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materia nº 90/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaQuestiona a Administração Municipal se há estudos sobre a questão urgente de uma Reforma Tributária Municipal e desburocratização do setor tributário do Município; sobre a possibilidade de disponibilizar mais servidores para o atendimento e esclarecimento da legislação aos contadores, para que estes não sejam penalizados com multas; se existem intervenções junto ao setor tributário, para a modernização de todo o sistema tributário, criando ferramentas adequadas ao atendimento ao contribuinte; se existem estudos, para atender mais profundamente aos anseios das micros, pequenas e médias empresas de Votorantim; se o Chefe do Executivo tem conhecimento do desmantelamento de várias empresas, em razão da injusta forma atual de arrecadação e o atendimento precário e inadequado da secretaria competente; se é possível informar o número de empresas e prestadores de serviços que deixaram nossa cidade ou fecharam suas portas, nos últimos 5 (cinco) anos; e, se é possível realizar uma reunião com to
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 090/19
CONSIDERANDO que este Vereador recebeu da Comissão Municipal dos Contadores de 
Votorantim - "Desenvolvimento Econômico de Votorantim", um minucioso relatório, com 
questões operacionais, dentre as quais, sobre as dificuldades dos profissionais da contabilidade,
em relação ao atendimento do departamento fiscal, o que gera, segundo o documento (cópia 
anexa), multas e ônus aos contadores, empresários e empreendedores do município de 
Votorantim. Esse relatório elaborado pela referida comissão traz alguns pontos, conforme segue 
abaixo:
“1. A Prefeitura não tem uma caixa postal fixa, pois não estão atualizando cadastro, enviam 
as notificações para o endereço do contador, mesmo já atualizado;
2. Novo sistema ISS online, multas aplicadas, falta de informação quanto à entrega;
3. Capacitação para os serviços; não tem suporte técnico e legal;
4. Dificuldade de abertura e encerramento de empresas, no encerramento da empresa é
considerada a cobrança de carnê ISSQN referente ao ano todo, ou seja, deve ser cobrado 
proporcionalmente ao período que a empresa esteve em aberto;
5. Na abertura e encerramento de empresas existe a necessidade de informatização para 
autorização, automatização e integração entre os órgãos;
6. Dificuldades na emissão de NF, pelos contribuintes, manual mais atualizado. Necessidade 
de um suporte técnico com prazo de retorno tais como: fale conosco, telefone, etc.;
7. Colocar código de serviços igual à Lei Complementar n° 116 de 31/07/2000;
8. Reforma Tributária do CTMV (Código Tributário Municipal de Votorantim) para estimular 
o empreendedorismo, às micros e pequenas empresas;
9. Hoje existe apenas uma pessoa para a liberação ou autorização da viabilidade. Necessita de 
mais pessoas qualificadas, ou automatizar a liberação quando não tem a vigilância;
10. Confirmamos conforme consulta feita na prefeitura, que os aumentos das taxas em geral 
que os contribuintes (munícipes e empreendedores) pagam e são utilizados pelo índice IGPM,
onde sugerimos como mudança atualização pelo índice IPCA ou inflação do período;
11. A mora de julgados nos processos de multas e os débitos de declaração não entregues 
chegam até ao bloqueio de bens. Faz necessário um prazo legal desses processos pendentes;
12. Contadores de outra cidade não tem acesso à informação da cobrança de multas impostas 
pela Prefeitura de Votorantim, cobrando multas pela falta de entrega das declarações, 
informações não estão claras e de difícil acesso, ou seja, é necessário adicionar aviso no site 
no ato do recebimento da inscrição;
13. Providências de um melhor funcionamento do sistema da Nota Fiscal Eletrônica;
14. Otimizar o sistema de transmissão de declaração para evitar geração de penalidades 
(multas);
15. Extinção da obrigação de entrega da declaração sem movimento quando a empresa tem 
atividade de serviços tomados de comércio;
16. Demora na emissão de Certidão Municipal;
17. Extinção da cobrança de um camê gerado quando uma empresa faz qualquer alteração em 
seu cadastro municipal.”
