| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se existe a possibilidade de desenvolver algum projeto em parceria com o Estado ou a União, para a reforma do espaço público (onde funcionava a antiga Escola Rural do Bairro dos Morros), para que os moradores voltem a ter atendimento médico pelo Programa de Saúde da Família - PSF; e que no local sejam desenvolvidos trabalhos voluntários para a comunidade; se a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda tem conhecimento que a região do Bairro dos Morros não conta com nenhum espaço público que ofereça um trabalho de oficinas, com cursos profissionalizantes entre outros, para seus moradores; se, existe na Prefeitura algum estudo ou projeto, para fazer a Regularização Fundiária nos bairros dos Morros I e II; e o que a atual gestão pretende fazer para resolver esse problemas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 095/19 CONSIDERANDO que os Bairros dos Morros I e II, considerados de perímetro urbano, já contam com aproximadamente 200 (duzentas) famílias que residem no local, sem contar, os donos de chácaras que frequentam o bairro nos finais de semana; CONSIDERANDO que, há muito tempo que os moradores reclamam da falta de infraestrutura nessa região, principalmente no quesito: legalização fundiária, pela qual, os moradores poderiam ser beneficiados com a instalação de água em suas residências, além de melhorias nas ruas e nas áreas da saúde e educação entre outras, inclusive, este Vereador já apresentou solicitação através do Requerimento nº 092/17, de 14 de março de 2017, mas até o momento não foi atendido; CONSIDERANDO que, temos conhecimento de que no bairro dos Morros existe um prédio público totalmente abandonado, onde antigamente, funcionava uma escola rural; CONSIDERANDO que, foi promessa de campanha do Senhor Prefeito, que o referido prédio seria reformado e ativado para funcionamento de uma unidade do Programa de Saúde da Família - PSF, retornando dessa forma, o atendimento médico à população, pelo menos, uma vez por semana, para que os moradores não tivessem que se deslocar até o Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” - PROMORAR; CONSIDERANDO que, segundo os relatos dos moradores, na administração do Ex-Prefeito Carlos Augusto Pivetta, já funcionava o Programa de Saúde da Família – PSF no referido local, onde, também eram oferecidos pelos moradores voluntários, cursos de artesanatos. Dessa forma, o espaço não ficava ocioso, exposto ao vandalismo; e, CONSIDERANDO que, atualmente, a região do bairro dos Morros é carente em todos os quesitos, como já é de conhecimento da atual gestão municipal; mas é importante realçarmos, que a população carece muito que seja reativado o Programa de Saúde da Família - PSF, para que, pelo menos, possam ser sanadas as dificuldades que eles passam, para deslocarem-se em busca de atendimento médico em outros bairros; os moradores também reivindicam a disponibilização do espaço para que sejam oferecidos cursos de artesanatos entre outras atividades à população, como outrora. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há possibilidade de desenvolver algum projeto em parceria com o Estado ou a União, para a reforma do espaço público (onde funcionava a antiga Escola Rural do Bairro dos Morros), para que os moradores voltem a ter atendimento médico; e que, no local, sejam desenvolvidos trabalhos voluntários para a comunidade? b) A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda tem conhecimento que a região do Bairro dos Morros não conta com nenhum espaço público que ofereça um trabalho de oficinas, com 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO cursos profissionalizantes entre outros, para seus moradores, sendo oportuna a reivindicação dos moradores? c) Existe na Prefeitura algum estudo ou projeto para fazer a Regularização Fundiária nos bairros dos Morros I e II, para que os moradores possam regularizar sua situação, e finalmente poder solicitar a instalação de água em suas residências? d) Em caso negativo, quais são os motivos que impedem o atendimento dessas reivindicações e o que a atual gestão pretende fazer para resolver os problemas elencados? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de abril de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador