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materia nº 110/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaQuestiona a Administração para que informe se o Senhor Prefeito tem conhecimento do apontamento (Alerta) emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referente ao disposto no artigo 59, §1°, inciso V da LRF, ou seja, fatos que comprometem os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária; e por quais motivos esses alertas foram emitidos; quais programas/ações estão em desacordo com a LRF; e, quais são as ações previstas para reverter o alerta emitido pelo TCE.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 110/19
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), como parte de 
uma nova sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das 
administrações municipais, publicou no dia 16 de abril p.p., com base no disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF), uma relação com os municípios que se encontram em situação 
de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária;
CONSIDERANDO que o referido tribunal fez suas análises através de informações e 
documentos enviados pelos municípios através do Sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica de 
Órgãos Públicos), permitindo, portanto, análises contábeis, sendo emitidos alertas em situações 
graves;
CONSIDERANDO que dentre os cinco principais motivos e que colocam Votorantim e outros 
426 municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão: o descumprimento de metas 
fiscais; o déficit/desiquilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO e 
falhas na arrecadação e na gestão orçamentária;
CONSIDERANDO que particularmente, o município de Votorantim teve apontamento referente 
ao disposto no artigo 59, §1°, inciso V da LRF, ou seja, fatos que comprometem os custos ou os 
resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária;
CONSIDERANDO que recentemente, em 11 de fevereiro, p.p, foi noticiado pela própria 
municipalidade, como motivo de orgulho, aumento na nota da avaliação de gestão municipal 
realizada também pelo TCE, entretanto, ao vermos os alertas acima, não há nada que ser 
comemorado, pois as falhas apontadas são apontamentos de incompetência administrativa o que 
gera o comprometimento do erário.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Prefeito tem conhecimento deste alerta emitido pelo TCE?
b) Por quais motivos esses alertas foram emitidos?
c) Quais programas/ações estão em desacordo?
d) Qual são as ações previstas para reverter o alerta emitido pelo TCE?
Obs.: Segue documento anexo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de abril de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

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