| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Questiona a Administração se há possibilidade de se criar uma Comissão Interna, para melhores estudos, a fim de se implantar os termos da Lei Federal 12.007 de 29 de julho de 2009 aos contribuintes de Votorantim, neste primeiro momento, exclusivamente para o IPTU; se é possível mensurar o número de pedidos de indenizações (danos morais, inexigibilidade de cobrança, repetição de indébito), nos últimos três anos, em desfavor da Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da ação, seja a cobrança de tributos já quitados; e, se ao confeccionar os carnês de IPTU, há possibilidade de encartar ou registrar na capa ou contracapa a informação se há débitos tributários em aberto. |
| native_id | 12194 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 092/19 CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.007 de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débito pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, especialmente seu artigo 2° que assim prevê: "A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura"; CONSIDERANDO que essa Lei desburocratiza e aperfeiçoa o controle de débitos pelos consumidores, substituindo todos os comprovantes referentes ao período constante no Termo de Quitação; CONSIDERANDO que, em relação aos tributos, especialmente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, temos conhecimento de que muitos contribuintes enfrentam o dissabor da cobrança e até execução fiscal, quando já pagaram o tributo, decorrendo os transtornos e contratempos aos contribuintes e até a responsabilização do Poder Executivo, no dever de indenizar pela indevida cobrança, danos morais e a repetição do indébito; CONSIDERANDO que com a informatização do sistema, é possível, ao emitir os carnês de IPTU do exercício, trazer a informação na contracapa, se existe (m) débito (s) ou não, servindo, no caso da inexistência de pendências, como termo de quitação, trazendo tranquilidade ao contribuinte e maior controle das cobranças; e, CONSIDERANDO que o objetivo da Lei Federal é evitar a guarda de inúmeros comprovantes de pagamento, e, se aplicada ao contribuinte do serviço público, num primeiro momento ao IPTU, reduziria a necessidade de guarda dos comprovantes de pagamento do referido tributo, trazendo segurança jurídica aos contribuintes e ao arrecadador. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há possibilidade de se criar uma Comissão para estudos, a fim de se implantar os termos da Lei Federal aos contribuintes de Votorantim? (neste primeiro momento, como projeto piloto seria exclusivamente para o IPTU) b) É possível mensurar o número de pedidos de indenizações (danos morais, inexigibilidade de cobrança, repetição de indébito), nos últimos três anos, em desfavor da Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da ação, seja a cobrança de tributos já quitados? c) Ao confeccionar os carnês de IPTU, é possível encartar ou registrar na capa ou contracapa dos mesmos, a informação se há débitos tributários em aberto? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência: à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à Secretaria Municipal de Administração; à Secretaria Municipal de Finanças; à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à Associação Comercial de Votorantim; à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à Comissão Municipal dos Contadores de Votorantim (A/C do Sr. Mário Nieri); ao Senhor Ricardo Tadeu Strongoli, Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; TV Votorantim; TV TEM (A/C da Direção de Jornalismo); TV Regional (Largo São Bento, 45 - Centro, Sorocaba/SP); Rádios: Ipanema FM; Nova Tropical e Cantate FM; Rádio Band FM (A/C Lucas Pedroso – Departamento de Jornalismo); Rádio Cacique AM/FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior); e, Rádio Cidade de Votorantim (web). Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de abril de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador