br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id12109

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, realizada em: 23/04/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-04-16 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 23/04/2019.
2019-04-02 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-02 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 9ª S.O.(02/04/2019)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 023, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 010, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional especial no valor de R$ 943.738,93 (novecentos e 
quarenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e três 
centavos), na seguinte verba do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Obras e Instalações
02.11.02.12.365.0003.2.408.4.4.32.51.0XXX...........R$ 943.738,93
F.R. 01 – Tesouro 
Art. 2.º O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, 
será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação do 
orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Obras e Instalações
02.11.02.12.365.0003.2.408.4.4.90.51.0292...........R$ 943.738,93
F.R. 01 – Tesouro 
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2019 a 2021, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, do exercício de 
2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 22 de março de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →