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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaDá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, e suas alterações, na forma que menciona e dá outras providências.
native_id12225

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/05/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-05-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 21/05/2019.
2019-04-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-04-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 12ª S.O.(23/04/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 015, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
Dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 1830, 
de 30 de junho de 2005, e suas alterações, na 
forma que menciona e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Art. 15 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. As alíquotas de contribuição ordinária para o 
plano de custeio da Saúde e Assistência Social e para o plano 
de custeio do Regime Próprio de Previdência Social incidirão 
sobre a base de cálculo constituída pela remuneração de 
contribuição, a qual compreende a parcela da remuneração, do 
subsídio ou do provento recebido pelo participante ou 
beneficiário, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas 
em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer 
outras vantagens, exceto:
I. as diárias de viagem;
II.a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III. a indenização de transporte;
IV. o salário-família;
V. o auxílio-alimentação;
VI. o auxílio-creche;
VII. o abono de permanência;
VIII. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de 
local de trabalho;
IX. a parcela percebida em decorrência do exercício de 
cargo em comissão ou de função de confiança;
X. outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja 
definido em lei; 
XI. horas extraordinárias;
XII. abono de férias;
XIII. importância recebida a título de férias indenizadas e 
indenização de licença-prêmio;
XIV. gratificação pela participação em órgão de deliberação 
coletiva ou banca examinadora;
XV. auxílio diferença de caixa; 
XVI. adicional de produtividade e gratificações que não se 
incorporem aos vencimentos;
XVII. adicional de coordenação de serviços de tesouraria;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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XVIII. honorários advocatícios.”
Art. 2.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 18 de abril de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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