| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se, além do loteamento (na divisa do loteamento Jardim São Lucas), em fase de aprovação na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, está nos planos da atual Administração Municipal solucionar o deficit habitacional de Votorantim; se através da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP, poderia nos informar, se a mesma possui recursos financeiros para elaboração de um projeto habitacional para Votorantim; se a Administração poderia rever as áreas industriais existentes no Plano Diretor para o desenvolvimento de expansão urbana, tendo em vista a implantação da ZR4-5 no Plano Diretor, no final do bairro Capoavinha; se a Administração poderia buscar o diálogo com proprietários de grandes áreas de imóveis, em regiões topograficamente planas, com o intuito de adquirir esses imóveis, para a instalação de novos núcleos habitacionais no município; e questiona também quantas famílias estão inscritas na COHAP até a presente data. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 093/19 CONSIDERANDO que este Vereador, por diversas vezes, recebeu em seu gabinete, pessoas que almejam adquirir a sua casa própria. São diversos os relatos que ouvimos dessas pessoas: muitos casais novos, com suas famílias já constituídas, acabam vivendo em pequenos cômodos, nos fundos das casas de seus pais ou, até mesmo, na mesma casa dos pais; outros ainda, pagam aluguéis caríssimos; e, pior ainda, é a situação daqueles que estão próximos de irem morar em áreas verdes; CONSIDERANDO que, o problema que trazemos para a discussão nesse momento, se dá por falta de uma Política Pública de moradia - os governantes estão deixando de olhar pelo menos favorecidos – Entretanto, nós sabemos que Votorantim, por diversas vezes, implantou loteamentos populares para atender famílias que viviam situações semelhantes; CONSIDERANDO que, o deficit habitacional de nosso município já ultrapassa a casa de vinte mil moradias, isto é, aproximadamente, o número de pessoas que estariam inscritas no Plano Habitacional do Município através da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP. Pior é que, da maneira como a nossa economia vem desenvolvendo e devido à situação política do país, infelizmente, não vemos muita chance da Administração Municipal ajudar a resolver a situação dos nossos amigos votorantinenses; CONSIDERANDO que, em dezembro de 2015, após aprovação desta Casa de Leis, foi sancionada a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras providências. Mas, pelo que temos acompanhado, ainda não surgiu em nossa cidade, um loteamento de grandes proporções de metros quadrados, que pudesse abrigar um número grande de pessoas, que tivesse a oportunidade de conseguir a aquisição de suas moradias (estamos falando da construção de um loteamento, com casas e lotes populares, com um valor de mercado, onde as pessoas pudessem pagar até 8% do salário mínimo). Isso é o que deveria acontecer! CONSIDERANDO que, vemos os noticiários onde o BNDS - Banco Nacional do Desenvolvimento - investiu bilhões de reais em empresários ladrões. Logo pensamos: o porquê de não se investir alguns milhões, em casas e loteamentos populares, o que atenderia as demandas que os municípios enfrentam, com isso angariamos empregos e impostos para os municípios que estão, alguns, à beira da falência; CONSIDERANDO que, a COHAP de Votorantim, por falta de recursos, está longe de resolver o problema habitacional da cidade. É, por isso, que estamos preocupados com essa situação, pois a maioria das pessoas que nos têm procurado são trabalhadores que ganham menos de dois salários mínimos; e, isso, dificulta, sobremaneira, a compra da tão sonhada casa própria; o que lamentamos muito! CONSIDERANDO que, tomamos conhecimento de que tramita junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, a aprovação de um novo loteamento que será implantado na divisa do 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO loteamento Jardim São Lucas, com mais de 1.700 lotes, Esse loteamento ajudará, mas não resolverá o deficit habitacional no município; CONSIDERANDO que, no Plano Diretor de Votorantim foi projetada uma ZR4-5 na Região da Capoavinha, Gleba destinada à ZR4 (Zona Residencial Quatro), executando-se as áreas ZCA (Zonas de Conservação Ambiental) nela contidas como delimitado no mapa de zoneamento. Isto posto, indagamos por quê a Administração não faz um estudo para que na referida região possa se implantar loteamento que proporcione melhores condições de aquisição para os munícipes; CONSIDERANDO que, o Plano Diretor, aprovado em dezembro de 2015, deveria ter contemplado a cidade com mais áreas que pudessem oferecer condições de elaborar projetos habitacionais às pessoas de baixa renda. Até sabemos da importância de ter condomínios fechados na cidade, mas não podemos nos esquecer dos irmãos menos favorecidos, aliás, somos iguais perante o Estado e perante Deus! Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Além do loteamento (na divisa do loteamento Jardim São Lucas) que está em fase de aprovação na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, está nos planos da atual Administração Municipal solucionar o deficit habitacional de nosso município? Em caso positivo, qual é o plano? Como será executado? b) Através da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP, poderia nos informar, se a mesma possui recursos financeiros para elaboração de um projeto habitacional para Votorantim? c) Tendo em vista a implantação da ZR4-5 no Plano Diretor, no final do bairro Capoavinha; e, sabendo das necessidades do município com a habitação, a Administração poderia rever as áreas industriais existentes no Plano Diretor para o desenvolvimento de expansão urbana? d) Tendo em vista a necessidade de programas habitacionais no município, a Administração poderia buscar o diálogo com proprietários de grandes áreas de imóveis, em regiões topograficamente planas, com o intuito de adquirir esses imóveis, para a instalação de novos núcleos habitacionais no município? e) Quantas famílias estão inscritas na COHAP até a presente data? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de abril de 2019. BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Vereador