| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se o Departamento de Trânsito segue as normas estabelecidas na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para implantação de lombadas, qual o tipo de lombada, normalmente, é instalado nas vias públicas de nosso município: Tipo "A" ou Tipo "B", quando os trechos de vias públicas onde já existem lombadas recebem recapeamento asfáltico, o setor de trânsito faz uma avaliação para saber se a lombada não ficou fora do padrão exigido pela Resolução n° 600, de 24 de maio de 2016, do CONTRAN, se as lombadas construídas na Rua Manoel Vieira de Maia, no bairro Votocel e na Avenida Antonio Castanharo, no bairro Parque Jataí estão no padrão. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 106/19 CONSIDERANDO que as lombadas estão regulamentadas pela Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Elas são definidas como ondulações transversais e podem ser utilizadas onde se fazem necessárias a redução das velocidades dos veículos, de forma imperativa, nos casos em que um estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes, cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local; CONSIDERANDO que, no perímetro urbano, podemos considerar dois tipos de lombadas, conforme menciona a Resolução n° 600, de 2016: a lombada do Tipo "A" deve ter de 8 a 10 cm de altura e 3,70 m de comprimento, enquanto que, a do Tipo "B", deve ter de 6 a 8 cm de altura e 1,5 m de comprimento. Em ambos os casos, a largura da lombada deve ser igual à da pista onde foi instalada; CONSIDERANDO que, em nosso município, a instalação de lombadas em vias públicas, tem sido uma prática comum do setor público, para inibir que os motoristas trafeguem em alta velocidade em perímetros urbanos; CONSIDERANDO que, após um ano da implantação da ondulação transversal, a autoridade com circunscrição sobre a via deve avaliar o seu desempenho por meio de estudo de engenharia de tráfego, devendo estudar outra solução de engenharia quando não for verificada a sua eficácia; CONSIDERANDO que, temos observado que, em relação às lombadas, nem todas seguem o mesmo padrão, conforme a Resolução nº 600, de 2016. Inclusive, recebemos várias reclamações de motoristas, de que algumas lombadas estão sendo construídas mais altas do que determina o padrão, tornando-se, muitas vezes, verdadeiros obstáculos, acarretando prejuízos aos motoristas pelos gastos gerados com manutenção nos veículos danificados; e CONSIDERANDO que, nos parece que o Departamento de Trânsito do Município não está cumprindo as normas, visto que algumas lombadas e lombotravessias construídas estão fora dos padrões determinados por Lei, gerando transtornos para os motoristas, pelo menos, em duas localidades visitadas por este Vereador, qual seja: Rua Manoel Vieira de Maia Primo, no bairro Votocel e na Avenida Antonio Castanharo, no bairro Parque Jataí que estão mal sinalizadas, faltando sinalização de solo e placas indicativas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Senhor Prefeito poderia informar, se o Departamento de Trânsito segue as normas estabelecidas na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para implantação de lombadas? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Qual o tipo de lombada, normalmente, é instalado nas vias públicas de nosso município: Tipo "A" ou Tipo "B"? (Justificar) c) Quando os trechos de vias públicas onde já existem lombadas recebem recapeamento asfáltico, o setor de trânsito faz uma avaliação para saber se a lombada não ficou fora do padrão exigido pela Resolução n° 600, de 24 de maio de 2016, do CONTRAN? d) Em caso positivo ao item "c", solicitamos que nos envie uma planilha com a localização das lombadas que foram reformuladas e reavaliadas, após serviço de recapeamento? e) O Chefe do Executivo poderia determinar ao setor responsável para que seja verificado se realmente as lombadas construídas na Rua Manoel Vieira de Maia, no bairro Votocel e na Avenida Antonio Castanharo, no bairro Parque Jataí estão fora do padrão? f) Caso sejam constatadas irregularidades nas lombadas supramencionadas no item “e”, o setor competente poderia refazê-las em conformidade com o que determina a norma? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais: Ipanema, "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Diário de Sorocaba" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. lrineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de abril de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador