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materia nº 1/2019

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 049/18, OBJETO DO AUTÓGRAFO Nº 009/19, COM BASE NOS ARTIGOS 82, IV E 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id12205

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Mantido — Veto mantido na 21ª Sessão em 25/06/2019.
2019-06-18 Adiado — Adiado por uma sessão no dia 18/06/2019, na 20ª Sessão.
2019-06-11 Adiado — Adiado por uma sessão no dia 11/06/2019, na 19ª Sessão.
2019-06-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 11/06/2019.
2019-04-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 12ª S.O.(23/04/2019)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 017/2019 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 2802/2019.
Votorantim, 16 de abril de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 049/18, 
objeto do Autógrafo nº 009/19, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei 
Orgânica do Município, por ser contrário ao interesse público, uma vez 
que a via pública objeto da denominação pretendida, de acordo com 
parecer da Secretaria Municipal de Finanças, constante nos autos do 
processo administrativo referenciado acima, encontra-se atualmente 
cadastrada no sistema imobiliário como “Alameda Dracena”, inclusive com 
Matrículas já averbadas.
De acordo com informações à época constatou-se que a alteração 
ocorreu em 2016 quando a loteadora demonstrou interesse em efetuar a 
toponímia das ruas internas do loteamento com nomes de Alamedas, ficando 
as ruas externas a serem denominadas pela Câmara Municipal, o que 
ocorreu através da Lei Municipal nº 2522, de 12 de dezembro de 2016. 
Importante ressaltar a necessidade de manter a atual 
denominação, a fim de evitar transtornos que os munícipes terão para 
retificar suas matrículas já averbadas, considerando, ainda, o custo 
para tal.
Salientamos que entendemos pertinente e merecida a lembrança do 
nome da Senhora Elizabete Félix dos Santos Pandori, pelo que sugerimos 
que o autor do projeto proponha a utilização do referido nome na 
denominação de outro próprio municipal ou via pública.
Respeitosamente,
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim-SP.
FLC/laa

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