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materia nº 106/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se o Departamento de Trânsito segue as normas estabelecidas na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para implantação de lombadas, qual o tipo de lombada, normalmente, é instalado nas vias públicas de nosso município: Tipo "A" ou Tipo "B", quando os trechos de vias públicas onde já existem lombadas recebem recapeamento asfáltico, o setor de trânsito faz uma avaliação para saber se a lombada não ficou fora do padrão exigido pela Resolução n° 600, de 24 de maio de 2016, do CONTRAN, se as lombadas construídas na Rua Manoel Vieira de Maia, no bairro Votocel e na Avenida Antonio Castanharo, no bairro Parque Jataí estão no padrão.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 106/19
CONSIDERANDO que as lombadas estão regulamentadas pela Resolução nº 600, de 24 de 
maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Elas são definidas como 
ondulações transversais e podem ser utilizadas onde se fazem necessárias a redução das 
velocidades dos veículos, de forma imperativa, nos casos em que um estudo técnico de 
engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes, cujo fator 
determinante é o excesso de velocidade praticado no local; 
CONSIDERANDO que, no perímetro urbano, podemos considerar dois tipos de lombadas, 
conforme menciona a Resolução n° 600, de 2016: a lombada do Tipo "A" deve ter de 8 a 10 cm 
de altura e 3,70 m de comprimento, enquanto que, a do Tipo "B", deve ter de 6 a 8 cm de altura e 
1,5 m de comprimento. Em ambos os casos, a largura da lombada deve ser igual à da pista onde 
foi instalada;
CONSIDERANDO que, em nosso município, a instalação de lombadas em vias públicas, tem 
sido uma prática comum do setor público, para inibir que os motoristas trafeguem em alta 
velocidade em perímetros urbanos;
CONSIDERANDO que, após um ano da implantação da ondulação transversal, a autoridade 
com circunscrição sobre a via deve avaliar o seu desempenho por meio de estudo de engenharia 
de tráfego, devendo estudar outra solução de engenharia quando não for verificada a sua eficácia;
CONSIDERANDO que, temos observado que, em relação às lombadas, nem todas seguem o 
mesmo padrão, conforme a Resolução nº 600, de 2016. Inclusive, recebemos várias 
reclamações de motoristas, de que algumas lombadas estão sendo construídas mais altas do 
que determina o padrão, tornando-se, muitas vezes, verdadeiros obstáculos, acarretando
prejuízos aos motoristas pelos gastos gerados com manutenção nos veículos danificados; e
CONSIDERANDO que, nos parece que o Departamento de Trânsito do Município não está 
cumprindo as normas, visto que algumas lombadas e lombotravessias construídas estão fora dos 
padrões determinados por Lei, gerando transtornos para os motoristas, pelo menos, em duas 
localidades visitadas por este Vereador, qual seja: Rua Manoel Vieira de Maia Primo, no bairro 
Votocel e na Avenida Antonio Castanharo, no bairro Parque Jataí que estão mal sinalizadas, 
faltando sinalização de solo e placas indicativas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Senhor Prefeito poderia informar, se o Departamento de Trânsito segue as normas 
estabelecidas na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de 
Trânsito - CONTRAN, para implantação de lombadas?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Qual o tipo de lombada, normalmente, é instalado nas vias públicas de nosso município: 
Tipo "A" ou Tipo "B"? (Justificar)
c) Quando os trechos de vias públicas onde já existem lombadas recebem recapeamento 
asfáltico, o setor de trânsito faz uma avaliação para saber se a lombada não ficou fora do 
padrão exigido pela Resolução n° 600, de 24 de maio de 2016, do CONTRAN?
d) Em caso positivo ao item "c", solicitamos que nos envie uma planilha com a localização 
das lombadas que foram reformuladas e reavaliadas, após serviço de recapeamento?
e) O Chefe do Executivo poderia determinar ao setor responsável para que seja verificado se 
realmente as lombadas construídas na Rua Manoel Vieira de Maia, no bairro Votocel e na 
Avenida Antonio Castanharo, no bairro Parque Jataí estão fora do padrão?
f) Caso sejam constatadas irregularidades nas lombadas supramencionadas no item “e”, o 
setor competente poderia refazê-las em conformidade com o que determina a norma?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais: Ipanema, "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Diário de 
Sorocaba" e "Cruzeiro do Sul";
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. lrineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de abril de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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