| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe sobre a possibilidade do Poder Público contribuir com logística, fornecimento de espaço público e serviços das Secretarias Municipais correlatas (Finanças, Jurídico, Cidadania entre outras), em uma grande ação conjunta, para regularização de dívidas de munícipes junto aos seus credores, com a participação dos órgãos de defesa e proteção ao crédito e outros órgãos interessados, sob a supervisão do PROCON de Votorantim, e, pede informações correlatas. |
| native_id | 12222 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 104/19 CONSIDERANDO a atual situação da economia brasileira e o aumento do endividamento da população que, sem emprego, não consegue honrar com seus pagamentos; CONSIDERANDO que, basicamente, nossa cidade tem sua economia lastreada no comércio e na prestação de serviços, o que a torna extremamente afetada pela crise; CONSIDERANDO que muitos votorantinenses estão com seus nomes inscritos nos órgãos de defesa e proteção ao crédito, afetando o comércio e serviços da nossa cidade, com a redução das vendas e dos lucros e, consequentemente, aumentando o desemprego. Assim sendo, havendo oportunidade de renegociação de dívidas, esses munícipes poderiam voltar a consumir sem restrição de créditos; CONSIDERANDO, porém, que os juros e atualizações monetárias, praticamente, inviabilizam quaisquer pagamentos ou renegociações, e, pesquisas indicam que os descontos das dívidas com bancos, lojas e financeiras chegam até 80% (oitenta por cento); CONSIDERANDO que, pelo que sabemos, não existe vedação legal para que os municípios participem de ações que incentivem e possibilitem mutirões de renegociação de dívidas, para que as empresas credoras se reúnam em um mesmo local e período, para prestar atendimento aos interessados endividados; CONSIDERANDO que, não havendo óbice, seria muito bom que a Prefeitura Municipal desse esse incentivo, contribuindo com a logística, fornecimento de espaço público e serviços das Secretarias Municipais correlatas (Finanças, Jurídico, Cidadania entre outras), para que houvesse uma grande ação conjunta, para regularização de dívidas de munícipes junto aos seus credores, com a participação dos órgãos de defesa e proteção ao crédito, tais como: SPC – Serviço de Proteção ao Crédito e SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos), ACEV - Associação Comercial e Empresarial de Votorantim e CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas, sindicatos, bancos, financeiras, lojas e prestadoras de serviços, tudo sob a supervisão da Fundação PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Votorantim; e, CONSIDERANDO finalmente, que em 2018, já apresentamos o Requerimento nº 266/18 abordando o assunto em tela, mas ainda não fomos atendidos, é que novamente formulamos esta propositura. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) É possível ao Poder Público contribuir com logística, fornecimento de espaço público e serviços das Secretarias Municipais correlatas (Finanças, Jurídico, Cidadania entre outras), em uma grande ação conjunta, para regularização de dívidas de munícipes junto aos seus 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO credores, com a participação dos órgãos de defesa e proteção ao crédito e outros órgãos interessados, sob a supervisão do PROCON de Votorantim? b) Em caso negativo, qual é o impedimento legal? Que do deliberado se dê ciência: à Associação Comercial de Votorantim; à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, em Sorocaba; ao PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; TV Votorantim; Rádios: Ipanema FM (Jornalismo); Nova Tropical FM; Rádio Band AM (A/C Lucas Pedroso – Departamento de Jornalismo); Rádio Cacique AM (Jornalismo); e, Rádio Cidade de Votorantim (web). Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de abril de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador