| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2019. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2019. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador Alfredo Pissinato Junior. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, o Senhor Presidente informa que o Vereador Alfredo Pissinato Junior justificou sua ausência que se dá por motivo de tratamento de saúde. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente informa que a pauta será invertida, passando-se a Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário Vereador Bruno Martins de Almeida leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 012/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre proibição da abordagem de veículos nos cruzamentos das vias públicas do Município de Votorantim, fazem uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Bruno Martins de Almeida, Luiz Carlos dos Santos, Luciano da Silva e José Claudio Pereira. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 018/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a permissão de uso dos bens imóveis municipais, por terceiros, regulamentando o §2º do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Votorantim, dando outras providências, fazem uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Bruno Martins de Almeida, José Antonio de Oliveira, Luiz Carlos dos Santos e José Claudio Pereira. E, na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 023/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, fazem uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Bruno Martins de Almeida, Luiz Carlos dos Santos, Luciano da Silva e José Claudio Pereira. O Vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário durante a discussão dos projetos. Postos em votação, os Projetos de Leis Ordinárias nºs 012 e 018/19 são aprovados por 7 (sete) votos contra 1 (um), votando pela aprovação os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira, Luciano da Silva, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes e pela REJEIÇÃO, a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira, enquanto que, o Projeto de Lei Ordinária nº 023/19, é aprovado por unanimidade dos presentes, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem, e solicita autorização para usar a tribuna para falar sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 028/19, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal que se encontra em trâmite na Câmara Municipal. O Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do Vereador José Claudio Pereira que é aprovada por unanimidade. No uso da palavra, o Vereador José Claudio Pereira solicita que, havendo consenso dos demais Vereadores, o Senhor Presidente inclua para votação em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Ordinária n° 028/19, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal, haja vista a urgência da matéria, e esclarece que trata-se de um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador José Claudio Pereira, e, 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO imediatamente, nos termos do Art. 38, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Votorantim, Convoca os Senhores Vereadores para participarem da 1ª Sessão Extraordinária, a ser realizada logo após a presente Sessão, para deliberarem sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 028/19, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal. Antes de passar ao Expediente o Senhor Presidente convida os Senhores Vereadores para assistirem um pequeno vídeo produzido em nome da Senhora Luciane Nunes de Oliveira, Presidente da COMAS – Comissão Municipal de Assistência Social e do Senhor Carlos Eugênio Garcia Laino, Secretário Municipal de Governo e de Planejamento e Desenvolvimento, onde comunicam sobre a entrega de cestas básicas a servidores municipais aposentados e aos pensionistas. Passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Projeto de Lei Ordinária nº 030/19, que dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, e suas alterações, na forma que menciona e dá outras providências; Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 049/18, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua Elizabete Félix dos Santos Pandori; Ofício nº 018/2019 – CI, através do qual encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de março de 2019; e, Ofícios GPs nos 110 a 120/19 CM (Respostas de Requerimentos e Indicações). É lido o seguinte Expediente recebido de Diversos: Ofícios, Circulares e Convites. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. A Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico levanta Questão de Ordem e solicita autorização do Senhor Presidente para alterar o texto do seu Requerimento. O Senhor Presidente acolhe a solicitação da Vereadora. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 026/19, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 2368/2013. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar: n os 040 e 041/19, ambos do Vereador Heber de Almeida Martins, respectivamente, pelos falecimentos da Senhora Aparecida Abrantes Rodrigues e do Senhor João Bezerra Feitosa; e o nº 042/19, do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, pelo falecimento do Senhor José de Biazio Moreno. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Na discussão do Requerimento Especial nº 012/19, faz uso da palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador José Claudio Pereira). Na discussão do Requerimento Especial nº 013/19, faz uso da palavra o Vereador Heber de Almeida Martins. Postos em votação, são aprovados por unanimidade. Os Requerimentos nºs 100, 101 e 103, sem debates, são aprovados por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 102/19, faz uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. Na discussão do Requerimento nº 104/19, faz uso da palavra o Vereador Luiz Carlos dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 105/19, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. E, na discussão do Requerimento nº 106/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira (reassumindo a Presidência dos trabalhos, o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo). Ausenta-se do Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e solicita autorização do Senhor Presidente para alterar o texto do seu Requerimento. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO As Indicações nºs . 147 a 152/19 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente e não havendo matéria na Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. O Vereador Bruno Martins de Almeida levanta Questão de Ordem e solicita que seja dispensado o uso da Palavra Livre na presente Sessão. Posta em votação, a solicitação é aprovada por 7 (sete) votos contra 1 (um), votando pela aprovação os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira, Luciano da Silva, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes; e, pela REJEIÇÃO, a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Tendo sido dispensado uso da Palavra Livre, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, lembrando que em seguida será realizada a 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura; e, CONVOCA a todos, para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 11, de 13 de março de 2019, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 016/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Prof.ª CLELIA CARRARA; Projeto de Lei Ordinária nº 024/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que acrescenta o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 2064, de 23 de julho de 2009, e dá outras providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 025/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza a cessão de uso de bem público municipal à Fazenda Pública Estadual, destinado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, dando outras providências. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário