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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaDispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Votorantim, por meio de cartão de débito e crédito.
native_id12174

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/05/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-05-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 21/05/2019.
2019-04-16 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-16 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11ª S.O. (16/04/2019)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026, DE 2019
Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos 
pelo Município de Votorantim, por meio de cartão 
de débito e crédito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos contribuintes, de impostos, 
taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, por meio de cartão de 
crédito ou cartão de débito.
Parágrafo único. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, 
o Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal 
da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipal idade.
Art. 2º Fica autorizado o recebimento pelo Município dos valores descritos no art. 1°, de forma 
parcelada, em até 10 (dez) vezes no cartão de crédito, com os acréscimos que a legislação tributária 
Municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas 
possíveis.
Parágrafo único. A parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por já incidir desconto, 
não poderá ser parcelada.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no Orçamento..
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Após o surgimento da moeda, que facilitou a negociação de produtos, mercadorias e serviços em
geral e, com o crescimento e a insegurança, as atividades comerciais e o mercado financeiro criaram
diversos meios escriturais de pagamento, destacando-se, principalmente, o cheque bancário, para evitar a 
circulação de grande quantia de dinheiro.
Com o desenvolvimento da economia mundial e o avanço da tecnologia, ocorreu o aparecimento 
do cartão de crédito, para facilitar as transações comerciais e as operações de crédito.
Na verdade, o cartão de crédito é um meio para aquisição de bens e serviços pelo consumidor, 
cujo pagamento pode ser feito à vista, parcelado ou financiado, de acordo com as regras jurídicas e a
conveniência do seu titular.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Do mesmo modo, o cartão de crédito também pode ser utilizado para pagamento de tributos
municipais na data do seu vencimento ou em atraso, tais como IPTU, ISS, contribuição de melhoria, taxas 
e, principalmente ITBI.
De um lado, a Prefeitura poderá receber imediatamente o valor do tributo por meio do cartão de
crédito, especialmente no parcelamento de dívidas fiscais, sem o risco de o devedor desistir do seu
pagamento. Por outro lado, o contribuinte poderá obter a certidão negativa de tributos municipais, para 
atender os seus interesses fiscais nas atividades particulares e profissionais, após o pagamento do seu 
débito com o cartão de crédito.
Não se venha argumentar que o cartão de crédito, pela facilidade na utilização pelo seu titular, 
possa provocar um endividamento do contribuinte, para justificar a inviabilidade deste projeto, isso
porque, o cartão de crédito é um meio de pagamento e financiamento de bens e serviços em geral, que 
precisa ser utilizado de forma planejada e organizada em qualquer momento, justamente para evitar o 
endividamento do consumidor.
Não se pode perder de vista que o contribuinte, muitas vezes, utiliza o cheque especial para o
recolhimento de tributos municipais, pagando a exorbitância de 15% de juros ao mês, quando poderia 
quitar a sua dívida fiscal por meio do cartão de crédito, sem encargos financeiros de qualquer natureza no 
prazo de 40 dias.
Para exemp1ificar, a Justiça do Trabalho já aceita cartões de crédito e de débito para pagamento 
de dívidas trabalhistas e, por meio do Programa de Simplificação Tributária da Receita Federal é
permitido o recolhimento de tributos aduaneiros pelo denominado "dinheiro de plástico".
A par disso, o presente projeto propõe também a regulação do pagamento dos tributos municipais
nos caixas eletrônicos e pela internet, cujo procedimento é comum pelos contribuintes, mas não existe 
normatização da matéria até a presente data.
Entendemos ser o Projeto de Lei um importante mecanismo que visa estimular as melhores 
práticas para a arrecadação tributária, a diminuição da inadimplência, a desburocratização e a antecipação
de recursos, com o objetivo de dar melhores condições de serviços públicos ao nosso povo.
Pelo exposto, peço apoio aos Nobres pares para que a proposta seja aprovada.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de abril de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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