Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 025, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a cessão de uso de bem público
municipal à Fazenda Pública Estadual, destinado
à Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o
uso do imóvel especificado no art. 2º desta Lei, à Fazenda Pública
Estadual, destinado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo, para sediar a Primeira Companhia do Quadragésimo Batalhão de
Polícia Militar do Interior.
Art. 2.º O imóvel referido no artigo anterior localiza-se na
Rua Pedro Rodrigues Ribeiro, nº 143, Vila Domingues, nesta cidade de
Votorantim, estando registrado sob o nº 59.341 no Primeiro Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Sorocaba, e possui as
seguintes medidas e confrontações:
“Inicia no ponto localizado a 10,00 (dez) metros do
cruzamento do alinhamento das ruas João Olivério Antunes e Pedro
Rodrigues Ribeiro, no seu lado esquerdo; segue pela Rua João
Olivério Antunes em linha reta por 45,00 (quarenta e cinco)
metros lineares; deflete à direita e segue em curva por 21,00
(vinte e um) metros lineares e em reta por 65,00 (sessenta e
cinco) metros lineares, confrontando com a Avenida Pedro
Gonçalves; deflete à direita e segue em curva por 21,00 (vinte e
um) metros lineares e em reta por 45,00 (quarenta e cinco)
metros lineares, confrontando com a Rua Pedro Rodrigues Ribeiro;
deflete à direita e segue em curva por 16,00 (dezesseis) metros
lineares até encontrar o ponto de partida, fechando o perímetro
e encerrando uma área de 2.699,54m² (dois mil, seiscentos e
noventa e nove metros e cinquenta e quatro centímetros
quadrados), onde existe uma área construída de aproximadamente
617,00m² (seiscentos e dezessete metros quadrados).”
Art. 3.º A cessão de uso será gratuita e com prazo de 20
(vinte) anos, prorrogáveis por igual período na medida da conveniência
da cedente, nesse sentido.
Art. 4.º Às suas expensas, a cessionária poderá realizar as
obras, melhorias e adaptações necessárias ao cumprimento da finalidade
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desta cessão de uso, sempre mediante prévia e expressa anuência do
Município.
Parágrafo único. Os investimentos referidos no caput deste
artigo não serão indenizados pelo Município, incorporando-se ao imóvel
cedido e revertendo-se, ao término da cessão, ao patrimônio municipal
de Votorantim.
Art. 5.º Caberá exclusivamente à cessionária o custeio de
todas as despesas necessárias ao funcionamento da Companhia, bem como
à manutenção e conservação do imóvel cedido.
Art. 6.º Sob pena de sua imediata revogação, a cessionária
obriga-se a não alterar a finalidade da cessão, objeto desta lei, ou
transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos
decorrentes da cessão de uso, sem prévia e expressa anuência da
municipalidade.
Art. 7.º O imóvel objeto desta cessão fica desafetado de sua
destinação originária, constante do Decreto nº 1.249, de 27 de maio de
1980, passando a integrar o rol de bens dominiais do Município de
Votorantim.
Art. 8.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 04 de abril de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL