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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 024, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 011, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Acrescenta o Artigo 10-A à Lei Municipal nº
2064, de 23 de julho de 2009, e dá outras
providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º fica acrescido o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 2064,
de 23 de julho de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Fica instituído o “Espaço Árvore” destinado
a demarcar uma localização específica à arborização urbana
apropriada nas calçadas dos novos loteamentos imobiliários
residenciais e nas calçadas dos novos próprios municipais.
Parágrafo único. A implantação do “Espaço Árvore”
seguirá os seguintes critérios:
I – Destinação mínima de 40% (quarenta por cento) da
largura da calçada e o dobro da metragem da largura para o
comprimento, essa porcentagem poderá ser majorada, nunca inferior
ao que dispõe este inciso;
II – O local não poderá ser impermeabilizado, porém,
poderá receber intervenção paisagística compatível com a espécie
da árvore plantada;
III – O “Espaço Árvore” deverá ser identificado
visualmente com placa às expensas do empreendedor;
IV – A acessibilidade do transeunte deverá ser
respeitada.
V - O plantio das espécies das árvores deverá observar o
disposto no Plano de Arborização Urbana de Votorantim (2018).
VI – O descumprimento desta norma implicará em multa no
valor de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município).”
Art. 2.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 03 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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