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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 022, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 009, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1921, de 20
de março de 2007, dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica revogada a Lei nº 1921, de 20 de março de 2007,
que dispensa a observância de recuo frontal para as edificações que
menciona.
Art. 2.º Ficam repristinados os efeitos dos artigos 9º, 10 e
11 da Lei nº 1232, de 26 de novembro de 1996, que dispõe sobre o
zoneamento de uso e ocupação do solo, no Município de Votorantim.
Art. 3.º Esta Lei será regulamentada através de decreto do
Executivo, no que couber, correndo as despesas para seu cumprimento
por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 21 de março de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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