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materia nº 81/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaQuestiona a Administração, para que informe qual atitude o setor competente poderá tomar para resolver o problema que está afetando o meio ambiente, prejudicando o bem-estar dos moradores do Jardim Fortaleza, que residem próximos de uma Empresa de Alimentos, na altura do imóvel nº 453 da Avenida Sebastiana Nunes; e, se o Poder Executivo pode informar qual procedimento deve ser tomado; e quem são os responsáveis de fiscalizar esse tipo de situação que prejudica a saúde humana e a qualidade de vida das pessoas; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 081/19
CONSIDERANDO que este Vereador foi procurado por alguns munícipes, do bairro Jardim 
Fortaleza (próximo ao Distrito Industrial). Eles reclamaram do mau cheiro que tem 
incomodado e causado mal-estar aos moradores. Segundo os relatos, há determinados 
horários, em que o odor exalado é muito forte, chegando a ser insuportável!
CONSIDERANDO que, segundo os moradores, esse mau cheiro é proveniente de uma empresa 
de alimentos que produz salgadinhos, localizada na Avenida Sebastiana Nunes, na altura 
do imóvel nº 453;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no Capítulo VI, acerca do Meio 
Ambiente, especialmente nos seguintes dispositivos da Lei:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias 
que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;”
CONSIDERANDO que é muito grave o problema relatado pelos moradores, pois tal situação 
tem causado extremo desconforto, conforme o supramencionado; e, ainda pode fazer mal e 
causar riscos à saúde pública. É importante destacar que, segundo moradores, o forte odor 
exalado acaba invadindo as casas, e, com isso, muitas vezes, fica insuportável para os moradores 
permanecerem dentro de suas próprias casas;
CONSIDERANDO finalmente que, desorientados, os moradores procuraram por este Vereador 
para ajudá-los a encontrarem uma solução para o problema.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe o seguinte:
a) Qual atitude o setor competente pode tomar para resolver o problema que está afetando o 
Meio Ambiente, prejudicando o bem-estar dos moradores do Jardim Fortaleza que residem 
próximos de uma Empresa de Alimentos, na altura do imóvel nº 453 da Avenida Sebastiana 
Nunes?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) O Poder Executivo pode informar qual o procedimento deve ser tomado? Quando? Quem 
são os responsáveis de fiscalizar esse tipo de situação que prejudica a saúde humana e a 
qualidade de vida das pessoas?
c) Em qual prazo podemos aguardar o atendimento desta reinvindicação dos moradores que 
estão sendo prejudicados?
Que do deliberado se dê ciência à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São 
Paulo, em Sorocaba, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de abril de 2019.
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Vereador

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