| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se existe a possibilidade de se criar urgentemente um grupo de trabalho para estudar a aplicação da redução do ISS como atrativo para as empresas de tecnologia e prestadores de serviços nessa área, com potencial gigantesco de crescimento; se, há possibilidade do Senhor Prefeito¸ por Decreto, aplicar ou colocar à disposição das Secretarias de Planejamento e de Finanças, a possibilidade desse atrativo fiscal; se há possibilidade da Administração enviar a Câmara Municipal, o número de empresas ligadas ao setor tecnológico, as quais já se encontrem instaladas em Votorantim; e, se há algum estudo para a atualização do ISS, com a redução da alíquota de 5% para 2%, para essas empresas e para as que vierem a se instalar em Votorantim. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 080/19 CONSIDERANDO que a imprensa tem divulgado o desejo de algumas empresas ligadas ao setor de tecnologia de se instalarem em Votorantim; CONSIDERANDO que, para exemplificar, a empresa EDUZZ Tecnologia celebrou contrato com a Prefeitura, para instalação de uma unidade que pretende gerar cerca de 3.000 (três mil) empregos diretos e indiretos, no prazo de 10 anos; CONSIDERANDO que, de acordo com o Código Tributário do Município, algumas alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são elevadas para os padrões e realidade do município e até do Brasil, chegando a 5% (cinco por cento), o que inviabiliza novos empreendimentos, especialmente das empresas e prestadores de serviços na área da tecnologia. (Num primeiro olhar, parece ser lucrativa a arrecadação de 5%, entretanto, uma alíquota nessa proporção, beira o percentual de lucratividade das empresas tomadoras de serviços, de tecnologia e startups, inibindo o investimento, a modernização e, ao final, impede a redução de custos, inviabilizando a concorrência, fazendo com que as empresas deixem nosso município e pior, indo à falência); CONSIDERANDO que não há qualquer embaraço jurídico para a medida, que deverá ser manejada por meio de projeto de lei de iniciativa do Executivo; e, não há qualquer possibilidade de redução da arrecadação ou renúncia de receitas, vez que, inexistindo empresas contribuindo, não se pode contar a arrecadação, ou seja, não pode se projetar arrecadação tributária sobre algo que não existe; CONSIDERANDO a real, injusta e indigesta oneração excessiva sobre nossos parceiros empresários e prestadores de serviços, que valentemente "teimam" em gerar emprego, renda e arrecadação de tributos; CONSIDERANDO a própria mudança de conceito com relação aos primórdios de Votorantim, quando a renda provinha das indústrias instaladas; mas, hoje, há diversas áreas de atividades; e, futuramente, a empresa tecnológica será a grande geradora de renda para as cidades; CONSIDERANDO ainda, que matéria em tela deverá ser estudada por especialistas, todavia, é nítido que estamos perdendo oportunidades para a instalação de empresas e prestadores de serviços pelas condições tributárias atuais e a burocracia reinante, que causam injustiça tributária e refletem diretamente nas condições dos nossos cidadãos, que deixam de obter serviços públicos de qualidade, sem contar a oferta de empregos e a geração de renda; CONSIDERANDO que não há temor em colocar à disposição benefícios fiscais, pois já é cediço que, no caso do ISS, desde que não sejam menores do que 2% (dois por cento), o Poder Executivo está autorizado, pela jurisprudência moderna, a fazer oferta de benefícios fiscais com 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO as contrapartidas, sempre dentro da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e lisura do processo; CONSIDERANDO que Votorantim está estrategicamente no raio das melhores rodovias do nosso estado, a menos de 100 km (cem quilômetros) de São Paulo, próximo do Rodoanel, dos Aeroportos (de Campinas e de Guarulhos), do Porto de Santos e de outras regiões metropolitanas; CONSIDERANDO o exposto, há necessidade de se estudar (urgentemente), redução da alíquota de 5% para 2% para ISS, o que vai atrair novas empresas de tecnologia (especificamente) ou para aquelas que decidirem expandir suas atividades em Votorantim. Por força da Lei Complementar nº 157/2016, a alíquota mínima é de 2% para o ISS, com a proibição da concessão, por parte dos municípios, de quaisquer isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, que resultem em carga tributária menor que 2%. Votorantim poderia se tornar um centro de desenvolvimento de grandes empresas de tecnologia e uma atração para a instalação dos mais variados startups, que decorrem da implantação das empresas de tecnologia de ponta; e, CONSIDERANDO que este Vereador propõe a criação de um Grupo de Estudos voltado à matéria, para as manifestações dos especialistas em tributos, prefeitura, empresários e prestadores de serviços, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim – Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Comercial de Votorantim, CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim, Poder Legislativo, outros, bem como, os interessados em discutir e destacar caminhos para "minirreforma" tributária. Neste caso, especificamente redução do ISS para as empresas de tecnologia e prestadores de serviços nesta área, com potencial gigantesco de crescimento; e, CONSIDERANDO que é de conhecimento amplo, que muitas cidades brasileiras têm criado ferramentas para a atração de empresas de tecnologia, que não poluem, buscam profissionais gabaritados e com formação (temos várias faculdades de engenharia e tecnologia no entorno), inclusive, uma em Votorantim; essas empresas oferecem remuneração acima da média de outras categorias profissionais, despertam outras empresas para investimentos em pesquisas e tecnologia e colocam nossa cidade em evidência no mundo. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há possibilidade de se criar urgentemente um grupo de trabalho para estudar a aplicação desse importante benefício e atrativo, em nossa cidade? b) Há possibilidade de, por Decreto do Executivo, ser aplicado ou colocado à disposição das Secretarias de Planejamento e de Finanças, a possibilidade desse atrativo fiscal, com a ressalva de que, nesse primeiro momento aplicar-se-ia o importante benefício fiscal para empresas de tecnologia e prestadores de serviços nesta área? c) É possível a Administração enviar a esta Casa de Leis, o número de empresas ligadas ao setor tecnológico, as quais já se encontrem instaladas em Votorantim; e, se há algum estudo 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO para a atualização do ISS, com a redução da alíquota de 5% para 2%, para essas empresas e para as que vierem a se instalar em Votorantim? Que do deliberado se dê ciência: à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à Secretaria Municipal de Administração; à Secretaria Municipal de Finanças à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à Associação Comercial de Votorantim; à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de Votorantim; à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, em São Paulo; ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, em Sorocaba; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; TV Votorantim; TV TEM (A/c da Direção de Jornalismo) Rádios: Ipanema FM; Nova Tropical e Cantate FM; Rádio Band FM (A/c Lucas Pedroso – Departamento de Jornalismo); Rádio Cacique AM/FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior); e, Rádio Cidade de Votorantim (web). Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 02 de abril de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador