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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaAcrescenta o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 2064, de 23 de julho de 2009, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, realizada em: 30/04/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-04-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 30/04/2019.
2019-04-09 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-09 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 10ª S.O.(09/04/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 024, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 011, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Acrescenta o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 
2064, de 23 de julho de 2009, e dá outras 
providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º fica acrescido o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 2064,
de 23 de julho de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Fica instituído o “Espaço Árvore” destinado 
a demarcar uma localização específica à arborização urbana 
apropriada nas calçadas dos novos loteamentos imobiliários 
residenciais e nas calçadas dos novos próprios municipais.
Parágrafo único. A implantação do “Espaço Árvore” 
seguirá os seguintes critérios:
I – Destinação mínima de 40% (quarenta por cento) da 
largura da calçada e o dobro da metragem da largura para o 
comprimento, essa porcentagem poderá ser majorada, nunca inferior 
ao que dispõe este inciso;
II – O local não poderá ser impermeabilizado, porém, 
poderá receber intervenção paisagística compatível com a espécie 
da árvore plantada;
III – O “Espaço Árvore” deverá ser identificado 
visualmente com placa às expensas do empreendedor;
IV – A acessibilidade do transeunte deverá ser 
respeitada. 
V - O plantio das espécies das árvores deverá observar o 
disposto no Plano de Arborização Urbana de Votorantim (2018).
VI – O descumprimento desta norma implicará em multa no 
valor de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município).” 
Art. 2.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 03 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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