br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 96/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaQuestiona se a Administração Municipal poderia, além de ceder áreas públicas para os moradores que se interessarem em realizar o cultivo de plantações e cuidar do local, a título de incentivo para que mais moradores se interessem por essa prática, conceder-lhes um desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; e, também, se poderia conceder desconto em IPTU para os proprietários de terrenos baldios que os conservem limpos, da mesma forma, como são aplicadas as multas.
native_id12198

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 096/19
CONSIDERANDO que, em nosso município existe um considerável número de terrenos 
baldios, particulares e públicos;
CONSIDERANDO que constantemente recebemos reclamações de munícipes sobre abandono 
de terrenos e falta de manutenção. E, de nossa parte, encaminhamos ao Poder Público para as 
devidas providências: Limpeza das áreas pela Secretaria competente ou notificação aos
proprietários, em se tratando de terrenos particulares;
CONSIDERANDO que, sabemos que deverá ser discutido e votado nesta Casa de Leis, um 
Projeto de Lei, que permite aos munícipes moradores votorantinenses fazerem uso de área 
pública para cultivo de plantações.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal poderia, além de ceder áreas públicas para os moradores que se
interessarem em realizar o cultivo de plantações e cuidar do local, conceder-lhes um 
desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, como incentivo, que colaborará
para que mais moradores se interessem pela prática, gerando assim uma economia ao Poder 
público com limpeza e cuidado dessas áreas?
b) A Administração poderia também conceder desconto em IPTU para os proprietários de 
terrenos baldios que os conservem limpos, da mesma forma como são aplicadas as multas?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de abril de 2019.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
“Ita”
Vereador

open original →