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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaInstitui o Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Votorantim, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/05/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-05-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 21/05/2019.
2019-04-16 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-16 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 11ª S.O.(16/04/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 027, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Institui o Cartão de Identificação para a 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
residente no Município de Votorantim, e dá 
outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Será instituída a Carteira de Identificação do 
Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa 
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do 
Município de Votorantim. 
Art. 2.º A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os 
efeitos, com direito à assistência social. 
Art. 3.º Caberá ao Executivo, a competência de: 
I - expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a 
ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência 
Social (CRAS), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem 
dos portadores do (TEA) no Município de Votorantim; 
II - administrar a política da Carteira de Identificação do 
Autista (CIA); 
III - adequar sua plataforma de serviços à expedição da 
Carteira de Identificação do Autista (CIA); 
IV - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária 
e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
Art. 4.º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá 
validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número. 
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será 
emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de 
ocorrência policial. 
Art. 5.º A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será 
expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente 
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, 
acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de 
seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis 
legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e 
comprovante de endereço, em originais e fotocópias. 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
§ 1.º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou 
domiciliada no Município de Votorantim, deverá ser apresentado título 
declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte. 
§ 2.º O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno 
do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em 
Neurologia ou Psiquiatria. 
§ 3.º A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será emitida 
com as seguintes informações: 
I - nome completo, número da Carteira de Identidade ou 
Registro Geral e endereço;
II - nome e telefone do cuidador ou responsável;
III - alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
IV - grau de intensidade do transtorno;
V - medicação e tratamento realizado.
Art. 6.º Verificada a regularidade da documentação recebida, 
cadastrada e devidamente autuada, o executivo será responsável pela 
expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA) e determinará sua 
emissão no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 7.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 11 de abril de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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