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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDispõe sobre revogação da Lei nº 1921, de 20 de março de 2007, dando outras providências.
native_id12108

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Retirado — Retirado pelo autor em 27/05/2019, através do Ofício 028/2019 CM.
2019-04-02 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-02 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 9ª S.O.(02/04/2019)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 022, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 009, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1921, de 20 
de março de 2007, dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica revogada a Lei nº 1921, de 20 de março de 2007, 
que dispensa a observância de recuo frontal para as edificações que 
menciona.
Art. 2.º Ficam repristinados os efeitos dos artigos 9º, 10 e 
11 da Lei nº 1232, de 26 de novembro de 1996, que dispõe sobre o 
zoneamento de uso e ocupação do solo, no Município de Votorantim.
Art. 3.º Esta Lei será regulamentada através de decreto do 
Executivo, no que couber, correndo as despesas para seu cumprimento 
por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 21 de março de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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