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materia nº 12/2019

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2019.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de 
Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva
secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador Alfredo 
Pissinato Junior. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, o Senhor Presidente informa que 
o Vereador Alfredo Pissinato Junior justificou sua ausência que se dá por motivo de tratamento de 
saúde. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente informa que a pauta será invertida, 
passando-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário Vereador Bruno 
Martins de Almeida leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias 
em pauta. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 012/19, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre proibição da abordagem de veículos nos cruzamentos das vias 
públicas do Município de Votorantim, fazem uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva 
Pedrico e os Vereadores Bruno Martins de Almeida, Luiz Carlos dos Santos, Luciano da Silva e 
José Claudio Pereira. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 018/19, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a permissão de uso dos bens imóveis municipais, por 
terceiros, regulamentando o §2º do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Votorantim, dando 
outras providências, fazem uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os 
Vereadores Bruno Martins de Almeida, José Antonio de Oliveira, Luiz Carlos dos Santos e José 
Claudio Pereira. E, na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 023/19, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências, fazem uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores 
Bruno Martins de Almeida, Luiz Carlos dos Santos, Luciano da Silva e José Claudio Pereira. O 
Vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário durante a discussão dos projetos. Postos 
em votação, os Projetos de Leis Ordinárias nºs
012 e 018/19 são aprovados por 7 (sete) votos 
contra 1 (um), votando pela aprovação os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins 
de Almeida, Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira, Luciano da Silva, Luiz Carlos dos 
Santos e Mauro Paulino Mendes e pela REJEIÇÃO, a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, 
registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira, enquanto que, o Projeto de Lei 
Ordinária nº 023/19, é aprovado por unanimidade dos presentes, registrando-se a ausência do 
Vereador José Antonio de Oliveira. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem, 
e solicita autorização para usar a tribuna para falar sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 028/19, 
que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal que se
encontra em trâmite na Câmara Municipal. O Senhor Presidente coloca em votação a solicitação 
do Vereador José Claudio Pereira que é aprovada por unanimidade. No uso da palavra, o Vereador 
José Claudio Pereira solicita que, havendo consenso dos demais Vereadores, o Senhor Presidente 
inclua para votação em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Ordinária n° 028/19, que dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal, haja vista a urgência da 
matéria, e esclarece que trata-se de um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Votorantim. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador José Claudio Pereira, e, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
imediatamente, nos termos do Art. 38, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Votorantim, 
Convoca os Senhores Vereadores para participarem da 1ª Sessão Extraordinária, a ser 
realizada logo após a presente Sessão, para deliberarem sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 
028/19, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal.
Antes de passar ao Expediente o Senhor Presidente convida os Senhores Vereadores para 
assistirem um pequeno vídeo produzido em nome da Senhora Luciane Nunes de Oliveira, 
Presidente da COMAS – Comissão Municipal de Assistência Social e do Senhor Carlos Eugênio 
Garcia Laino, Secretário Municipal de Governo e de Planejamento e Desenvolvimento, onde 
comunicam sobre a entrega de cestas básicas a servidores municipais aposentados e aos 
pensionistas. Passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. Adentra ao 
Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor 
Prefeito Municipal: Projeto de Lei Ordinária nº 030/19, que dá nova redação ao artigo 15 da 
Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, e suas alterações, na forma que menciona e dá outras 
providências; Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 049/18, de autoria do Vereador 
Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua Elizabete Félix 
dos Santos Pandori; Ofício nº 018/2019 – CI, através do qual encaminha cópia do Balancete da 
Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de março de 2019; e, 
Ofícios GPs nos 110 a 120/19 CM (Respostas de Requerimentos e Indicações). É lido o 
seguinte Expediente recebido de Diversos: Ofícios, Circulares e Convites. Passa-se ao
Expediente recebido dos Senhores Vereadores. A Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico 
levanta Questão de Ordem e solicita autorização do Senhor Presidente para alterar o texto do seu 
Requerimento. O Senhor Presidente acolhe a solicitação da Vereadora. É lido o Projeto de Lei 
Ordinária nº 026/19, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que altera a redação do 
inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 2368/2013. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar:
n
os
040 e 041/19, ambos do Vereador Heber de Almeida Martins, respectivamente, pelos
falecimentos da Senhora Aparecida Abrantes Rodrigues e do Senhor João Bezerra Feitosa; e 
o nº 042/19, do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, pelo falecimento do Senhor José de 
Biazio Moreno. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos 
falecidos. Na discussão do Requerimento Especial nº 012/19, faz uso da palavra o Vereador
Alison Andrei Pereira de Camargo (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador 
José Claudio Pereira). Na discussão do Requerimento Especial nº 013/19, faz uso da palavra o 
Vereador Heber de Almeida Martins. Postos em votação, são aprovados por unanimidade. Os 
Requerimentos nºs
100, 101 e 103, sem debates, são aprovados por unanimidade. Na 
discussão do Requerimento nº 102/19, faz uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva 
Pedrico. Na discussão do Requerimento nº 104/19, faz uso da palavra o Vereador Luiz Carlos 
dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 105/19, faz uso da palavra o Vereador José 
Antonio de Oliveira. E, na discussão do Requerimento nº 106/19, faz uso da palavra o Vereador 
José Claudio Pereira (reassumindo a Presidência dos trabalhos, o Vereador Alison Andrei Pereira 
de Camargo). Ausenta-se do Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. O Vereador José 
Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e solicita autorização do Senhor Presidente para 
alterar o texto do seu Requerimento. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador. Postos
em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
As Indicações nºs
. 147 a 152/19 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, 
após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente e não havendo matéria na 
Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. O Vereador Bruno Martins de Almeida levanta 
Questão de Ordem e solicita que seja dispensado o uso da Palavra Livre na presente Sessão. 
Posta em votação, a solicitação é aprovada por 7 (sete) votos contra 1 (um), votando pela 
aprovação os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, Heber de 
Almeida Martins, José Claudio Pereira, Luciano da Silva, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino 
Mendes; e, pela REJEIÇÃO, a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, registrando-se a 
ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Tendo sido dispensado uso da Palavra Livre, o 
Senhor Presidente encerra a presente Sessão, lembrando que em seguida será realizada a 1ª Sessão 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura; e, CONVOCA a todos, para a 
próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto 
no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as 
seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 016/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, 
que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI “Prof.ª CLELIA CARRARA; Projeto de Lei Ordinária nº 024/19, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que acrescenta o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 2064, de 23 de julho de 
2009, e dá outras providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 025/19, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que autoriza a cessão de uso de bem público municipal à Fazenda Pública 
Estadual, destinado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, dando outras 
providências.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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