| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe qual atitude o setor competente poderá tomar para resolver o problema que está afetando o meio ambiente, prejudicando o bem-estar dos moradores do Jardim Fortaleza, que residem próximos de uma Empresa de Alimentos, na altura do imóvel nº 453 da Avenida Sebastiana Nunes; e, se o Poder Executivo pode informar qual procedimento deve ser tomado; e quem são os responsáveis de fiscalizar esse tipo de situação que prejudica a saúde humana e a qualidade de vida das pessoas; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 12162 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 081/19 CONSIDERANDO que este Vereador foi procurado por alguns munícipes, do bairro Jardim Fortaleza (próximo ao Distrito Industrial). Eles reclamaram do mau cheiro que tem incomodado e causado mal-estar aos moradores. Segundo os relatos, há determinados horários, em que o odor exalado é muito forte, chegando a ser insuportável! CONSIDERANDO que, segundo os moradores, esse mau cheiro é proveniente de uma empresa de alimentos que produz salgadinhos, localizada na Avenida Sebastiana Nunes, na altura do imóvel nº 453; CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no Capítulo VI, acerca do Meio Ambiente, especialmente nos seguintes dispositivos da Lei: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;” CONSIDERANDO que é muito grave o problema relatado pelos moradores, pois tal situação tem causado extremo desconforto, conforme o supramencionado; e, ainda pode fazer mal e causar riscos à saúde pública. É importante destacar que, segundo moradores, o forte odor exalado acaba invadindo as casas, e, com isso, muitas vezes, fica insuportável para os moradores permanecerem dentro de suas próprias casas; CONSIDERANDO finalmente que, desorientados, os moradores procuraram por este Vereador para ajudá-los a encontrarem uma solução para o problema. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe o seguinte: a) Qual atitude o setor competente pode tomar para resolver o problema que está afetando o Meio Ambiente, prejudicando o bem-estar dos moradores do Jardim Fortaleza que residem próximos de uma Empresa de Alimentos, na altura do imóvel nº 453 da Avenida Sebastiana Nunes? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) O Poder Executivo pode informar qual o procedimento deve ser tomado? Quando? Quem são os responsáveis de fiscalizar esse tipo de situação que prejudica a saúde humana e a qualidade de vida das pessoas? c) Em qual prazo podemos aguardar o atendimento desta reinvindicação dos moradores que estão sendo prejudicados? Que do deliberado se dê ciência à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em Sorocaba, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de abril de 2019. ALFREDO PISSINATO JUNIOR Vereador