| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Questiona a Administração se há possibilidade de implantar em Votorantim, o incentivo da tarifa mais barata para o transporte público aos domingos e feriados; em pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 114/19 CONSIDERANDO que o transporte público é direito constitucional, conforme preceitua o artigo 6° da Carta Magna de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."; CONSIDERANDO, porém, que a regulação das tarifas, horários e linhas são atribuições do Poder Público Municipal; CONSIDERANDO que o número de usuários do serviço de transporte público em nossa cidade, atualmente feito pela Empresa Auto Ônibus São João, vem caindo drasticamente, em razão da crise econômica, do custo das passagens e de outros fatores decorrentes do aumento de veículos nas cidades; CONSIDERANDO que a tarifa especial seria uma ferramenta útil para o aumento do número de passageiros aos domingos e feriados, e, isso, melhoraria o caixa da empresa concessionária e também contribuiria para a redução de deslocamentos com veículos aos domingos e feriados, além de beneficiar grande parte dos usuários desse serviço público para seus deslocamentos; CONSIDERANDO que uma tarifa mais barata serviria também como estímulo para os munícipes participarem de atividades de esporte e lazer nos finais de semana e feriados; entre outros eventos nas diferentes regiões de Votorantim, e daria oportunidades para que o votorantinense possa conhecer e frequentar outros pontos de nossa cidade; inclusive, sugerimos que essa tarifa pudesse ser aplicada aos domingos e feriados, nos horários das 8h às 22h; e, CONSIDERANDO ainda que, em 2017, apresentamos o Requerimento nº 049/17, com o mesmo teor desta propositura, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito; mas, a resposta foi basicamente, a mesma de sempre: “que nossa proposta seria estudada juntamente com a empresa responsável”, resposta essa que consideramos vazia! Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há possibilidade de se implantar na cidade, o incentivo da tarifa mais barata para o transporte público aos domingos e feriados? b) É possível implantar a tarifa no valor unitário de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), sem prejuízo dos horários e linhas já estabelecidos? Que do deliberado se dê ciência à Empresa Auto Ônibus São João Ltda., em Votorantim; à Secretaria Municipal de Governo; à Secretaria Municipal de Planejamento e 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Desenvolvimento; e, ao Senhor Renato Augusto Borges, Representante de moradores do Bairro Vila Garcia, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; TV Votorantim; e, Departamento de Jornalismo das Rádios: Ipanema FM e Band FM; Rádio Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior); Rádio Nova Tropical; Rádio Cantate FM. Rádio Cidade de Votorantim (web) Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de abril de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador