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materia nº 95/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaQuestiona a Administração para que informe se existe a possibilidade de desenvolver algum projeto em parceria com o Estado ou a União, para a reforma do espaço público (onde funcionava a antiga Escola Rural do Bairro dos Morros), para que os moradores voltem a ter atendimento médico pelo Programa de Saúde da Família - PSF; e que no local sejam desenvolvidos trabalhos voluntários para a comunidade; se a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda tem conhecimento que a região do Bairro dos Morros não conta com nenhum espaço público que ofereça um trabalho de oficinas, com cursos profissionalizantes entre outros, para seus moradores; se, existe na Prefeitura algum estudo ou projeto, para fazer a Regularização Fundiária nos bairros dos Morros I e II; e o que a atual gestão pretende fazer para resolver esse problemas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 095/19
CONSIDERANDO que os Bairros dos Morros I e II, considerados de perímetro urbano, já 
contam com aproximadamente 200 (duzentas) famílias que residem no local, sem contar, os 
donos de chácaras que frequentam o bairro nos finais de semana;
CONSIDERANDO que, há muito tempo que os moradores reclamam da falta de infraestrutura 
nessa região, principalmente no quesito: legalização fundiária, pela qual, os moradores 
poderiam ser beneficiados com a instalação de água em suas residências, além de melhorias nas 
ruas e nas áreas da saúde e educação entre outras, inclusive, este Vereador já apresentou 
solicitação através do Requerimento nº 092/17, de 14 de março de 2017, mas até o momento não 
foi atendido;
CONSIDERANDO que, temos conhecimento de que no bairro dos Morros existe um prédio 
público totalmente abandonado, onde antigamente, funcionava uma escola rural;
CONSIDERANDO que, foi promessa de campanha do Senhor Prefeito, que o referido prédio 
seria reformado e ativado para funcionamento de uma unidade do Programa de Saúde da Família
- PSF, retornando dessa forma, o atendimento médico à população, pelo menos, uma vez por 
semana, para que os moradores não tivessem que se deslocar até o Conjunto Habitacional “Mário 
Augusto Ribeiro” - PROMORAR;
CONSIDERANDO que, segundo os relatos dos moradores, na administração do Ex-Prefeito 
Carlos Augusto Pivetta, já funcionava o Programa de Saúde da Família – PSF no referido local, 
onde, também eram oferecidos pelos moradores voluntários, cursos de artesanatos. Dessa forma,
o espaço não ficava ocioso, exposto ao vandalismo; e,
CONSIDERANDO que, atualmente, a região do bairro dos Morros é carente em todos os
quesitos, como já é de conhecimento da atual gestão municipal; mas é importante realçarmos,
que a população carece muito que seja reativado o Programa de Saúde da Família - PSF,
para que, pelo menos, possam ser sanadas as dificuldades que eles passam, para deslocarem-se 
em busca de atendimento médico em outros bairros; os moradores também reivindicam a 
disponibilização do espaço para que sejam oferecidos cursos de artesanatos entre outras 
atividades à população, como outrora.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há possibilidade de desenvolver algum projeto em parceria com o Estado ou a União, para a 
reforma do espaço público (onde funcionava a antiga Escola Rural do Bairro dos Morros), 
para que os moradores voltem a ter atendimento médico; e que, no local, sejam 
desenvolvidos trabalhos voluntários para a comunidade?
b) A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda tem conhecimento que a região do Bairro dos 
Morros não conta com nenhum espaço público que ofereça um trabalho de oficinas, com 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
cursos profissionalizantes entre outros, para seus moradores, sendo oportuna a reivindicação 
dos moradores?
c) Existe na Prefeitura algum estudo ou projeto para fazer a Regularização Fundiária nos
bairros dos Morros I e II, para que os moradores possam regularizar sua situação, e 
finalmente poder solicitar a instalação de água em suas residências?
d) Em caso negativo, quais são os motivos que impedem o atendimento dessas reivindicações e 
o que a atual gestão pretende fazer para resolver os problemas elencados?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de abril de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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