| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal poderia, além de ceder áreas públicas para os moradores que se interessarem em realizar o cultivo de plantações e cuidar do local, a título de incentivo para que mais moradores se interessem por essa prática, conceder-lhes um desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; e, também, se poderia conceder desconto em IPTU para os proprietários de terrenos baldios que os conservem limpos, da mesma forma, como são aplicadas as multas. |
| native_id | 12198 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 096/19 CONSIDERANDO que, em nosso município existe um considerável número de terrenos baldios, particulares e públicos; CONSIDERANDO que constantemente recebemos reclamações de munícipes sobre abandono de terrenos e falta de manutenção. E, de nossa parte, encaminhamos ao Poder Público para as devidas providências: Limpeza das áreas pela Secretaria competente ou notificação aos proprietários, em se tratando de terrenos particulares; CONSIDERANDO que, sabemos que deverá ser discutido e votado nesta Casa de Leis, um Projeto de Lei, que permite aos munícipes moradores votorantinenses fazerem uso de área pública para cultivo de plantações. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal poderia, além de ceder áreas públicas para os moradores que se interessarem em realizar o cultivo de plantações e cuidar do local, conceder-lhes um desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, como incentivo, que colaborará para que mais moradores se interessem pela prática, gerando assim uma economia ao Poder público com limpeza e cuidado dessas áreas? b) A Administração poderia também conceder desconto em IPTU para os proprietários de terrenos baldios que os conservem limpos, da mesma forma como são aplicadas as multas? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de abril de 2019. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS “Ita” Vereador