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materia nº 9/2019

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2019.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de 
Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva
secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador Alfredo 
Pissinato Junior. É entoado por todos, o Hino de Votorantim. Após a leitura de um trecho da 
Bíblia Sagrada, o Senhor Presidente justifica que o Vereador Alfredo Pissinato Junior está ausente 
para tratamento de saúde e que apresentou atestado médico. Em seguida, registra a presença da 
Diretora da E.E. “Profª Alice Rolim de Moura Holtz”, Senhora Professora Luciana Aparecida 
Prestes Antunes e a convida para que fale um pouco (na tribuna) sobre o seu trabalho com os 
jovens. Após a visitante fazer suas considerações, o Senhor Presidente comunica que a pauta será 
invertida, passando-se ao Expediente dos Vereadores. Também comunica que adiantará as
discussões e votações do Requerimento Especial nº 007/19 e do Requerimento nº 072/19; 
depois, passará à Ordem do Dia; e, finalmente dará sequência nos trabalhos, conforme consta na 
pauta. Após essa orientação, o Senhor Presidente indaga se algum Vereador gostaria que as
discussões e votações de seus Requerimentos também fossem adiantadas. Os Vereadores Heber de 
Almeida Martins e Luiz Carlos dos Santos se manifestam, para que também sejam adiantadas as
discussões e votações do Requerimento nº 079/19 e do Requerimento Especial nº 008/19. Entra 
em discussão o Requerimento Especial nº 007/19, que dispõe sobre votos de congratulações com 
o Senhor Dr. José Antônio Proença Martins de Melo, Delegado de Polícia em Votorantim. Faz uso 
da palavra o Vereador José Claudio Pereira. Em seguida, o Vereador José Claudio Pereira levanta 
Questão de Ordem e solicita ao Senhor Presidente que seja concedido o tempo de 5 min (cinco 
minutos) para o homenageado fazer suas considerações na tribuna. O Senhor Presidente acolhe o 
pedido do Vereador. Após a fala do Senhor Dr. José Antônio Proença Martins de Melo, entra em 
discussão o Requerimento Especial nº 008/19. Faz uso da palavra o Vereador Luiz Carlos dos 
Santos. Postos em votação, os Requerimentos Especiais são aprovados por unanimidade.
Entra em discussão o Requerimento nº 072/19. Faz uso da palavra o Vereador Alison Andrei 
Pereira de Camargo (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador José Claudio 
Pereira). Posto em votação é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento 
nº 079/19. Fazem uso da palavra os Vereadores Heber de Almeida Martins e Alison Andrei 
Pereira de Camargo. Posto em votação é aprovado por unanimidade. Passa-se a Ordem do 
Dia. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e apresenta 
Requerimento Verbal, solicitando o Adiamento (por uma Sessão) da discussão do Projeto de 
Lei Ordinária nº 003/19, de sua autoria, que dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando 
sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer acompanhado de cão￾guia em todos os estabelecimentos comerciais no Município. Posto em votação, o Requerimento 
Verbal é aprovado por unanimidade. Em seguida, pede permissão ao Senhor Presidente (em 
exercício) para ausentar-se do Plenário. O Vereador Heber de Almeida Martins levanta Questão 
de Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres 
do Jurídico e das Comissões de Mérito dos demais projetos e que os mesmos sejam votados em 
bloco. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura 
dos pareceres, entram em discussão os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 018/18,
do Vereador Mauro Paulino Mendes, que dispõe sobre denominação de próprio municipal –
“Maria dos Santos Araújo”, fazendo uso da palavra os Vereadores Mauro Paulino Mendes, 
Fabíola Alves da Silva Pedrico e José Claudio Pereira; Projeto de Lei Ordinária nº 044/18, do 
Vereador Mauro Paulino Mendes, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua João Victor 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Souza Fernandes Batista, fazendo uso da palavra os Vereadores Mauro Paulino Mendes, Fabíola 
Alves da Silva Pedrico e José Claudio Pereira; Projeto de Lei Ordinária nº 049/18, do Vereador 
Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua Elizabete Félix 
dos Santos Pandori, fazendo uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Luiz Carlos 
dos Santos, Fabíola Alves da Silva Pedrico e José Claudio Pereira; Projeto de Lei Ordinária nº 
052/18, do Vereador Luiz Carlos dos Santos, que dispõe sobre denominação de via pública –
Avenida José Tiago dos Santos, fazendo uso da palavra os Vereadores Luiz Carlos dos Santos, 
Fabíola Alves da Silva Pedrico e José Claudio Pereira; Projeto de Lei Ordinária nº 071/18, do 
Vereador Mauro Paulino Mendes, que dispõe sobre denominação de Vias Públicas do Loteamento 
Sunlake SPA Residencial, fazendo uso da palavra os Vereadores Mauro Paulino Mendes, Fabíola 
Alves da Silva Pedrico e José Claudio Pereira; Projeto de Lei Ordinária nº 007/19, do Vereador 
Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de 
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública 
Municipal de Votorantim e dá outras providências, fazendo uso da palavra os Vereadores Adeilton 
Tiago dos Santos, Fabíola Alves da Silva Pedrico e José Claudio Pereira; Projeto de Lei 
Ordinária nº 009/19, do Vereador Luciano da Silva, que dá denominação à rotatória que 
especifica (Rotatória José Lopes de Meira – “Zé do Tico”), fazendo uso da palavra os Vereadores 
Luciano da Silva, Fabíola Alves da Silva Pedrico e José Claudio Pereira; e, o Projeto de Lei 
Ordinária nº 013/19, do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências, fazendo uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da 
Silva Pedrico e o Vereador José Claudio Pereira, (deixando a Presidência dos trabalhos, 
momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida). O Vereador
Mauro Paulino Mendes ausenta-se do Plenário, após usar a palavra na discussão dos projetos.
