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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 023, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 010, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito adicional especial no valor de R$ 943.738,93 (novecentos e
quarenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e três
centavos), na seguinte verba do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Obras e Instalações
02.11.02.12.365.0003.2.408.4.4.32.51.0XXX...........R$ 943.738,93
F.R. 01 – Tesouro
Art. 2.º O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º,
será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação do
orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Obras e Instalações
02.11.02.12.365.0003.2.408.4.4.90.51.0292...........R$ 943.738,93
F.R. 01 – Tesouro
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2019 a 2021, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, do exercício de
2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 22 de março de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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