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materia nº 78/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaQuestiona a Administração para que informe quais são os projetos voltados para os autistas existentes na cidade; quais assistências o Poder Público tem oferecido para os autistas e seus familiares, principalmente na rede de Educação e de Saúde; se a Administração sabe informar, qual é o número de pessoas com autismo em Votorantim; se, o Poder Público tem aplicado a Lei, colocando os devidos avisos nos setores públicos; quantas autuações foram realizadas pelo descumprimento da Lei; e, se existe a possibilidade do setor de comunicação realizar uma campanha para conscientização e cumprimento da lei, confeccionando algumas placas (adesivos) para fixar nos estabelecimentos; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 078/19
CONSIDERANDO que, o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, ou simplesmente 
Dia Mundial do Autismo, é comemorado em 2 de abril. Essa data visa ajudar a conscientizar a
população mundial sobre o Autismo (transtorno no desenvolvimento do cérebro) que afeta cerca 
de 70 milhões de pessoas em todo o mundo;
CONSIDERANDO que o Dia Mundial do Autismo é celebrado com palestras e eventos
públicos que acontecem em várias cidades brasileiras. O objetivo é o mesmo em todo o lugar:
Ajudar a conscientizar e informar as pessoas sobre o que é o Autismo e como lidar com a
doença;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2542, de 09 de maio de 2017 (de iniciativa deste 
Vereador), que obriga os estabelecimentos, em setores de atendimento ao público no Município 
de Votorantim, a inserirem o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, 
e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o primeiro artigo da referida Lei deixa claro que se entende por 
estabelecimentos que atuam em setores de atendimento ao público em geral como, órgãos 
públicos; farmácias; bancos; bares; restaurantes; supermercados; lojas em geral; e,
CONSIDERANDO que temos observado que de modo geral, a Lei nº 2542, de 2017 não vem 
sendo cumprida, com exceção de alguns estabelecimentos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são os projetos existentes na cidade, voltados para os autistas?
b) Quais assistências, o Poder Público vem oferecendo para os autistas e seus familiares, 
principalmente na rede de Educação e de Saúde?
c) A Administração sabe informar, qual é o número de pessoas com autismo em nossa cidade?
d) O Poder Público tem aplicado a Lei, colocando os devidos avisos nos setores públicos? Em 
caso negativo qual seria o motivo pelo descumprimento da legislação?
e) Quantas autuações foram realizadas pelo descumprimento da Lei? 
f) Existe a possibilidade do setor de comunicação realizar uma campanha para conscientização 
e cumprimento da lei, confeccionando algumas placas (adesivos) para fixar nos 
estabelecimentos? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Ipanema” e “Cruzeiro do 
Sul”;
 TV Votorantim;
 Rádios: Ipanema FM, Cantate FM, Nova Tropical FM, Band FM e Cruzeiro FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 02 de abril de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
Apoiamento:
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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