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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 017/2019 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 2802/2019.
Votorantim, 16 de abril de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 049/18,
objeto do Autógrafo nº 009/19, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei
Orgânica do Município, por ser contrário ao interesse público, uma vez
que a via pública objeto da denominação pretendida, de acordo com
parecer da Secretaria Municipal de Finanças, constante nos autos do
processo administrativo referenciado acima, encontra-se atualmente
cadastrada no sistema imobiliário como “Alameda Dracena”, inclusive com
Matrículas já averbadas.
De acordo com informações à época constatou-se que a alteração
ocorreu em 2016 quando a loteadora demonstrou interesse em efetuar a
toponímia das ruas internas do loteamento com nomes de Alamedas, ficando
as ruas externas a serem denominadas pela Câmara Municipal, o que
ocorreu através da Lei Municipal nº 2522, de 12 de dezembro de 2016.
Importante ressaltar a necessidade de manter a atual
denominação, a fim de evitar transtornos que os munícipes terão para
retificar suas matrículas já averbadas, considerando, ainda, o custo
para tal.
Salientamos que entendemos pertinente e merecida a lembrança do
nome da Senhora Elizabete Félix dos Santos Pandori, pelo que sugerimos
que o autor do projeto proponha a utilização do referido nome na
denominação de outro próprio municipal ou via pública.
Respeitosamente,
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim-SP.
FLC/laa
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