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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 027, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Institui o Cartão de Identificação para a
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
residente no Município de Votorantim, e dá
outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Será instituída a Carteira de Identificação do
Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do
Município de Votorantim.
Art. 2.º A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista
(TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os
efeitos, com direito à assistência social.
Art. 3.º Caberá ao Executivo, a competência de:
I - expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a
ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem
dos portadores do (TEA) no Município de Votorantim;
II - administrar a política da Carteira de Identificação do
Autista (CIA);
III - adequar sua plataforma de serviços à expedição da
Carteira de Identificação do Autista (CIA);
IV - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária
e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
Art. 4.º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá
validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será
emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de
ocorrência policial.
Art. 5.º A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será
expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de
seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis
legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e
comprovante de endereço, em originais e fotocópias.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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§ 1.º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou
domiciliada no Município de Votorantim, deverá ser apresentado título
declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
§ 2.º O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno
do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em
Neurologia ou Psiquiatria.
§ 3.º A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será emitida
com as seguintes informações:
I - nome completo, número da Carteira de Identidade ou
Registro Geral e endereço;
II - nome e telefone do cuidador ou responsável;
III - alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
IV - grau de intensidade do transtorno;
V - medicação e tratamento realizado.
Art. 6.º Verificada a regularidade da documentação recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o executivo será responsável pela
expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA) e determinará sua
emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 11 de abril de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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