| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se a Prefeitura Municipal tem algum controle de animais abandonados nas ruas e avenidas da cidade; se existe a possibilidade de fazer alguma ação de combate ao abandono de animais; se existe alguma legislação sobre essa temática no município; e, qual é o plano da (zoonoses) referente à retirada de animais que se encontram em situação de abandono, nas vias públicas do Município. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 101/19 CONSIDERANDO que, no município de Americana (SP), existe um projeto com o intuito de alimentar cães e gatos que perambulam pela cidade, em situações de abandono, com a instalação de "comedouros", em áreas públicas e privadas da cidade que tenham maior concentração de animais de rua, fornecendo assim, uma alimentação e hidratação para os animais. Tal projeto tem a intenção de reabilitar os animais para não contraírem e proliferarem doenças pela cidade, como viroses, doenças que são oportunistas e se aproveitam da baixa imunidade dos animais em situação de maus-tratos ou abandonados pelos seus donos; CONSIDERANDO que o projeto consiste em uma ação simples de se fazer, melhorando a qualidade de vida dos animais e da própria população, podendo um voluntário, sendo um tutor de um ponto de alimentação se comprometer a monitorar a área, pelo menos uma vez ao dia, colocando rações e água nos "comedouros", as quais também seriam fornecidas pelo voluntário que aderir à ideia; CONSIDERANDO que, de acordo com uma das voluntárias do projeto, em média, cabem aproximadamente 4 kg de ração em cada recipiente e que deve ser reposta todos os dias, e ainda, que o trabalho consiste num monitoramento dos equipamentos, sabendo-se que os pontos devem ser escolhidos de acordo com localização da residência de cada voluntário; CONSIDERANDO que segundo a Administração Municipal, por meio da Secretaria da Saúde (SESA), em dezembro de 2018, foram castrados mais de 300 animais, com o requisito de seu dono comparecer para efetuar um cadastro para seus procedimentos necessários; CONSIDERANDO que, são muitos os animais que se encontram nas ruas e avenidas da cidade, e, que não recebem assistência alguma de controle e acompanhamento de suas vacinas e higienização. Esses animais acabam ficando a mercê da crueldade das pessoas que se incomodam com os animais nas ruas; CONSIDERANDO que, por saberem da preocupação deste Vereador com os animais, consciente de que, amenizar o sofrimento deles não resolve o problema, mas é preciso buscar alguma alternativa, por exemplo, a adoção desses animais, fomos procurados por diversos moradores, solicitando para que seja feita uma ação do Poder Legislativo junto ao Poder Executivo, para encontrar uma solução de conscientização, e de estabelecer uma melhor qualidade de vida para animais que se encontram abandonados nas vias públicas do município; e, CONSIDERANDO finalmente, que por já existir um projeto que está dando certo em outro município e que não onera os poderes públicos, estamos propondo que seja feita a mesma ação em Votorantim, para darmos uma resposta plausível aos que nos procuram. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) A Prefeitura tem algum controle de animais abandonados nas ruas e avenidas de nossa cidade? b) Existe a possibilidade de se fazer alguma ação de combate ao abandono de animais na cidade? c) Existe alguma legislação sobre essa temática em nosso município? d) Na atual gestão, qual é o plano da (zoonoses) referente à retirada de animais que se encontram em situação de abandono nas vias públicas do Município? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Ipanema” e “Cruzeiro do Sul”; TV Votorantim; Rádios: Ipanema FM, Cantate FM, Nova Tropical FM, Band FM e Cruzeiro FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de abril de 2019. LUCIANO DA SILVA Vereador