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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 015, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
Dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 1830,
de 30 de junho de 2005, e suas alterações, na
forma que menciona e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Art. 15 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. As alíquotas de contribuição ordinária para o
plano de custeio da Saúde e Assistência Social e para o plano
de custeio do Regime Próprio de Previdência Social incidirão
sobre a base de cálculo constituída pela remuneração de
contribuição, a qual compreende a parcela da remuneração, do
subsídio ou do provento recebido pelo participante ou
beneficiário, assim entendido o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer
outras vantagens, exceto:
I. as diárias de viagem;
II.a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III. a indenização de transporte;
IV. o salário-família;
V. o auxílio-alimentação;
VI. o auxílio-creche;
VII. o abono de permanência;
VIII. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho;
IX. a parcela percebida em decorrência do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança;
X. outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja
definido em lei;
XI. horas extraordinárias;
XII. abono de férias;
XIII. importância recebida a título de férias indenizadas e
indenização de licença-prêmio;
XIV. gratificação pela participação em órgão de deliberação
coletiva ou banca examinadora;
XV. auxílio diferença de caixa;
XVI. adicional de produtividade e gratificações que não se
incorporem aos vencimentos;
XVII. adicional de coordenação de serviços de tesouraria;
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XVIII. honorários advocatícios.”
Art. 2.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 18 de abril de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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