jovens em situação de 
risco, garantindo a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes;
8. Motivar a participação comunitária, principalmente dos jovens, em ações sócios-esportivos e
ambientais;
9. Desenvolver atividades esportivas e de lazer direcionadas aos idosos;
10. Estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania através da educação socio esportivo;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
11. Promoção do desenvolvimento humano e social, da ética, da paz, da cidadania, dos direitos 
humanos, da democracia e de outros valores universais;
12. Ser uma organização de socialização e integração, proporcionando o bem-estar e melhor 
qualidade de vida entre crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, atletas e para-atletas;
13. Promover a assistência social aos excluídos através de ações sócioesportivo;
14. Contribuir com a preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável através da educação ambiental;
15. Promoção do voluntariado, da criação de estágios e colocação de treinados no mercado de 
trabalho;
16. Desenvolver projetos sócioesportivos em parcerias com o Poder Público Municipal e com a
iniciativa privada;
17. Estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais,
participando junto à outras entidades de atividades que visem interesses comuns.
Em suma, o objetivo da retumbante associação é ocupar o tempo ocioso das crianças e 
adolescentes, dando-lhes noções de cidadania, de respeito, da importância dos estudos, da prática de 
atividade fisica e a descoberta das habilidades e talento para a prática do futebol, visando sempre a 
inclusão social.
Pelo exposto, é que formulamos este Projeto de Lei e contamos com o apoio dos Nobres Pares.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 02 de abril de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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