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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaAutoriza a cessão de uso de bem público municipal à Fazenda Pública Estadual, destinado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, realizada em: 30/04/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-04-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 30/04/2019.
2019-04-09 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-09 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 10ª S.O.(09/04/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 025, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a cessão de uso de bem público 
municipal à Fazenda Pública Estadual, destinado 
à Secretaria de Segurança Pública do Estado de 
São Paulo, dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o 
uso do imóvel especificado no art. 2º desta Lei, à Fazenda Pública 
Estadual, destinado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São 
Paulo, para sediar a Primeira Companhia do Quadragésimo Batalhão de 
Polícia Militar do Interior.
Art. 2.º O imóvel referido no artigo anterior localiza-se na 
Rua Pedro Rodrigues Ribeiro, nº 143, Vila Domingues, nesta cidade de 
Votorantim, estando registrado sob o nº 59.341 no Primeiro Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Sorocaba, e possui as 
seguintes medidas e confrontações: 
“Inicia no ponto localizado a 10,00 (dez) metros do 
cruzamento do alinhamento das ruas João Olivério Antunes e Pedro 
Rodrigues Ribeiro, no seu lado esquerdo; segue pela Rua João 
Olivério Antunes em linha reta por 45,00 (quarenta e cinco) 
metros lineares; deflete à direita e segue em curva por 21,00 
(vinte e um) metros lineares e em reta por 65,00 (sessenta e 
cinco) metros lineares, confrontando com a Avenida Pedro 
Gonçalves; deflete à direita e segue em curva por 21,00 (vinte e 
um) metros lineares e em reta por 45,00 (quarenta e cinco) 
metros lineares, confrontando com a Rua Pedro Rodrigues Ribeiro; 
deflete à direita e segue em curva por 16,00 (dezesseis) metros 
lineares até encontrar o ponto de partida, fechando o perímetro 
e encerrando uma área de 2.699,54m² (dois mil, seiscentos e 
noventa e nove metros e cinquenta e quatro centímetros 
quadrados), onde existe uma área construída de aproximadamente 
617,00m² (seiscentos e dezessete metros quadrados).”
Art. 3.º A cessão de uso será gratuita e com prazo de 20 
(vinte) anos, prorrogáveis por igual período na medida da conveniência 
da cedente, nesse sentido.
Art. 4.º Às suas expensas, a cessionária poderá realizar as 
obras, melhorias e adaptações necessárias ao cumprimento da finalidade 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
desta cessão de uso, sempre mediante prévia e expressa anuência do 
Município.
Parágrafo único. Os investimentos referidos no caput deste 
artigo não serão indenizados pelo Município, incorporando-se ao imóvel 
cedido e revertendo-se, ao término da cessão, ao patrimônio municipal 
de Votorantim.
Art. 5.º Caberá exclusivamente à cessionária o custeio de 
todas as despesas necessárias ao funcionamento da Companhia, bem como 
à manutenção e conservação do imóvel cedido.
Art. 6.º Sob pena de sua imediata revogação, a cessionária 
obriga-se a não alterar a finalidade da cessão, objeto desta lei, ou 
transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos 
decorrentes da cessão de uso, sem prévia e expressa anuência da 
municipalidade.
Art. 7.º O imóvel objeto desta cessão fica desafetado de sua 
destinação originária, constante do Decreto nº 1.249, de 27 de maio de 
1980, passando a integrar o rol de bens dominiais do Município de 
Votorantim.
Art. 8.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 04 de abril de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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