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO os reclamos dessa importante categoria de profissionais, principalmente, no 
tocante às dificuldades nas comunicações necessárias, ou seja, as devidas orientações factuais e 
os esclarecimentos das dúvidas aos profissionais de contabilidade, pois, essa negligência de 
informações provindas do departamento fiscal, possibilita injustas penalidades aos contadores e 
seus clientes;
CONSIDERANDO que a atual situação do departamento fiscal, no andamento dos serviços 
prestados aos clientes de Votorantim, só vem estimular a evasão dos micros, pequenos e médios 
empreendedores na abertura de novos negócios, para outras cidades da região metropolitana, que 
oferecem maiores vantagens, com políticas públicas inovadoras e eficazes; a evasão em outro 
município;
CONSIDERANDO que, um dos fatores complicadores, é a forma de cobrança, por parte da 
Prefeitura, através das taxas em geral, que são corrigidas pelo Índice Geral de Preços do 
Mercado – (IGP-M), conforme consta no artigo 345 do Código Tributário de Votorantim, ou 
seja, os aumentos sucessivos das taxas, por esse índice deveriam ser cobrados pela inflação do 
período ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – (IPCA), como se rege, nas cidades da 
nossa região metropolitana; e,
CONSIDERANDO por fim, que é cristalina a preocupação dos nossos contabilistas com a 
indispensável reforma do Código Tributário Municipal, a desburocratização da administração 
pública, o incremento de políticas publicas eficazes para estimular a permanência e o 
crescimento dos micros, pequenos e médios empreendedores de nossa cidade. A CMCV 
(Comissão Municipal dos Contadores de Votorantim), destaca que o objetivo é de auxiliar o 
executivo e legislativo a repensar e atender as necessidades de nossa cidade, uma modernização 
tributária mais eficaz que contribua para o desenvolvimento e crescimento econômico 
sustentável. Essa modernização tributária deverá viabilizar estímulos aos pequenos e médios 
empreendedores a permanecerem e investirem no munícipio, visto que, estamos perdendo a 
oportunidade de captar novos empreendimentos e; se, tomadas as providências necessárias, o seu 
efeito agregará valor na arrecadação tributária, abertura de novos empreendimentos, geração de 
emprego e renda.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há estudos sobre a questão urgente de uma Reforma Tributária Municipal?
b) Existem estudos e prazos para a desburocratização do setor tributário do Município?
c) É possível colocar mais servidores para o atendimento e esclarecimento da legislação para 
que os contadores não sejam penalizados com multas decorrentes de atrasos e interpretação 
divergentes?
d) Existem intervenções junto ao setor tributário, para a modernização de todo o sistema 
tributário, criando ferramentas adequadas ao atendimento ao contribuinte?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Existem estudos, para atender mais profundamente aos anseios das micros, pequenas e 
médias empresas de Votorantim?
f) É do conhecimento do Chefe do Executivo, o desmantelamento de várias empresas, em 
razão da injusta forma atual de arrecadação e o atendimento precário (como diz o relatório 
anexo) e incongruente (inadequado) da secretaria competente?
g) É possível informar o número de empresas e prestadores de serviços que deixaram nossa 
cidade ou fecharam suas portas, nos últimos 5 (cinco) anos?
h) Para minorar as dificuldades elencadas no relatório dos contadores, é possível uma reunião 
com todos os representantes, a fim de buscar, mesmo que paliativamente, uma melhora no 
atendimento aos imprescindíveis profissionais da contabilidade?
Que do deliberado se dê ciência: à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à 
Secretaria Municipal de Administração; à Secretaria Municipal de Finanças; à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à Associação Comercial de Votorantim; à 
Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à Comissão Municipal dos Contadores de 
Votorantim (A/C do Sr. Mário Nieri); ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas (Sebrae), de Votorantim; à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo –
FIESP, em São Paulo; ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, em 
Sorocaba; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 TV Votorantim;
 TV TEM (A/C da Direção de Jornalismo)
 Rádios: Ipanema FM; Nova Tropical e Cantate FM;
 Rádio Band FM (A/C Lucas Pedroso – Departamento de Jornalismo);
 Rádio Cacique AM/FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior); e,
 Rádio Cidade de Votorantim (web).
Obs.: Segue anexa, cópia do Relatório Final da Comissão Municipal dos Contadores de 
Votorantim.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de abril de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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