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materia nº 104/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaQuestiona a Administração para que informe sobre a possibilidade do Poder Público contribuir com logística, fornecimento de espaço público e serviços das Secretarias Municipais correlatas (Finanças, Jurídico, Cidadania entre outras), em uma grande ação conjunta, para regularização de dívidas de munícipes junto aos seus credores, com a participação dos órgãos de defesa e proteção ao crédito e outros órgãos interessados, sob a supervisão do PROCON de Votorantim, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 104/19
CONSIDERANDO a atual situação da economia brasileira e o aumento do endividamento da 
população que, sem emprego, não consegue honrar com seus pagamentos;
CONSIDERANDO que, basicamente, nossa cidade tem sua economia lastreada no comércio e 
na prestação de serviços, o que a torna extremamente afetada pela crise;
CONSIDERANDO que muitos votorantinenses estão com seus nomes inscritos nos órgãos de 
defesa e proteção ao crédito, afetando o comércio e serviços da nossa cidade, com a redução das 
vendas e dos lucros e, consequentemente, aumentando o desemprego. Assim sendo, havendo 
oportunidade de renegociação de dívidas, esses munícipes poderiam voltar a consumir sem 
restrição de créditos;
CONSIDERANDO, porém, que os juros e atualizações monetárias, praticamente, inviabilizam 
quaisquer pagamentos ou renegociações, e, pesquisas indicam que os descontos das dívidas com 
bancos, lojas e financeiras chegam até 80% (oitenta por cento);
CONSIDERANDO que, pelo que sabemos, não existe vedação legal para que os municípios 
participem de ações que incentivem e possibilitem mutirões de renegociação de dívidas, para que 
as empresas credoras se reúnam em um mesmo local e período, para prestar atendimento aos 
interessados endividados;
CONSIDERANDO que, não havendo óbice, seria muito bom que a Prefeitura Municipal desse 
esse incentivo, contribuindo com a logística, fornecimento de espaço público e serviços das 
Secretarias Municipais correlatas (Finanças, Jurídico, Cidadania entre outras), para que houvesse 
uma grande ação conjunta, para regularização de dívidas de munícipes junto aos seus credores, 
com a participação dos órgãos de defesa e proteção ao crédito, tais como: SPC – Serviço de
Proteção ao Crédito e SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos), ACEV - Associação 
Comercial e Empresarial de Votorantim e CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas, sindicatos, 
bancos, financeiras, lojas e prestadoras de serviços, tudo sob a supervisão da Fundação 
PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Votorantim; e,
CONSIDERANDO finalmente, que em 2018, já apresentamos o Requerimento nº 266/18
abordando o assunto em tela, mas ainda não fomos atendidos, é que novamente formulamos esta 
propositura. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) É possível ao Poder Público contribuir com logística, fornecimento de espaço público e
serviços das Secretarias Municipais correlatas (Finanças, Jurídico, Cidadania entre outras), 
em uma grande ação conjunta, para regularização de dívidas de munícipes junto aos seus 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
credores, com a participação dos órgãos de defesa e proteção ao crédito e outros órgãos 
interessados, sob a supervisão do PROCON de Votorantim?
b) Em caso negativo, qual é o impedimento legal?
Que do deliberado se dê ciência: à Associação Comercial de Votorantim; à Câmara dos 
Dirigentes Lojistas de Votorantim; à FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, em 
Sorocaba; ao PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Votorantim, 
bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 TV Votorantim;
 Rádios: Ipanema FM (Jornalismo); Nova Tropical FM;
 Rádio Band AM (A/C Lucas Pedroso – Departamento de Jornalismo);
 Rádio Cacique AM (Jornalismo); e,
 Rádio Cidade de Votorantim (web).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de abril de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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