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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaAltera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 2368/2013.
native_id12224

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Retirado — Retirado pelo autor em 10/06/2019.
2019-04-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 12ª S.O.(23/04/2019)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029, DE 2019
Altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei
nº 2368/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta lei altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 2368/2013.
Art. 2º O inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 2368/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – quando se der transferência da autorização em que o permissionário , por si ou por seus 
prepostos, tenha exercido autorização ou permissão por 01 (hum) ano, devendo ser motivada mediante 
requerimento fundamentado, justificado e comprovado, e somente será outorgada a motorista profissional
autônomo devidamente cadastrado na condição de "condutor colaborador" e desde que atendidos os 
demais requisitos desta lei, e, permitida, exclusivamente, nos casos de:”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
*****************
JUSTIFICATIVA:
Em vista do significativo aumento no transporte de passageiros e, consequentemente, a grande 
quantidade de aplicativos direcionados para o transporte, considerando o interesse público, esse projeto de 
lei pretende facilitar aos permissionários do serviço de taxi promover a outorga a motoristas profissionais 
autônomos devidamente cadastrados na condição de "condutor colaborador", com a dispensa de período 
pré-estabelecido.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de abril de 2019.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador

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