Postos em votação, em bloco, sob a Presidência do Vereador José Claudio Pereira, os 
referidos projetos são aprovados por 6 (seis) votos, registrando-se as ausências dos 
Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Alison Andrei Pereira de Camargo e Mauro Paulino 
Mendes e a abstenção da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. Esgotada a matéria da 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente dá continuidade ao Expediente. É disponibilizada a Ata da 
Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 
011/2019-CM, que encaminha para arquivo, na Câmara Municipal, cópias das Leis Municipais 
números 2658 até 2684; Projeto de Lei Ordinária nº 016/19, que dispõe sobre denominação de 
próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Prof.ª CLELIA 
CARRARA”; Projeto de Lei Ordinária nº 022/19, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 1921, 
de 20 de março de 2007, dando outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 023/19, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. É lido o seguinte 
Expediente recebido de Diversos: Ofícios, Circulares e Convites. Passa-se ao Expediente 
recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 020/19, de autoria do 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que altera a redação da Lei nº 1.602, de 13 de 
dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Votorantim, na forma que 
menciona e dá outras providências. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 021/19, de autoria do 
Vereador Luiz Carlos dos Santos, que declara de Utilidade Pública, a Associação Atleta Cidadão 
de Votorantim - AACV. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. São 
lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 027 e 028/19, ambos do Vereador Heber de 
Almeida Martins, pelos falecimentos dos Senhores Salustiano Lopes e Silas Fontes. O Senhor 
Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Os 
Requerimentos nos 075 e 077/19, sem debates, são aprovados por unanimidade. Na discussão 
do Requerimento nº 073/19, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Na 
discussão do Requerimento nº 074/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
(reassumindo a Presidência dos trabalhos o Senhor Presidente, Vereador Alison Andrei Pereira de 
Camargo). O Vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Na discussão do 
Requerimento nº 076/19, faz uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. E, na 
discussão do Requerimento nº 078/19, fazem uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva 
Pedrico e o Vereador Luciano da Silva. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as 
discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs
. 105 a 121/19 serão 
encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada 
a matéria do Expediente, passa-se à Palavra Livre. O Vereador Bruno Martins de Almeida
levanta Questão de Ordem e solicita que seja dispensado o uso da Palavra Livre. Posta em 
votação, a solicitação é APROVADA por 7 (sete) votos, contra 1 (um), votando pela 
APROVAÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, Fabíola 
Alves da Silva Pedrico, Heber de Almeida Martins, Luciano da Silva, Luiz Carlos dos Santos e
Mauro Paulino Mendes, e pela REJEIÇÃO, o Vereador José Claudio Pereira, registrando-se a 
ausência dos Vereadores Alfredo Pissinato Junior e José Antonio de Oliveira. O Vereador José 
Claudio Pereira levanta Questão de Ordem para manifestar uma Nota de Repúdio contra o
Senhor Prefeito Municipal, por tentar coagir os servidores públicos municipais, por lutarem pelos 
seus direitos, tendo em vista que alguns deles estão sendo intimados para prestarem depoimentos 
na Delegacia, com relação a atos de reivindicações por atraso de seus pagamentos. Em virtude dos 
demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente 
Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima 
terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, ANUNCIANDO
para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 004/19, que 
dispõe sobre a instituição da Semana do Hip Hop, no Município de Votorantim e dá outras 
providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 014/19, que dispõe sobre o controle e a 
fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras 
providências, ambos de autoria do Vereador José Claudio Pereira.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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