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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029, DE 2019
Altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei
nº 2368/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta lei altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 2368/2013.
Art. 2º O inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 2368/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – quando se der transferência da autorização em que o permissionário , por si ou por seus
prepostos, tenha exercido autorização ou permissão por 01 (hum) ano, devendo ser motivada mediante
requerimento fundamentado, justificado e comprovado, e somente será outorgada a motorista profissional
autônomo devidamente cadastrado na condição de "condutor colaborador" e desde que atendidos os
demais requisitos desta lei, e, permitida, exclusivamente, nos casos de:”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Em vista do significativo aumento no transporte de passageiros e, consequentemente, a grande
quantidade de aplicativos direcionados para o transporte, considerando o interesse público, esse projeto de
lei pretende facilitar aos permissionários do serviço de taxi promover a outorga a motoristas profissionais
autônomos devidamente cadastrados na condição de "condutor colaborador", com a dispensa de período
pré-estabelecido.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de abril de 2019.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
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