| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se o Senhor Prefeito tem conhecimento do apontamento (Alerta) emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referente ao disposto no artigo 59, §1°, inciso V da LRF, ou seja, fatos que comprometem os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária; e por quais motivos esses alertas foram emitidos; quais programas/ações estão em desacordo com a LRF; e, quais são as ações previstas para reverter o alerta emitido pelo TCE. |
| native_id | 12253 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 110/19 CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), como parte de uma nova sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais, publicou no dia 16 de abril p.p., com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma relação com os municípios que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária; CONSIDERANDO que o referido tribunal fez suas análises através de informações e documentos enviados pelos municípios através do Sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos), permitindo, portanto, análises contábeis, sendo emitidos alertas em situações graves; CONSIDERANDO que dentre os cinco principais motivos e que colocam Votorantim e outros 426 municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão: o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desiquilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO e falhas na arrecadação e na gestão orçamentária; CONSIDERANDO que particularmente, o município de Votorantim teve apontamento referente ao disposto no artigo 59, §1°, inciso V da LRF, ou seja, fatos que comprometem os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária; CONSIDERANDO que recentemente, em 11 de fevereiro, p.p, foi noticiado pela própria municipalidade, como motivo de orgulho, aumento na nota da avaliação de gestão municipal realizada também pelo TCE, entretanto, ao vermos os alertas acima, não há nada que ser comemorado, pois as falhas apontadas são apontamentos de incompetência administrativa o que gera o comprometimento do erário. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Prefeito tem conhecimento deste alerta emitido pelo TCE? b) Por quais motivos esses alertas foram emitidos? c) Quais programas/ações estão em desacordo? d) Qual são as ações previstas para reverter o alerta emitido pelo TCE? Obs.: Segue documento anexo. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de abril de 2019. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora