| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Questiona a Administração, se o Grupo Votorantim protocolou alguma solicitação de alteração de área industrial para residencial ou comercial, referente à área onde atualmente funciona a Empresa Alpina Têxtil de Votorantim; e, em caso afirmativo, questiona o Poder Executivo, se já foi ou será realizado algum estudo de impacto desta mudança de áreas na planta genética, antes de encaminhar algum projeto para apreciação desta Casa de Leis e, quais incentivos serão oferecidos pelo Governo Municipal, para que a Empresa Alpina Têxtil de Votorantim continue operando em nosso município, caso a Administração proceda alguma alteração na Planta Genérica (de área industrial para residencial ou comercial na atual área ocupada pela Fiação Alpina). |
| native_id | 12133 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 074/19 CONSIDERANDO que, há mais de 20 anos, a Empresa Alpina Têxtil de Votorantim (Fiação Alpina) encontra-se estabelecida em nossa cidade, em uma área que pertence ao Grupo Votorantim. Atualmente, emprega mais de 400 (quatrocentos) funcionários, dentre os quais, mais de 80% são moradores de Votorantim; CONSIDERANDO que, o Município recolhe da Empresa Alpina Têxtil de Votorantim (Fiação Alpina), em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, pela ocupação da referida área; CONSIDERANDO que, este Vereador foi informado pelo Sindicato dos Têxteis, que representantes do Grupo Votorantim estariam tratando com o Poder Executivo sobre uma possível alteração na Planta Genérica do Município, referente a essa propriedade, de modo que, tal área, atualmente considerada como Área Industrial seja considerada como Área Comercial ou Residencial. E, se realmente isso vier acontecer, há uma grande possibilidade da Empresa Alpina Têxtil de Votorantim encerrar as suas atividades em nosso Município, aumentando o desemprego, ou seja, serão mais 400 (quatrocentas) pessoas desempregadas, afetando diretamente e indiretamente o comércio local; e, CONSIDERANDO que, ao nosso ver, o Governo Municipal tem por "obrigação", deixar o município mais atrativo para que novas empresas possam se instalar no município, e não, deixar que aconteça justamente o contrário, com medidas (por exemplo: a alteração na planta genérica para o caso supramencionado) que acabam afastando as empresas da cidade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Chefe do Executivo poderia informar se o Grupo Votorantim protocolou alguma solicitação de alteração de área industrial para residencial ou comercial, referente à área onde funciona a Empresa Alpina Têxtil de Votorantim? b) Em caso positivo ao item “a”, o Poder Executivo poderia informar se já foi ou será realizado algum estudo de impacto desta mudança de áreas na planta genética, antes de encaminhar algum projeto para apreciação desta Casa de Leis? c) Ainda, em caso positivo ao item “a”, e, se a solicitação do Grupo Votorantim for atendida, quais incentivos serão oferecidos pelo Governo Municipal para que a Empresa Alpina Têxtil de Votorantim continue operando em nosso município? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de abril de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador