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materia nº 92/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaQuestiona a Administração se há possibilidade de se criar uma Comissão Interna, para melhores estudos, a fim de se implantar os termos da Lei Federal 12.007 de 29 de julho de 2009 aos contribuintes de Votorantim, neste primeiro momento, exclusivamente para o IPTU; se é possível mensurar o número de pedidos de indenizações (danos morais, inexigibilidade de cobrança, repetição de indébito), nos últimos três anos, em desfavor da Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da ação, seja a cobrança de tributos já quitados; e, se ao confeccionar os carnês de IPTU, há possibilidade de encartar ou registrar na capa ou contracapa a informação se há débitos tributários em aberto.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 092/19
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.007 de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a 
emissão de declaração de quitação anual de débito pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços 
públicos ou privados, especialmente seu artigo 2° que assim prevê: "A declaração de quitação 
anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como 
referência a data do vencimento da respectiva fatura";
CONSIDERANDO que essa Lei desburocratiza e aperfeiçoa o controle de débitos pelos 
consumidores, substituindo todos os comprovantes referentes ao período constante no Termo de 
Quitação;
CONSIDERANDO que, em relação aos tributos, especialmente ao IPTU – Imposto Predial e 
Territorial Urbano, temos conhecimento de que muitos contribuintes enfrentam o dissabor da 
cobrança e até execução fiscal, quando já pagaram o tributo, decorrendo os transtornos e 
contratempos aos contribuintes e até a responsabilização do Poder Executivo, no dever de 
indenizar pela indevida cobrança, danos morais e a repetição do indébito;
CONSIDERANDO que com a informatização do sistema, é possível, ao emitir os carnês de 
IPTU do exercício, trazer a informação na contracapa, se existe (m) débito (s) ou não, servindo, 
no caso da inexistência de pendências, como termo de quitação, trazendo tranquilidade ao 
contribuinte e maior controle das cobranças; e,
CONSIDERANDO que o objetivo da Lei Federal é evitar a guarda de inúmeros comprovantes 
de pagamento, e, se aplicada ao contribuinte do serviço público, num primeiro momento ao 
IPTU, reduziria a necessidade de guarda dos comprovantes de pagamento do referido tributo, 
trazendo segurança jurídica aos contribuintes e ao arrecadador.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há possibilidade de se criar uma Comissão para estudos, a fim de se implantar os termos da 
Lei Federal aos contribuintes de Votorantim? (neste primeiro momento, como projeto piloto
seria exclusivamente para o IPTU)
b) É possível mensurar o número de pedidos de indenizações (danos morais, inexigibilidade de 
cobrança, repetição de indébito), nos últimos três anos, em desfavor da Fazenda Pública 
Municipal, cujo objeto da ação, seja a cobrança de tributos já quitados?
c) Ao confeccionar os carnês de IPTU, é possível encartar ou registrar na capa ou contracapa 
dos mesmos, a informação se há débitos tributários em aberto?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência: à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à 
Secretaria Municipal de Administração; à Secretaria Municipal de Finanças; à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à Associação Comercial de Votorantim; à 
Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à Comissão Municipal dos Contadores de 
Votorantim (A/C do Sr. Mário Nieri); ao Senhor Ricardo Tadeu Strongoli, Presidente da 
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim; bem como, aos 
órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 TV Votorantim;
 TV TEM (A/C da Direção de Jornalismo);
 TV Regional (Largo São Bento, 45 - Centro, Sorocaba/SP);
 Rádios: Ipanema FM; Nova Tropical e Cantate FM;
 Rádio Band FM (A/C Lucas Pedroso – Departamento de Jornalismo);
 Rádio Cacique AM/FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior); e,
 Rádio Cidade de Votorantim (web).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de abril de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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