| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe quais são os projetos voltados para os autistas existentes na cidade; quais assistências o Poder Público tem oferecido para os autistas e seus familiares, principalmente na rede de Educação e de Saúde; se a Administração sabe informar, qual é o número de pessoas com autismo em Votorantim; se, o Poder Público tem aplicado a Lei, colocando os devidos avisos nos setores públicos; quantas autuações foram realizadas pelo descumprimento da Lei; e, se existe a possibilidade do setor de comunicação realizar uma campanha para conscientização e cumprimento da lei, confeccionando algumas placas (adesivos) para fixar nos estabelecimentos; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 078/19 CONSIDERANDO que, o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, ou simplesmente Dia Mundial do Autismo, é comemorado em 2 de abril. Essa data visa ajudar a conscientizar a população mundial sobre o Autismo (transtorno no desenvolvimento do cérebro) que afeta cerca de 70 milhões de pessoas em todo o mundo; CONSIDERANDO que o Dia Mundial do Autismo é celebrado com palestras e eventos públicos que acontecem em várias cidades brasileiras. O objetivo é o mesmo em todo o lugar: Ajudar a conscientizar e informar as pessoas sobre o que é o Autismo e como lidar com a doença; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2542, de 09 de maio de 2017 (de iniciativa deste Vereador), que obriga os estabelecimentos, em setores de atendimento ao público no Município de Votorantim, a inserirem o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências; CONSIDERANDO que o primeiro artigo da referida Lei deixa claro que se entende por estabelecimentos que atuam em setores de atendimento ao público em geral como, órgãos públicos; farmácias; bancos; bares; restaurantes; supermercados; lojas em geral; e, CONSIDERANDO que temos observado que de modo geral, a Lei nº 2542, de 2017 não vem sendo cumprida, com exceção de alguns estabelecimentos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais são os projetos existentes na cidade, voltados para os autistas? b) Quais assistências, o Poder Público vem oferecendo para os autistas e seus familiares, principalmente na rede de Educação e de Saúde? c) A Administração sabe informar, qual é o número de pessoas com autismo em nossa cidade? d) O Poder Público tem aplicado a Lei, colocando os devidos avisos nos setores públicos? Em caso negativo qual seria o motivo pelo descumprimento da legislação? e) Quantas autuações foram realizadas pelo descumprimento da Lei? f) Existe a possibilidade do setor de comunicação realizar uma campanha para conscientização e cumprimento da lei, confeccionando algumas placas (adesivos) para fixar nos estabelecimentos? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Ipanema” e “Cruzeiro do Sul”; TV Votorantim; Rádios: Ipanema FM, Cantate FM, Nova Tropical FM, Band FM e Cruzeiro FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 02 de abril de 2019. LUCIANO DA SILVA Vereador Apoiamento: HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador